DOMRN 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3892

LAJES/RN E A EMPRESA TERRA BIT TECNOLOGIA LTDA.

O MUNICÍPIO DE LAJES/RN , pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, Centro, CEP: 59.535-000, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.113.466/0001-05, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal, Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO , portador do CPF nº 090.XXX.XXX-27 e RG nº XXX.842.XXX – SSP/RN, por intermédio da Secretaria Municipal De Saúde , no uso de suas atribuições legais, resolve formalizar o presente Termo de Apostilamento ao Contrato nº 063/2026 , decorrente da Dispensa de Licitação nº 23/2026 , celebrado com a empresa TERRA BIT TECNOLOGIA LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 07.953.070/0001-03, sediado na Tv Anildo de Souza, nº 31, Loja 2, Centro, Angicos/RN – CEP: 59.515-000, neste ato representado por JOSE NILTON DE MACEDO JUNIOR , inscrito no CPF nº 036.XXX.XXX-36, com fundamento no art. 136, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , mediante as cláusulas e condições seguintes:

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações: IV - empenho de dotações orçamentárias.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento. O presente Termo de Apostilamento que doravante passa a fazer parte integrante do Contrato, para todos os fins legais e de direito.

CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO

O presente Termo de Apostilamento será divulgado na forma prevista na legislação vigente.

Lajes/RN, 05 de outubro de 2026.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo de apostilamento contratual o acréscimo de dotação orçamentária que fará frente às despesas do contrato administrativo n° 063/2026, que versa sobre a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONCESSÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, ABRANGENDO O FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE TV CORPORATIVA, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EM REGIME DE COMODATO, INCLUINDO TELEVISORES DE 32” A 50” E MINI PROCESSADORES, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GERENCIAMENTO E CHAMAMENTO DE SENHAS INTEGRADO ÀS TELAS, COM RECURSOS DE CHAMADA POR VOZ E EMISSÃO DE RELATÓRIOS GERENCIAIS DE ATENDIMENTO .

Publicado por: Robson Edson Fernandes da Silva Código Identificador: C3688897

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PORTARIA DE LICENÇA PRÊMIO - RITA DE CASSIA FEITOSA GOMES DE CARVALHO

PORTARIA N° 108/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições Legais, combinado com o art. 102 da Lei Complementar Municipal n° 121/2000.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACRÉSCIMO

RESOLVE:

Fica acrescida ao Contrato nº 063/2026 a seguinte dotação orçamentária, que poderá ser utilizada para suportar as despesas decorrentes da execução contratual::

Und. Orçamentária: 03.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 10 – SAÚDE Subfunção: 301 – ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0147 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA Ação: 2023 – COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA ATENÇÃO BÁSICA Natureza: 339030 – MATERIAL DE CONSUMO Fonte: 16003120 – TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES Região: 01 – Lajes / RN

CLÁUSULA TERCEIRA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS DOTAÇÕES

A inclusão da dotação orçamentária prevista na Cláusula Décima Terceira não implica exclusão, substituição ou alteração das demais dotações orçamentárias anteriormente consignadas no Contrato nº 063/2026 , permanecendo estas plenamente vigentes para os fins a que se destinam.

CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente Termo de Apostilamento é formalizado com fundamento:

Art. 1° - Conceder a pedido, licença prêmio de 90 (noventa) dias, computados a partir do dia 05/10/2026, a servidora pública municipal, a Sra. RITA DE CASSIA FEITOSA GOMES DE CARVALHO, matricula n° 216, referente ao período aquisitivo de 2017 a 2021.

Art. 2° - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Lajes Pintadas/RN, 05 de outubro de 2026.

LUCIANO DA CUNHA GOMES

Prefeito

Publicado por: Francisco Adriano Bezerra da Silva Código Identificador: 463CD971

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2026

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2026

A Prefeitura Municipal de Montanhas/RN, por meio do Setor de Licitações e Contratos torna público que acontecerá no dia 20/10/2026 às 09:00 horas, Licitação Pública na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2026 , com critério de julgamento MENOR PREÇO POR AGRUPAMENTO DE ITENS "LOTE” , nos termos da Lei nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021, para o Registro de preço para a eventual e futura aquisição de materiais de

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