Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul · 06/10/2026 · pág. 170

DOMRS 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4430

EMPRESA IFA INCORPORADORALTDA, CNPJ Nº 40.62.778/0001-95

O Presidente da Comissão Processante nomeada pela portaria nº 3.928, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023. Publicado:dia 05/12/2023, de que trata o Processo Administrativo de Responsabilização – PAR instaurado pela Portaria nº 4940 de 01.09.2026, nos termos do contrato nº 070/2024.

CITA À empresa IFA INCORPORADORA- LTDA, CNPJ Nº 40.62.778/0001-95, ENDEREÇO: DOUTOR JOSÉ LUIZ FREITAS, Nº 325, BAIRRO CENTRO, CIDADE DE TRIUNFO/RS, CEP: 95.840-000, contrato nº 070/2024, advindo da CONCORRÊNCIA nº 001/2024, o qual teve objeto contratação de mão de obra especializada em construção civil com fornecimento de materiais e mão de obra para a reforma e ampliação da unidade de saúde DR SERGIO NOTARI (ESF-1) localizado na esquinas das ruas nossa senhora aparecida e Otávio Streb nº 400, bairro Maturino Bello, em São Pedro do Sul, na condição de interessado, para tomar ciência da instauração do referido processo e dos fatos a ele imputados.

INTIMO o representante da empresa a comparecer frente à Comissão, na sala de Reunião, situada no prédio sede da prefeitura municipal, no dia 05/11/2026 ‘às 09 hs e 15 mim, a fim de prestar esclarecimentos sobre fatos relacionados ao referido procedimento.

INTIMO Vossa Senhoria a comparecer frente à Comissão, na sala de Reunião, situada no prédio sede da prefeitura municipal, nos dias e horários abaixo determinados afim de acompanhar depoimentos, a fim de prestar esclarecimentos sobre fatos relacionados ao referido procedimento.

05/11/2026 às 08 hs e 30 mim, srª PATRÍCIA STEIN

Sinale-se, por oportuno, que os fatos apurados, se confirmados, poderão ensejar a aplicação das sanções administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021) e nos termos do contrato nº 053/2024. Outrossim, fica definido o e-mail: [email protected], para solicitar informações e cópia digital do processo, ficando a disposição, vistas ao processo físico, mediante agendamento prévio, sendo encaminhado no momento da citação as informações que deram origem ao referido processo, telefone: 055-32766100, com Daiane, presidente da comissão..

Outrossim, fica definido o e-mail: [email protected], para solicitarinformações e cópia digital do processo, ficando a disposição,Senhoria poderá fazerse assistir poradvogado legalmente constituído, e examinar o processo, no horário de funcionamento normal daPrefeitura,,mediante agendamento prévio, sendo encaminhado no momento da citação asinformações que deram origem ao referido processo, telefone: 05532766100, com Daiane,presidente da comissão.

DAIANE CAVALHEIRO DA SILVA

Presidente Comissão Portaria Nº 3.928, de 04/12/2023.

Publicado por: Daiane Cavalheiro da Silva Código Identificador: 7853DCCB

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA MUNICIPAL Nº 5.011 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026.

HOMOLOGA A DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FERNANDO PILAR CÉZAR , Prefeito Municipal de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento às disposições constantes na Lei Municipal nº 313, de 17 de outubro de 1990;

Considerando o relatório da Comissão Processante, no Processo Administrativo Especial instaurado pela Portaria Municipal nº 4.613 de 03 de fevereiro de 2026;

Considerando o parecer da Procuradoria Jurídica Municipal PGM nº 198/2026;

D E T E R M I N A

São Pedro do Sul, 02.10.2026

DAIANE CAVALHEIRO DA SILVA

Presidente Comissão Portaria Nº 3.928, de 04/12/2023.

Publicado por: Daiane Cavalheiro da Silva Código Identificador: 7C8DD310

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO DO INTERESSADO ACOMPANHAR DEPOIMENTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DO INTERESSADOACOMPANHAR DEPOIMENTO

O Presidente da Comissão Processante nomeada pela portaria nº 3.928, DE 04 DEDEZEMBRO DE 2023. Publicado:dia 05/12/2023, de que trata o Processo Administrativo deResponsabilização – PAR instaurado pela Portaria nº 4612.de 03.02.2026, nos termos do contrato nº076/2025 DE 30.12.2025.

CITADO o Sr JEAN VINÍCIUS KAYSER, Administrador / representante da empresa DOLTEVICONSTRUTORA LTDA, CNPJ Nº 47.520.0940/001-93, ENDEREÇO: AVENIDA TRÊS DEMAIO, Nº 51, SALA 19-B, BAIRRO CENTRO, CIDADE DE NOVA PETRÓPOLIS/RS, CEP:95.150-000).

INTIMO Vossa Senhoria a comparecer frente à Comissão, na sala de Reunião, situada no prédiosede da prefeitura municipal, nos dias e horários abaixo determinados a fim de acompanhardepoimentos, a fim de prestar esclarecimentos sobre fatos relacionados ao referido procedimento.

07/10/2026 às 10 hs e 00 mim Sr ª Luciana Essy Brutti

Art. 1º A HOMOLOGAÇÃO do Processo Administrativo Especial instaurado pela Portaria Municipal nº 4.613 de 03 de fevereiro de 2026, com acolhimento integral do Relatório da Comissão Processante e do Parecer PGM nº 198/2026 da Procuradoria Jurídica Municipal, decidindo pela aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), equivalente a 5% do valor total do objeto contratado de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a empresa Ricardo Zenatti e Cia LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 09.395.956/000104.

Art. 2º A aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), equivalente a 5% do valor total do objeto contratado de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a empresa Ricardo Zenatti e Cia LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 09.395.956/0001-04.

Art. 3º A Secretaria de Administração deverá providenciar a comunicação da Comissão Processante para as devidas providências.

Art. 4º Esta Portaria Municipal entra em vigora na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de São Pedro do Sul, aos 05 (cinco) dias do mês de outubro de 2026 (dois mil e vinte e seis).

FERNANDO PILAR CÉZAR Prefeito Municipal

FREDERICO REZER BAYER MARIANE BRAIBANTE PEREIRA Secretário da Administração Procuradora Jurídica

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.