DOMRO 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4334

• justificativa técnica e administrativa da vantajosidade da adesão ;

• comprovação da compatibilidade do objeto com as necessidades do Município de Cujubim/RO;

• autorização formal do órgão gerenciador da Ata ;

• aceite da empresa detentora da Ata de Registro de Preços ;

• pesquisa de preços demonstrando a adequação e economicidade dos valores registrados ;

• manifestação do setor demandante.

II DA FUNDAMENTAÇÃO

A adesão à Ata de Registro de Preços encontra amparo no art. 82 da Lei nº 14.133/2021 , que autoriza a utilização da Ata por órgãos não participantes, desde que observadas as condições nela estabelecidas e demonstrada a vantajosidade da contratação .

Ressalte-se que a adesão à Ata não configura novo procedimento licitatório , tratando-se de ato administrativo derivado , razão pela qual não se submete às fases de adjudicação ou homologação , mas exige ato formal e motivado de autorização pela autoridade competente .

No caso concreto, restou devidamente comprovado que:

• o objeto atende integralmente às necessidades do órgão aderente;

• os preços registrados mostram-se compatíveis com o mercado e vantajosos para a Administração ;

• foram observadas todas as exigências legais e regulamentares aplicáveis.

III DA DECISÃO

Diante do exposto, com fundamento no art. 82 da Lei nº 14.133/2021 , e considerando a regular instrução do processo.

RESOLVO:

I AUTORIZAR a adesão do Município de Cujubim/RO à Ata de Registro de Preços nº 07/2026 , do Município de SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ para contratação do objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, CONTEMPLANDO A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS, LEVANTAMENTOS, PROJETOS, ORÇAMENTOS, MEMORIAIS E DEMAIS SERVIÇOS TÉCNICOS CORRELATOS, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM/RO.

II AUTORIZAR a formalização da contratação com a empresa, ÊXITO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA , inscrita no CNPJ nº 32.250.463/0001-06 , na quantidade e condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços;

III DETERMINAR a adoção das providências administrativas subsequentes, inclusive emissão de empenho, assinatura de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;

IV DETERMINAR a publicação do presente despacho, na forma da legislação vigente.

Cujubim/RO, 05 de outubro de 2026.

JOÃO BECKER Prefeito Municipal

Publicado por: Amanda Rosa Dahm de Aguiar Código Identificador: C21C366B

INPREC - INSTITUTO DE PREVIDENCIA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA Nº 002/2026

Dispensa nº 002/INPREC/2026. Processo Administrativo nº: 113/2026.

Unidade: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Cujubim – INPREC

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de ornamentação, decoração e estruturação da IV Conferência Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Cujubim. Valor estimado: R$ 4.500,00

Contratada: Aline Munari Garcia de Souza – CNPJ nº 14.615.901/0001-00

1. Fundamentação legal

A presente contratação direta fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 , que admite a dispensa de licitação em razão do valor para contratação de outros serviços e compras dentro do limite legal atualizado.

No âmbito municipal, aplica-se também o Decreto Municipal nº 1.287/2022 , que regulamenta as contratações diretas no Município de Cujubim.

O valor da contratação, de R$ 4.500,00 , encontra-se significativamente abaixo do limite legal aplicável à hipótese.

2. Da verificação do fracionamento indevido

Para fins de observância do limite legal, foi realizada a verificação das contratações realizadas pelo INPREC no exercício financeiro de 2026 .

Não foi identificada outra contratação, dispensa ou despesa realizada pelo INPREC durante o exercício de 2026 referente a serviços de decoração, ornamentação, organização de eventos ou objeto de natureza semelhante , especialmente relacionado ao ramo de atividade correspondente à subclasse CNAE 82.30-0-01 – Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas . Dessa forma, não se verifica, para a presente contratação, a ocorrência de fracionamento indevido da despesa , considerando-se as informações constantes dos autos e a inexistência de contratação anterior de mesma natureza no exercício.

A providência observa expressamente o art. 13, §§1º e 2º, do Decreto Municipal nº 1.287/2022 .

3. Da caracterização da necessidade

A contratação tem por finalidade viabilizar a realização da IV Conferência Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Cujubim , prevista para ocorrer em 09 de outubro de 2026 , no Centro de Eventos.

O objeto compreende, de forma integrada, a ornamentação, decoração e estruturação do espaço, incluindo materiais, mobiliários, transporte, montagem, instalação, desmontagem, retirada, limpeza e sanitização.

A solução foi previamente estudada no DFD, ETP, Mapa de Gestão de Riscos e Termo de Referência , documentos que integram a instrução processual.

4. Da adequação da solução

A contratação de uma única empresa para execução integrada mostrase adequada diante da interdependência dos serviços , da necessidade de montagem previamente ao evento, da desmontagem somente após seu encerramento e da necessidade de coordenação entre os diversos elementos da estrutura.

A proposta apresentada contempla integralmente o objeto definido no Termo de Referência e apresenta valor global de R$ 4.500,00 , conforme documento de cotação juntado aos autos.

5. Da justificativa do preço

O valor de R$ 4.500,00 foi objeto de análise de compatibilidade com os parâmetros de mercado obtidos na instrução processual, inclusive mediante consulta a contratações públicas de objeto semelhante. Ressalta-se que os parâmetros utilizados como referência não possuem identidade absoluta com o objeto desta contratação , razão pela qual foram considerados como elementos comparativos de mercado, e não como equivalência automática.

A proposta apresentada pela futura contratada contempla todos os materiais, mão de obra, transporte, encargos, tributos e demais despesas necessárias à execução integral do objeto .

Assim, considerando as características e quantitativos definidos no Termo de Referência, conclui-se pela compatibilidade do valor global de R$ 4.500,00 com os parâmetros de mercado disponíveis nos autos .

6. Da razão da escolha da contratada

A escolha de Aline Munari Garcia de Souza – CNPJ nº 14.615.901/0001-00 decorre da apresentação de proposta compatível com o objeto integral, abrangendo todos os serviços e fornecimentos necessários à realização do evento.

A documentação cadastral apresentada demonstra que a empresa possui como atividade principal serviços de organização de feiras,

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