DOMRO 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4334

FERNANDA OLIVEIRA PICCOLI

Diretora do Departamento de Licenciamento de Obras

RAIMUNDO DE ALENCAR MAGALHÃES Secretário Municipal de Desenvolvimento da Cidade

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: F7A6508C

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE- SEMDEC EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

3 (três) dias úteis de antecedência à realização da sessão de julgamento por correio eletrônico para o e-mail institucional: [email protected], com cópia para o e-mail alternativo: [email protected], constando em anexo, em arquivo do tipo PDF (Portable Document Format), nos termos dos incisos e parágrafos do art. 56-C do Decreto citado.

DATA DO JULGAMENTO – CONTINUIDADE : 20/10/2026 HORÁRIO: 09:00 hs (terça-feira) PROCESSO: 10.01272-000/2018. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 7828. Recurso Voluntário SUJEITO PASSIVO: GEISY DREBOR. CPF X72.179.0XX-X8 RECORRENTE: SUJEITO PASSIVO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO. CONSELHEIRO (A) RELATOR (A): JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA GOMES. REPRESENTANTE DA SEMFAZ NO CRF: SEBASTIÃO VIEIRA MESQUITA LOCAL: “SALA VIRTUAL DE SESSÕES DO CRF” – O LINK DE ACESSO SERÁ INFORMADO VIA CORREIO ELETRÔNICO UTILIZADO PELO PARTICIPANTE (e-Mail).

Processo SEI nº 016.011867/2026-69

Porto Velho/RO, Sala do CRF , 01 de outubro de 2026.

Organização da Sociedade Civil: Associação Beneficente Novo Horizonte – ASSBENH. CNPJ: 05.343.443/0001-07.

Objeto: Execução do projeto “Novos Talentos da Barbearia: Formação Profissional para Barbeiros”.

Origem dos Recursos: Emenda Parlamentar Impositiva nº 0030/2026. Fundamento Legal: art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.

Justificativa: A parceria decorre de Emenda Parlamentar Impositiva destinada à execução do projeto apresentado pela Organização da Sociedade Civil, hipótese em que a Lei Federal nº 13.019/2014 prevê a celebração da parceria sem realização de chamamento público, permanecendo aplicáveis os demais requisitos legais relativos à formalização do Termo de Fomento.

Porto Velho, 1º de outubro de 2026.

RAIMUNDO DE ALENCAR MAGALHÃES

ATM – ORLANDO MELO DE CARVALHO Presidente do Conselho de Recursos Fiscais/PMPV

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 6C08287D

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA 6 TERMO DE APOSTILAMENTO Nº49/2026/SEMUSA-DCCON

Porto Velho, 14 de setembro de 2026.

6º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 02/2024/COJUSA/PGM PROCESSO Nº 005.002114/2025-19 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUSA, DE UM LADO, E A EMPRESA KAPITAL SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, DE OUTRO.

Secretário Municipal de Desenvolvimento da Cidade

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: F0408986

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA- SEMEC “PAUTA MENSAL COMPLEMENTAR DE JULGAMENTOS NÃO PRESENCIAIS A SEREM REALIZADOS POR VIDEOCONFERÊNCIA OU TECNOLOGIA SIMILAR” (JULGAMENTOS PAUTADOS PARA O MÊS DE OUTUBRO/2026)

“PAUTA MENSAL COMPLEMENTAR DE JULGAMENTOS NÃO PRESENCIAIS A SEREM REALIZADOS POR VIDEOCONFERÊNCIA OU TECNOLOGIA SIMILAR” (JULGAMENTOS PAUTADOS PARA O MÊS DE OUTUBRO/2026)

A Presidência do Conselho de Recursos Fiscais do Município de Porto Velho (CRF/PMPV), no uso de suas atribuições legais, torna pública a pauta de julgamentos dos processos administrativos tributários, em segunda instância, que serão apreciados pelo Pleno do CRF no mês de OUTUBRO DE 2026 .

Informa, ainda, a todos os contribuintes relacionados nesta Pauta que os Julgamentos serão realizados de forma não presenciais em Ambiente Virtual por Videoconferência, em conformidade com o Art. 3º da LC nº 691/2017, disciplinado pelo Decreto nº. 15.017/2018 e pelo Decreto nº 16.879, de 27 de agosto de 2020, que alterou o Regimento Interno do CRF, e no Provimento nº. 003/2020/PRES/CRF/PMPV, de 24 de setembro de 2020 .

Assim sendo, por meio da publicação desse ato, cumpre-se o disposto no art. 56-B, §1º caput e §2º, I, do Decreto 15.017/2018, quanto à intimação dos interessados, informando que o requerimento para participação no julgamento deverá ser encaminhado, no mínimo, com

Aos 14 dias do mês de setembro de 2026, o MUNICÍPIO DE PORTO VELHO , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº 05.903.125/0001-45, com sede na Rua Dom Pedro II, nº 826, Centro, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUSA , representada pela Senhora Secretária SANDRA MARIA PETILLO CARDOSO, brasileira, portador da cédula de identidade nº 806 SSP/RO e CPF nº 285..-91 doravante denominado *CONTRATANTE , resolve celebrar o 6º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 02/2024/COJUSA/PGM , originário do Processo Administrativo nº 005.002114/2025-19 , firmado com a empresa KAPITAL SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 84.555.564/0001-80 , doravante denominada CONTRATADA , de acordo com a legislação vigente, em especial o art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO APOSTILAMENTO

1.1. Constitui objeto do presente Termo de Apostilamento a consignação das dotações orçamentárias que cobrirão as despesas atinentes ao Contrato nº 02/2024/COJUSA/PGM , conforme as respectivas Notas de Empenho emitidas pela Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS

2.1. As despesas decorrentes da execução do Contrato nº 02/2024/COJUSA/PGM, referentes ao período indicado na Cláusula Primeira, serão provenientes de recursos consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, sob as seguintes classificações:

2.2. Programa/Atividade: Código 08.31.10.302.329.2.280 – SUSTENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL ÀS URGÊNCIAS – SAMU (RAU – SAMU) 192 , fonte de recurso 1600 , elemento de despesa 3.3.90.39 , conforme Nota de Empenho nº 3647/2026 , de 14/09/2026, no valor de R$ 72.460,62 (setenta e dois mil, quatrocentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos) Período de 01 de agosto a 31 de dezembro 2026.

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