DOMRS 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4430

do art. 132 da Lei Municipal n. 2.397 de 30 de dezembro de 2002, obedecerá ao preconizado neste Decreto.

Art. 6º. O fisco municipal, a qualquer tempo, poderá rever o valor da estimativa fiscal, podendo aumentá-lo ou reduzi-lo com base em elementos ponderáveis que demonstrem a necessidade da alteração.

Lavramos a presente NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR e o intimamos a regularizar a situação no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento deste, devendo para isso cumprir o que abaixo indica.

Apresentar projeto aprovado de todas as construções sobre o lote; Recolher o ISSQN referente a obra, estimado em R$ 11.525,87; Apresentar Habite-se de toda a área construída.

O mesmo prazo vale para protocolar defesa administrativa com as devidas argumentações/comprovações na Prefeitura Municipal e para apresentar notas fiscais de serviço com o comprovante de recolhimento de impostos para abatimento do valor estimado Fica também cientificado de que, não atendida essa notificação, será autuado de acordo com os dispositivos legais.

Campo Bom,02 de outubro de 2026.

Inscrição Municipal do imóvel: 91804001 Matrícula: Endereço: OLAVO BILAC, 302

CEP: 93701-706 Bairro: GENUINO SAMPAIO Cidade: Campo Bom/RS

Proprietários:CONSTRUTORA E INCORPORADORA TARUMA LTDA - 37.141.274/0001-00

MICHELE J. KEHL LIONÇO

Fiscal Municipal Matrícula n° 7668

Publicado por: Fabíula Dieter Fontoura Código Identificador: 34E633BE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM NOTIFICAÇÃO PÚBLICA Nº 67/2026, 06/10/2026.

O MUNICÍPIO DE CAMPO BOM, nos termos da Lei Federal nº 9.452, de 20/03/1997, Lei Complementar nº 210/2024 Parágrafo Único do Artigo 8º e Resolução nº 1216 do TCE-RS, notifica a comunidade, partidos políticos, sindicatos e entidades empresariais a liberação do (s) seguinte (s) recurso (s) do Governo Federal e Estadual, depositado (s) no Banrisul Agência 0163, Banco do Brasil S/A Agência 0755-2, e na Caixa Federal, Agência 0461, em Campo Bom.

NILSON PARNOW Secretário de Finanças

Publicado por: Fabíula Dieter Fontoura Código Identificador: 7BD94EC5

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM PORTARIA Nº 67.989, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026.

DESIGNA GESTOR DO TERMO DE FOMENTO Nº 14/2026, ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPO BOM E O CENTRO CULTURAL EINTRACHT.

GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom , no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

I - Designar o servidor ARTHUR PINHEIRO DE OLIVEIRA MARQUES , matrícula nº 15765, como Gestor do Termo de Fomento nº 14/2026, firmado entre o município de Campo Bom e o Centro Cultural Eintracht, para a realização do Biergarten Fest 2026. II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 05 de outubro de 2026.

GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.

NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA, Secretária Municipal de Administração.

Publicado por: Fabíula Dieter Fontoura Código Identificador: 3D2F315B

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM PUBLICAÇÃO EXTRATOS.

Termo Aditivo 001, Contrato 226/2026, PE 030/2026. Aquisição de instrumentos musicais para a Escola Cívico-Cidadã no Município de Campo Bom. Em favor de ESTACÃO DA MUSICA LTDA. Alteração: Prorrogação de prazo até 18/11/2026.

Termo Aditivo 002, Contrato 244/2024, IL 085/2024. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de publicação de atos oficiais do Município. Em favor de LEIS LTDA. Alteração: Prorrogação até 01/10/2027. Valor: R$ 2.995,20.

Termo Aditivo 005, Contrato 310/2022, IL 083/2022. Sistema Web para semáforos do município. Em favor de DIGICON S.A CONTROLE ELETRÔNICO PARA MECÂNICA. Prorrogação até 21/09/2027. Valor: R$ 31.734,00.

Termo Aditivo 006, Contrato 360/2025, CP 009/2025. Contratação de empresa com fornecimento de material, mão de obra e responsabilidade técnica na reforma e ampliação da EMEF Santos Dumont, a serem executados em regime de empreitada por preço unitário. Em favor de D. L. CONSTRUCOES LTDA. Alteração: Supressão de R$ 13.780,50, que representam 1,93,% do valor inicial do contrato, referente a serviços que não serão mais executados.

Termo Aditivo 007, Contrato 360/2025, CP 009/2025. Contratação de empresa com fornecimento de material, mão de obra e responsabilidade técnica na reforma e ampliação da EMEF Santos Dumont, a serem executados em regime de empreitada por preço unitário. Em favor de D. L. CONSTRUCOES LTDA. Alteração: Acréscimo de R$ 93.070,00, que representam 13,02% do valor inicial do contrato, referente a acréscimo qualitativo de itens não previstos; Acréscimo de R$ 35.415,94, que representam 4,95% do valor inicial do contrato, referente ao acréscimo de quantitativos.

Termo Aditivo 001, Contrato 271/2026, PE 051/2025. Contratação de empresa para levantamento de georreferenciamento com fornecimento de software. Em favor de DRZ GEOTECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA. Prorrogação até 22/09/2027. Valor: R$ 72.000,00, sendo o valor mensal R$ 6.000,00.

Termo Aditivo 001, Ata de Registro de Preços 084/2025, PE 058/2025. Registro de Preços para futura e eventual aquisição de luminárias em LED. Em favor de SATURNO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO LTDA. Prorrogação até 22/09/2027. Valor: R$ 539.970,00, sendo o valor unitário R$205,00 para 2.634 unidades.

Termo Aditivo 002, CONTRATO 292/2026 - TERMO DE CONVÊNIO Nº 002/2026, IL 145/2026. Convênio de repasse de recursos previstos na Portaria GM/MS n° 9810/2025, vinculado ao

www.diariomunicipal.com.br/famurs 46