DOMRS 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Sul , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4430
sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, nos termos da Resolução CIF/SEB/MEC nº 23/2026.”
“Art. 17. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será submetida ao Conselho Municipal de Educação (CME) para apreciação e emissão de Parecer ou Resolução normatizadora, devendo a Secretaria Municipal de Educação apresentar anualmente ao CME o Relatório de Monitoramento e Avaliação da Política.”
Art. 2º Fica acrescido o Art. 16-A ao Decreto Municipal nº 008, de 29 de janeiro de 2026, com a seguinte redação:
“Art. 16-A. A Secretaria Municipal de Educação elaborará e manterá atualizado o Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, instrumento de planejamento que registrará as estimativas anuais de ampliação de matrículas, o planejamento de infraestrutura, a alocação de profissionais e a gestão dos insumos de alimentação e transporte escolar, balizando a assistência técnica e financeira com os demais entes federados.”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se hígidos e inalterados os demais dispositivos do Decreto Municipal nº 008/2026.
Presidente Lucena, 05 de outubro de 2026.
LUIZ JOSÉ SPANIOL Prefeito Municipal
Presidente Lucena, 05 de outubro de 2026.
LUIZ JOSÉ SPANIOL Prefeito Municipal
Publicado por: Lucineia Gubert Código Identificador: D8F01292
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 418, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA-RS , no uso de suas atribuições legais, e nos termos do inciso III, alínea "b" do artigo 117 , da Lei Municipal nº 807, de 02 de janeiro de 2012, Regime Jurídico dos Servidores Municipais,
RESOLVE:
RATIFICAR a LICENÇA concedida ao servidor EVANDRO KUNZ , matrícula nº 89, para ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo de suas remunerações, por 05 (cinco) dias consecutivos, a partir de 29 de setembro de 2026, por motivo de falecimento de seu pai, conforme certidão de óbito apresentada.
Registre-se. Publique-se.
Presidente Lucena, 05 de outubro de 2026.
Registre-se. Publique-se.
Publicado por: Lucineia Gubert Código Identificador: 4D6189C4
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 416, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA/RS , no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Municipal nº 807, Regime Jurídico dos Servidores e suas alterações,
RESOLVE:
RATIFICAR a CONCESSÃO DE LICENÇA PARA ACOMPANHAR PESSOA DA FAMÍLIA , não remunerada, à servidora CARLA LUCIANI KLAUCK , matrícula nº 840, por ausentar-se do serviço no dia 28 de setembro, a partir das 08:50, conforme protocolo nº 928, de 30 de setembro de 2026.
Registre-se. Publique-se .
Presidente Lucena, 05 de outubro de 2026.
LUIZ JOSÉ SPANIOL
LUIZ JOSÉ SPANIOL Prefeito Municipal
Publicado por: Lucineia Gubert Código Identificador: 1F7C10DF
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 419, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA-RS , no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 194-B da Lei Municipal nº 807, de 02 de janeiro de 2012, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, combinado com artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal,
RESOLVE:
RATIFICAR a CONCESSÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE à VERÔNICA VOGEL , matrícula nº 1060, sem prejuízo de sua remuneração, de acordo com laudo médico, pelo período de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, pelo período de 30 de setembro de 2026 a 27 de janeiro de 2027.
Registre-se. Publique-se .
Prefeito Municipal
Publicado por: Lucineia Gubert Código Identificador: 04BE1AC9
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 417, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA-RS , no uso de suas atribuições legais, e nos termos do inciso II do artigo 117, da Lei Municipal nº 807, de 02 de janeiro de 2012, Regime Jurídico dos Servidores Municipais,
RESOLVE:
RATIFICAR a LICENÇA concedida à servidora ANA CRISTINE NIEMEIER KUNZ , matrícula 206, para ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo de sua remuneração, do dia 29 de setembro a 1.º de outubro de 2026, por motivo de falecimento de seu sogro.
Registre-se. Publique-se .
Presidente Lucena, 05 de outubro de 2026.
LUIZ JOSÉ SPANIOL Prefeito Municipal
Publicado por: Lucineia Gubert Código Identificador: 53D5D066
SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES AVISO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
AVISO DE COMPRA DIRETA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (art. 75, §3º da Lei nº 14.133/21).
O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA/RS, torna público aos interessados nos termos do art. 75, §3º da Lei nº 14.133/21, que estará recebendo de pessoas jurídicas do ramo, por e-mail, entre os dias 05/10 a 08/10/2026, cotação de preços, para dispensa de licitação, pelo menor preço global, para contratação de empresa especializada para a elaboração de laudos de avaliação imobiliária. O valor deverá
www.diariomunicipal.com.br/famurs 21