DOMRS 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4430

I – estejam presentes os documentos de instrução exigidos pelo art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;

II – não haja dúvida jurídica relevante quanto ao objeto, à modalidade de contratação ou à legalidade do procedimento; e III – sejam utilizadas as minutas de editais, contratos, convênios ou instrumentos congêneres previamente padronizados e aprovados pela Procuradoria-Geral do Município, quando existentes para o objeto da contratação, não constituindo a ausência de padronização, por si só, impedimento à dispensa.

CAPÍTULO III

DOS LIMITES DA DISPENSA

Art. 3º A dispensa prevista nesta Instrução Normativa não exime a área demandante do cumprimento das demais exigências da Lei Federal nº 14.133/2021 e da legislação municipal aplicável, nem impede a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Município, a qualquer tempo, mediante justificativa formal da área interessada, quando a complexidade do objeto ou dúvida jurídica relevante assim recomendar.

Art. 4º Permanece obrigatória a análise jurídica individualizada, independentemente do valor da contratação:

I – nas contratações diretas por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021;

II – nas hipóteses de prorrogação, repactuação, reequilíbrio econômico-financeiro, rescisão, aplicação de sanção ou outra alteração contratual que envolva controvérsia jurídica; e

III – em qualquer contratação, independentemente do valor, quando houver questionamento de órgão de controle, impugnação ou manifestação de terceiro interessado.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º A dispensa estabelecida nesta Instrução Normativa não exonera a Procuradoria-Geral do Município do dever de orientação jurídica geral aos setores da Administração, podendo as hipóteses aqui previstas ser revistas, suspensas ou canceladas, a qualquer tempo, mediante ato motivado do Procurador-Geral do Município. Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

OBJETO: Contratação de 100 unidades de vale-transporte para servidor lotado na Secretaria Municipal da Saúde, visando o deslocamento de agente público para o trabalho e sua residência, por meio de transporte público coletivo.

AMPARO LEGAL: Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/21 VIGÊNCIA: 31/12/2026 VALOR: R$ 2.410,00 (dois mil quatrocentos e dez reais) DATA: 05/10/2026

Publicado por: Juliana Ziulkoski Domingues Código Identificador: 81F5AB40

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE N° 45/2026 E CONTRATO N° 201/2026

PARTES: MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL e INSTITUTO GAMMA DE ASSESSORIA A ÓRGÃOS PÚBLICOS LTDA (CNPJ01.484.706/0001-39)

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de assessoramento continuado em gestão pública de natureza instrumental e não opinativa, compreendendo suporte técnico nas áreas contábil, orçamentária, fiscal, previdenciária, jurídico-administrativa e legislativa, mediante disponibilização de plataforma digital permanente, atendimento técnico ilimitado por canais diretos, banco de modelos e minutas de instrumentos administrativos e normativos, ferramentas de conferência contábil e fiscal, boletins informativos técnicos de atualização legislativa e jurisprudencial e capacitação continuada dos servidores municipais.

AMPARO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “c” da Lei nº 14.133/2021 VIGÊNCIA: 12 (doze) meses

VALOR: R$ 69.600,00 (sessenta e nove mil e seiscentos reais) DATA: 05/10/2026

Publicado por: Juliana Ziulkoski Domingues Código Identificador: 6C5F265A

Mariana Pimentel/RS, 05 de outubro de 2026.

EZEQUIEL KORPALSKI DE AGUIAR

Procurador-Geral do Município OAB/RS 119.017

Publicado por: Delci Antonia Wienskowski Dietrich Código Identificador: 1E76F3EB

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DA CP N° 02/2026 E CONTRATO N° 203/2026

PARTES: MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL e COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE SERTÃO SANTANA (CNPJ 14.782.568/0001-16)

OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios oriundos da Agricultura Familiar, destinados à alimentação escolar dos alunos da rede pública de educação básica, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

AMPARO LEGAL: Lei 11.947/2006, Resolução/CD/FNDE n° 4/2026 e Lei Federal 14.133/21 VIGÊNCIA: 31/12/26 VALOR: R$ 51.975,80 DATA: 05/07/2026

Publicado por: Cliviani Maria Miliszewski Código Identificador: 23D0F3F9

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE N° 44/2026 E CONTRATO N° 200/2026

PARTES: MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL e FREDERES, RODEL, WEIMER S/A – TRANSPORTES COLETIVOS (CNPJ87.525.341/0001-69)

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO 4° ADENDO A ATA DE RP N° 14/2025

4° ADENDO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 14/2025 PREGÃO ELETRÔNICO N° 14/2025

PARTES: MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL e PETROFFÁCIL COMBUSTÍVEIS LTDA (CNPJ: 05.537.296/000106)

OBJETO: Reequilíbrio econômico-financeiro do Óleo Diesel S10, conforme tabela abaixo:

AMPARO LEGAL : Art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei n° 14.133/21

DATA DE ASSINATURA : 05/10/2026

Publicado por:

Juliana Ziulkoski Domingues Código Identificador: AE81BF6A

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE MORRINHOS DO SUL

SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÃO AVISO DE RETIFICAÇÃO DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 404/2026

O MUNICÍPIO DE MORRINHOS DO SUL/RS torna público, para conhecimento dos interessados, a RETIFICAÇÃO do Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 404/2026, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios para atender às necessidades das Secretarias Municipais.

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