DOMRO 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4334

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Pérola do Mamoré,05 de outubro de 2026.

FABIO GARCIA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Cristiane Oliveira Carvalho Código Identificador: F6B94307

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 56/2025 PROCESSO Nº 1031/2025 CELEBRAÇÃO: 28 DE SETEMBRO DE 2026. PARTES: MUNICIPIO DE GUAJARÁMIRIM RO, CNPJ 05.893.631/0001-09 H.T. SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 29.025.617/0001-43

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 56/2025

PROCESSO Nº 1031/2025 CELEBRAÇÃO: 28 de setembro de 2026.

PARTES: MUNICIPIO DE GUAJARÁ-MIRIM RO, CNPJ 05.893.631/0001-09

H.T. SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 29.025.617/0001-43

DO OBJETO- O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração qualitativa e quantitativa do Contrato nº 56/2025, referente à obra de Construção do Espaço Esportivo Comunitário no Município de Guajará-Mirim/RO (Proposta nº 001404/2024), visando à inclusão e execução de serviços complementares e indispensáveis à plena funcionalidade, acessibilidade e segurança do empreendimento público.

Categoria Econômica: 4.4.90.51.00 – Despesas de Capital Código de Aplicação: 002.156 – Construção de Espaço Esportivo Fonte de Recursos: 2.500.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos Fonte STN: 2.500 – Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc. Anterior) Ficha Orçamentária: 593

DA RATIFICAÇÃO- Ficam expressamente ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas, condições e obrigações do Contrato original nº 56/2025 e do 1º Termo Aditivo que não conflitarem com as disposições do presente instrumento.

DAYAN ROBERTO DOS SANTOS CAVALCANTE Procurador-Geral do Município

Publicado por: Cristiane Oliveira Carvalho Código Identificador: 87FF6D22

INSTITUTO DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES MUNICPAIS DE GUAJARÁ-MIRIM - IPREGUAM PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PORTARIA Nº 15/IPREGUAM/2026 Guajará-Mirim/RO, 05 de outubro de 2026.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM – IPREGUAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A DIRETORA EXECUTIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM – IPREGUAM , no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas;

Os serviços adicionais ora integrados compreendem:

• Complementação do alambrado perimétrico de proteção (200 m² em estrutura de tubos de aço galvanizado e tela de arame);

• Serviços complementares de pavimentação e acessibilidade (330 metros lineares de guia/meio-fio em concreto pré-fabricado, 330 m² de calçadas em concreto armado estampado e 50 metros de piso podotátil direcional/alerta);

• Construção e infraestrutura de quadra esportiva de areia (vôlei/futevôlei) (alvenaria estrutural de contenção, cintas de amarração, fundações/estacas broca, alambrado específico de 312 m², lastro de pedra britada e areia tratada);

• Sistema de drenagem pluvial da quadra (tubulações em PVC Série R DN 100 mm, caixas de alvenaria e 100 metros de drenos profundos em PEAD perfurado com manta geotêxtil tipo espinha de peixe);

• Sistema de iluminação externa em LED (postes de concreto armado duplo T de 9m, quadros de distribuição, disjuntores, relés fotoelétricos, caixas de passagem e cabeamento subterrâneo).

A execução das alterações observará estritamente os quantitativos, especificações e custos unitários discriminados na Planilha Orçamentária Sintética Oficial do Município (ID 953777) e no Memorial de Cálculo da COMPLA (ID 953780), que passam a integrar este termo para todos os efeitos legais e técnicos.

DO VALOR- Em decorrência do acréscimo de serviços estipulado na Cláusula Primeira, o valor global do contrato fica acrescido da quantia de R$ 303.923,82 (trezentos e três mil, novecentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos).

CONSIDERANDO a necessidade de promover a capacitação, atualização e aperfeiçoamento técnico dos servidores do Ins tuto, visando ao fortalecimento da gestão administra va, contábil e previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS;

CONSIDERANDO a realização do curso presencial “Notas Explica vas dos RPPS – Relevância, Referência Cruzada e Conformidade Regulatória – NBC TSP e Portaria MTP nº 1.467/2022” , nos dias 08 e 09 de outubro de 2026 , na cidade de Cuiabá/MT , com carga horária de 16 horas-aula ;

CONSIDERANDO que a referida capacitação tem por obje vo proporcionar conhecimentos técnicos para elaboração, revisão e auditoria das Notas Explica vas dos RPPS, em conformidade com as NBC TSP vigentes, Comunicados Técnicos do Conselho Federal de Contabilidade e Portaria MTP nº 1.467/2022, contribuindo para a adequada prestação de contas e tomada de decisão;

CONSIDERANDO o interesse público e ins tucional na qualificação dos agentes responsáveis pela gestão do Ins tuto;

CONSIDERANDO , por fim, a necessidade de custeio das despesas decorrentes do deslocamento, permanência e retorno dos servidores durante o período da missão ins tucional;

RESOLVE:

Art. 1º

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA- As despesas decorrentes da execução do presente instrumento correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município, formalmente resguardada pela Nota de Reserva Orçamentária nº 701/2026 (ID 953488), sob a seguinte classificação:

Unidade Orçamentária: 021501 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo – SEMCET Funcional Programática: 13.122.0007.2016.0000

CONCEDER 05 (cinco) diárias para cada um dos servidores abaixo relacionados , para custear despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana decorrentes do deslento dos servidores compreenderá o período de 06 de outubro de 2026 a 10 de outubro de

2026 , incluindo o tempo necessário ao deslocamento entre GuajaráMirim/RO e Cuiabá/MT , par cipação na capacitação e retorno ao Município de origem.

www.diariomunicipal.com.br/arom 63