DOMRO 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4334

Art. 6º. A extinção do plano de amortização e a alteração da base de incidência da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas produzirão efeitos exclusivamente prospectivos, a partir da entrada em vigor desta Lei Complementar.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal. Cacaulândia, em 30 de setembro de 2026.

Cacaulândia, em 30 de setembro de 2026.

DANIEL MARCELINO DA SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite Código Identificador: 88FCCEA0

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA LEI MUNICIPAL N.º 1.582/GP/2026, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado por: Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite Código Identificador: 026E8855

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA LEI MUNICIPAL N.º 1.581/GP/2026, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação ao orçamento vigente e dá outras providências.

OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,

LEI:

Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação ao orçamento vigente e dá outras providências.

OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,

LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor total de R$ 81.250,00 (oitenta e um mil duzentos e cinquenta reais), de acordo com os artigos 41 e 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme os seguintes parâmetros:

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

a) FUNÇÃO: 16 - HABITAÇÃO;

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor total de R$ 234.833,30 (duzentos e trinta e quatro mil oitocentos e trinta e três reais e trinta centavos), de acordo com os artigos 41 e 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme os seguintes parâmetros:

I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

a) FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;

b) SUB FUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA;

c) PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d) PROJ. ATIVIDADE: 1176 - EMENDA 40920001;

e) AÇÃO: 0000 - EMENDA 40920001;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.1002.1176.0000 - EMENDA 40920001;

b) SUB FUNÇÃO: 482 - HABITAÇÃO URBANA;

c) PROGRAMA: 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

d) PROJ. ATIVIDADE: 1131 - TC 970917/2024 - CONSTRUÇÃO UNIDADES HABITACIONAIS;

e) AÇÃO: 0000 - TC 970917/2024 - CONSTRUÇÃO UNIDADES HABITACIONAIS;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 16.482.1004.1131.0000 - TC 970917/2024 - CONSTRUÇÃO UNIDADES HABITACIONAIS;

g) FONTE: 749;

h) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA;

i) VALOR: R$ 81.250,00 (OITENTA E UM MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS).

g) FONTE: 600;

h) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO;

i) VALOR: R$ 234.833,30 (DUZENTOS E TRINTA E QUATRO MIL OITOCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA CENTAVOS).

Parágrafo único. A cobertura de dotação para o montante descrito no caput deste artigo será por anulação de dotação da seguinte programação:

I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

a) FICHA: 540;

b) VALOR: R$ 234.833,30 (DUZENTOS E TRINTA E QUATRO MIL OITOCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA CENTAVOS).

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Elemento de Despesa 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES para devolução de saldo remanescente do programa EMENDA 40920001, no momento da prestação de contas.

Parágrafo único. A cobertura de dotação para o montante descrito no caput deste artigo será por anulação de dotação da seguinte programação:

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

a) FICHA: 429;

b) VALOR: R$ 81.250,00 (OITENTA E UM MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS).

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Elemento de Despesa 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES para devolução de saldo remanescente do TC 970917/2024 - CONSTRUÇÃO UNIDADES HABITACIONAIS, no momento da prestação de contas.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir as alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) vigentes.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir as alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) vigentes.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal. Cacaulândia, em 30 de setembro de 2026.

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal

Edifício da Prefeitura Municipal.

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