DOMPE 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4197

MARIA DA PENHA DOS SANTOS GAIA Vice-Presidente

ROBERTO ALVES DE LIMA 1º Secretário

VALÉRIA DE MOURA LIMA 2ª Secretária

Publicado por: Christiane de Almeida Sá Ramos Código Identificador: 65AE8943

Santa Cruz da Baixa Verde, 30 de setembro de 2026.

JOÃO BATISTA TOMÉ ELOI Presidente da Câmara de Santa Cruz da Baixa Verde

Publicado por: Christiane de Almeida Sá Ramos Código Identificador: AE86CB6E

CAMARA MUNICIPAL LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL DECRETO LEGISLATIVO NO. 003/2026

Ementa: Dispõe sobre a APROVAÇÃO das Contas do Ex-Prefeito José Irlando de Souza Lima, referente ao Processo TCE-PE N°. 23100560-0 e o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº. 016/2026, relativo ao exercício financeiro de 2022.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que em Sessão Extraordinária, realizada no dia 30 de setembro do ano 2026, aprovou o seguinte Decreto:

Art. 1º. – APROVA as Contas de Governo do Ordenador de Despesas, Ex-Prefeito, José Irlando de Souza Lima, referente ao Processo TCEPE N°. 23100560-0, relativo ao exercício financeiro de 2022.

Art. 2º. – O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º. – Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Cruz da Baixa Verde, em 30 de setembro de 2026.

JOÃO BATISTA TOMÉ ELOI Presidente

MARIA DA PENHA DOS SANTOS GAIA Vice-Presidente

ROBERTO ALVES DE LIMA 1º Secretário

VALÉRIA DE MOURA LIMA 2ª Secretária

Publicado por: Christiane de Almeida Sá Ramos Código Identificador: 14565713

CAMARA MUNICIPAL EXTRATO DO CONTRATO Nº 013/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2026 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2026; OBJETO: Contratação direta da empresa AVANÇAR CURSOS, EVENTOS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 64.096.695/0001-30, para a inscrição de 09 (nove) vereadores(as) no VII Encontro Nordestino de Agentes Públicos, a ser realizado no período de 08 a 12 de outubro de 2026, na cidade de Maceió/AL; Contratante: Câmara Municipal de Santa Cruz da Baixa Verde/PE, inscrita no CNPJ sob o nº 35.445.113/0001-85; Contratada: AVANÇAR CURSOS, EVENTOS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 64.096.695/0001-30, Valor Contratado: R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais); Vigência: Até 30 de outubro de 2026, a contar da data de assinatura do instrumento contratual. Para maiores informações dirigir-se à sala de licitação, situada na Avenida Carolino Campos, nº 179, Bairro Centro, Cidade de Santa Cruz da Baixa Verde, Estado de Pernambuco, CEP: 56.895.000, Fone: (87) 9 8175 1707; no horário das 08h00min às 13h30min.

Promulgada em 30 de abril de 1993, com texto revisado e compilado pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2026.

Santa Cruz da Baixa Verde/PE - 2026

Sumário

TÍTULO I . 6 DO MUNICÍPIO .. 6 CAPÍTULO I . 6 DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS . 6 CAPÍTULO II . 8 DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO .. 8 SEÇÃO I . 8 DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA .. 8 SEÇÃO II . 11 DA COMPETÊNCIA COMUM ... 11 SEÇÃO III . 12 DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR .. 12 CAPÍTULO III . 12 DAS VEDAÇÕES . 12 TÍTULO II . 14 DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES . 14 CAPÍTULO I . 14 DO PODER LEGISLATIVO .. 14 SEÇÃO I . 15 DA CÂMARA MUNICIPAL .. 15 SEÇÃO II . 17 DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA .. 17 SEÇÃO III . 23 DOS VEREADORES . 23 SEÇÃO IV .. 25 DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL .. 25 SEÇÃO V .. 28 DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS . 28 SEÇÃO VI . 30 DO PROCESSO LEGISLATIVO .. 30 SEÇÃO VII . 34 DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA .. 34 CAPÍTULO II . 35 DO PODER EXECUTIVO .. 35 SEÇÃO I . 35 DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO .. 35 SEÇÃO II . 36 DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO .. 36 SEÇÃO III . 39 DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA .. 39 SEÇÃO IV .. 41 DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO .. 41 SEÇÃO V .. 42 DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS . 42 SEÇÃO VI . 43 DA CONSULTA POPULAR .. 43 SEÇÃO VII . 44 DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .. 44 SEÇÃO VIII . 48 DOS SERVIDORES PÚBLICOS . 48 SEÇÃO IX .. 53 DA SEGURANÇA PÚBLICA .. 53 TÍTULO III . 53

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