DOMRO 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4334

Art. 2° Compete aos fiscais designados o exercício de todas as atribuições previstas na legislação vigente, em especial no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, devendo anotar em registro próprio as ocorrências relacionadas à execução contratual, atestar as notas fiscais e determinar o que for necessário para a regularização de falhas ou defeitos observados.

Art. 3° A execução das atividades decorrentes desta designação é considerada encargo inerente ao exercício do cargo público ocupado pelos servidores, não ensejando o recebimento de qualquer tipo de gratificação, remuneração adicional ou vantagem pecuniária de qualquer natureza.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do respectivo instrumento contratual.

THIAGO ONOFRE Presidente

Publicado por: Adriana Bolgenhagen Código Identificador: 6BF21532

DEP DE COMPRAS E CADASTRO DE FORNECEDORES AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE DISPENSA N° 028/2026

Conforme Artigo 72, Inciso VIII, da Lei 14.133/2021.

Processo nº: 01952/2026.

Interessado: Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.

Dispensa n°: 028/2026.

Assunto: Contratação de serviços especializados destinados à realização de exames laboratoriais Ecocardiograma Fetal e Teste de Tolerância à Glicose (TOTG) – 75 g”, conforme TR, ETP, DFD, Decisões, Oficio MP nº 000953/2026 - 1ª PJ - BUR, Requisição Exames, destinado ao atendimento de saúde de menor abrigada, via Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, da Prefeitura de Campo Novo de Rondônia/RO.

Fundamento : Artigo 75º, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Contratada: MAIS SAUDE ZONA SUL SERVICOS MEDICOS LTDA , CNPJ 39.692.953/0001-01.

Valor Total: R$ 573,10 (quinhentos e setenta e três reais e 10 centavos).

Prazo de Entrega/Realização/Vigência: Considera-se prazo imeditado à solicitação formal as SEMAS, realização em até 48 (quarenta e oito) horas, nas dependências do estabelecimento contratado, que deverá dispor de estrutura, equipamentos, materiais, insumos e profissionais necessários à execução dos procedimentos, conforme item 18 do Termo de Referência (ID 646066).

Forma de Pagamento: O prazo de pagamento, decorrente da execução do objeto e será efetuado no prazo de ATÉ 15 (quinze) dias , contados a partir do recebimento da Nota Fiscal, de acordo que deverá seguir de apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o Art. 141, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme item 23 do Termo de Referência (ID 646066).

Orçamento: 020606.08.243.0039.2222.0000 – Benefícios eventuais, Natureza da Despesa: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Natureza Jurídica: 0.1.500 001.002 Recursos Livres, Ficha: 088, conforme item 9 do Termo de Referência (ID 646066).

APROVO e AUTORIZO o processo de contratação direta, por Dispensa de Licitação, Termo de Referência e demais documentos constantes neste processo.

Campo Novo de Rondônia/RO, 05 de Outubro de 2026.

[Assinado Eletronicamente] FABÍOLA ALVES MEDEIROS

Secretária SEMAS - Port. 43/2021.

Publicado por: Loana de Assis Costa Código Identificador: 5E74B8CA

DEP DE COMPRAS E CADASTRO DE FORNECEDORES EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 146/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11-1503/2025

Contratante: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA/RO.

Contratada: BORGES & SILVA BORGES LTDA, CNPJ nº 08.466.578/0001-40.

Objeto: 1º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 146/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 013/PMCNR-SUPEL/2025, mediante Sistema de Registro de Preços nº 043/2025/PMCNR e nº 044/2025/PMCNR, tendo por objeto a prorrogação da vigência contratual e o acréscimo de quantitativos de combustíveis.

Vigência: Prorrogação por 15 (quinze) dias , de 09 de outubro de 2026 a 23 de outubro de 2026 .

Acréscimo: Acréscimo de quantitativos de 214,88 litros de Diesel S- 10 e 375 litros de Diesel Comum , correspondentes aos percentuais de 5% e 25%, respectivamente, sobre os quantitativos contratados.

Valor do Termo Aditivo: R$ 4.893,86 (quatro mil oitocentos e noventa e três reais e oitenta e seis centavos).

Data da assinatura: 05 de outubro de 2026.

Fundamentação: Lei Federal nº 14.133/2021 e demais disposições aplicáveis.

Campo Novo de Rondônia/RO, 05 de outubro de 2026.

ADRIANA SILVA DE SIQUEIRA

Contratante

Publicado por: Amanda Inácio Código Identificador: 479F6F39

DEP DE COMPRAS E CADASTRO DE FORNECEDORES EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 154/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11-1925/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA/RO.

CONTRATADA: ALESSANDRO LAURIANO DA SILVA CORCINO, inscrita no CNPJ sob o nº 59.923.954/0001-19.

MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 012/2026, realizado pelo Sistema de Registro de Preços, conforme Ata de Registro de Preços nº 055/2026, decorrente do Processo Administrativo nº 11-1925/2026.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção de aparelhos de ar-condicionado, com fornecimento de peças e componentes, a serem realizados em diversos locais do Município de Campo Novo de Rondônia/RO, incluindo a sede das Secretarias Municipais e os distritos, conforme as demandas

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