DOMRO 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4334

congressos, exposições e festas – CNAE 82.30-0-01 , atividade diretamente relacionada ao objeto pretendido.

Além disso, a contratada apresentou documentação de regularidade e habilitação juntada aos autos, sujeita à conferência final pelo setor responsável.

Registra-se que a escolha não se fundamenta exclusivamente no fato de a empresa estar sediada no Município de Cujubim , mas na compatibilidade de sua atividade, proposta, capacidade de execução e condições apresentadas com a necessidade administrativa.

7. Da preferência à MEI

Cujubim/RO, 05 de Outubro de 2026.

SERGIO HENRIQUE SANTUZZI ZUCCOLOTTO Agente de Contratação

Publicado por: Sergio Henrique Santuzzi Zuccolotto Código Identificador: D0173BBB

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

A contratada enquadra-se como Microempreendedora Individual – MEI .

Tal condição é compatível com a preferência estabelecida pelo art. 13 do Decreto Municipal nº 1.287/2022 , segundo o qual, nas dispensas fundamentadas nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, a contratação deverá ser feita preferencialmente com microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual .

8. Da não utilização da dispensa eletrônica

A presente contratação será processada na forma não eletrônica , mediante contratação direta por dispensa em razão do valor.

O Decreto Municipal nº 1.287/2022, art. 14 , estabelece que os órgãos e entidades municipais poderão adotar o sistema de dispensa eletrônica nas hipóteses do art. 75, inclusive no inciso II, não estabelecendo sua obrigatoriedade geral.

O Decreto Municipal nº 1.622/2024 regulamenta especificamente o procedimento eletrônico. Seu art. 11 estabelece prazo mínimo de 3 dias úteis para abertura e envio de lances no procedimento eletrônico. Como não será utilizado o Sistema de Dispensa Eletrônica , não se aplica ao presente procedimento o rito próprio desse sistema, inclusive o prazo de três dias úteis previsto no art. 11 do Decreto nº 1.622/2024.

9. Da instrução processual

A contratação deverá permanecer instruída, conforme aplicável, com os documentos exigidos pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021 e pelo Decreto Municipal nº 1.287/2022 , incluindo:

• DFD;

• ETP;

• Mapa de Gestão de Riscos;

• Termo de Referência;

• estimativa da despesa;

• demonstração da disponibilidade orçamentária;

• comprovação da habilitação;

• razão da escolha do contratado;

• justificativa de preço;

• autorização da autoridade competente;

• manifestação jurídica, quando exigível;

• demais documentos pertinentes.

O Decreto Municipal nº 1.287/2022 também prevê a possibilidade de dispensa da análise jurídica nas hipóteses previamente definidas por ato do Procurador-Geral, nos termos do art. 53, §5º, da Lei nº 14.133/2021.

10. Conclusão

Diante do exposto, justifica-se a contratação direta , por dispensa de licitação em razão do valor, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 , pelo valor global de R$ 4.500,00 , desde que mantidas nos autos as condições e comprovações acima indicadas. Registra-se, especialmente, que:

a) o valor está dentro do limite legal aplicável;

b) não houve, no exercício de 2026, outra contratação pelo INPREC de objeto de mesma natureza;

c) não foi identificada situação de fracionamento indevido da despesa;

d) o preço foi objeto de justificativa e análise de compatibilidade; e) a contratada é MEI , em consonância com a preferência prevista no regulamento municipal;

f) a empresa apresentou proposta global de R$ 4.500,00 para a integralidade do objeto;

g) a contratação será processada sem utilização do Sistema de Dispensa Eletrônica ; e

h) deverão ser cumpridas as demais formalidades legais e regulamentares antes da efetiva contratação. É o que se justifica.

COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇAO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2026 AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2026 AVISO DE LICITAÇÃO

Órgão: Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO Processo nº 1328/2026.

Objeto: Registro de Preços para Aquisição Gêneros Alimentícios, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, da Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira-RO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos:

Valor estimado de R$ 2.205.782,00 (dois milhões duzentos e cinco mil, setecentos e oitenta e dois reais).

Data para cadastro de propostas: 06/10/2026, a partir das 9h, finalizando às 8h59min do dia 19/10/2026 Início da Sessão Pública: 19/10/2026 , às 9h (Horário de Brasília).

Local da disputa virtual : https://bnccompras.com/r.

A retirada do edital completo poderá ser efetuada gratuitamente no Portal virtual https://bnccompras.com/ site www.governadorjorgeteixeira.ro.gov.br, E-mail. [email protected] ou na Comissão Permanente de Licitações, sito à Av Pedras Brancas, nº. 939, Bairro Centro, de Segunda à sexta-feira 07h30min às 13h30min, exceto feriados, informações através do tel. (69) 3524-1283.

Gov. Jorge Teixeira - RO, 05 de Outubro de 2026.

MAXSON BATISTA SANTOS Pregoeiro

Publicado por: Marcio de Souza Código Identificador: 33D67469

GABINETE EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 022/2026

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 022/2026

O Secretário de Administração do Município de Governador Jorge Teixeira, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO, para fins de comparecimento e posse dos candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2024, RESULTADO FINAL E DEFINITIVO conforme publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 24/12/2024. Edição 3883 e conforme Homologação 01 de 31/01/2025 (ID 271752)processo 1093/2023 conforme relação abaixo:

1 . DOS CANDIDATOS CONVOCADOS

Ficam convocados os candidatos aprovados no concurso público para os seguintes cargos:

Secretaria Municipal de Educação - SEMED.

Cargo: Auxiliar de Creche 40 horas - SEMED .

www.diariomunicipal.com.br/arom 55