DOMRO 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4334

III - Experiência comprovada no fornecimento de produtos da agricultura familiar para o PAA Compras Institucionais ou PAA Doação Simultânea, do Governo Federal, e PNAE Estadual ou Municipal; e

IV - Atuação em rede para atendimento da demanda e abrangência do seu quadro social.

Art. 20. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente coordenar, planejar, acompanhar e promover a execução da Política Municipal de Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e dos Empreendedores Familiares Rurais, em articulação com os demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. Para o cumprimento das atribuições previstas no caput, a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente poderá expedir orientações técnicas, promover ações de capacitação, manter cadastro dos fornecedores da agricultura familiar e adotar as providências administrativas necessárias à execução desta Lei.

Art. 21. A execução desta Lei será acompanhada pelos órgãos competentes da Administração Pública Municipal, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno e externo e dos Conselhos Municipais relacionados à política de segurança alimentar, alimentação escolar, agricultura e assistência social, no âmbito de suas respectivas competências.

Art. 22. Fica instituído o Comitê Gestor da Política Municipal de Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e dos Empreendedores Familiares Rurais, de caráter consultivo e de acompanhamento, com a finalidade de monitorar a implementação desta Lei, propor medidas de aperfeiçoamento e fortalecer a articulação entre o Poder Público Municipal e os agricultores familiares.

§ 1º O Comitê Gestor será composto por representantes do Poder Executivo Municipal e da sociedade civil organizada, assegurada a participação de representantes da agricultura familiar.

§ 2º A composição, as competências e o funcionamento do Comitê Gestor serão disciplinados em regulamento.

§ 3º Os membros do Comitê Gestor serão designados por ato do Prefeito Municipal.

Art. 23. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, observadas as disposições da legislação orçamentária e financeira.

Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Alegre dos Parecis/RO, em 5 de outubro de 2026.

DENAIR PEDRO DA SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Lusicleia Ferreia Dos Anjos Código Identificador: 3755E3B9

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 14/CPL/2026

A Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis – RO, através do Agente de Contratação nomeado pelo Decreto Municipal Nº 42/GP/2026 , torna público aos interessados que será realizada a Licitação sob a modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA , com critério de julgamento menor preço global, modo de disputa aberto, destinada a Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para execução de obras de implantação de bueiros celulares de concreto (aduelas) , conforme termo de convênio Nº 484/2025/PGE-DERADM e projetos de engenharia em anexos. Processo Administrativo ID: FE.978 - 0002102.69.06-2025 - Secretaria Municipal de Obras. No valor global de: R$ 2.861.874,92 (dois milhões oitocentos e sessenta e um mil oitocentos e setenta e

quatro reais e noventa e dois centavos). Data da Sessão Pública dia 26/10/2026 às 09:00 h (horário de Brasília). Poderão participar desta licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no sistema eletrônico no endereço www.licitanet.com.br. Informações e o Edital estão à disposição dos interessados no site www.altoalegre.ro.gov.br e na Sala da CPL da Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis - RO, sito à Av. Afonso Pena n.º 3370, Bairro Centro, no horário das 07h00min às 13h00min, ou pelo FoneFax (69) 3643-1255 Opção 11.

Alto Alegre dos Parecis - RO, em 05 de outubro de 2026.

KÉSIA FERREIRA DA SILVA LAURO Agente de Contratação

Publicado por: Ludmyla Fernandes de Araujo Código Identificador: 1EC02D82

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO/RO AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0206/2026 MODO DE DISPUTA ABERTO EXCLUSIVO PARA ME, EPP, MEI, EIRELLI

Objeto: “ REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CAFÉ TORRADO E MOÍDO, EMBALAGEM DE 500 G, RECARGA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) PARA BOTIJÃO P-13 E ÁGUA MINERAL ENVASADA EM GALÃO DE 20 LITROS” Critério de Julgamento: MENOR PREÇO POR ITEM. Valor estimado: R$ 21.518,90( vinte e um mil quinhentos e dezoito reais e noventa centavos.) Início da sessão pública dia 20/10/2026 ás 10h00m (horário de Brasília). O edital e sessão estão disponíveis em: www.licitanet.com.br e www.camaradealtoparaiso.ro.gov.br Mais informações de segunda à sexta-feira das 7h30min às 13h30min, na sala da CPL, localizada na Rua Paulo VI, 3726 – Centro, Prédio da Câmara Municipal de Alto Paraiso ou através do telefone: (69) 35342173 ou e-mail: [email protected].

Alto Paraíso – RO, 05 de Outubro de 2026

HUGO RODRIGUES CASTOR

Pregoeiro/Agente de Contratação

Publicado por: Hugo Rodrigues Castor Código Identificador: BC33E8E1

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO/RO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 145/2026.

O Presidente da Câmara Municipal de Alto Paraíso/RO, no uso de suas atribuições, ADJUDICA e HOMOLOGA , a despesa por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 004/2026 , nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, e suas posteriores alterações, referente ao Processo Administrativo nº 145/2026, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORCIMENTO DE LINK DE INTERNET POR MEIO DE FIBRA ÓPTICA.

Valor global de R$ 7.437,60 (sete mil, quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta centavos) , em favor da empresa M.O. TELECOM LTDA , inscrita no CNPJ nº 40.291.217/0001-12 , localizada na Rua Rondônia, nº 3552, Bairro Centro, CEP 76862-000, Alto Paraíso/RO.

Alto Paraíso/RO, 05 de outubro de 2026.

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