DOMGO 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás • ANO XVII | Nº 3925

GO. CONTRATADA: ANDRE SOARES DA SILVA UNIPESSOAL LTDA ME. Objeto: referente a correção de erro material constate na Clausula Segunda da Ata e Registro de Preço n°089/2026, especificamente a quanto a Unidade e Medida . Data : 30/09/2026. Assina : Sr. Claudiomar Contin Portugal -prefeito do município de Acreúna-Go , Verusca Arantes Silva Pires- Gestora do FMEB, Sirdeley Hipolito da Silva- Gestor do FMMA.

Publicado por: Dayhane Torres Dias Código Identificador: C7ECE5B3

PODER EXECUTIVO EXTRATO DO 001º APOSTILAMENTO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 090/2026.

CONTRATANTE: Município de Acreúna, Fundo Municipal de Educação Básica de Acreúna, Fundo Municipal do Meio Ambiente - GO. CONTRATADA: ARAGUAIA MAQUINAS LTDA ME. Objeto: referente a correção de erro material constate na Clausula Segunda da Ata e Registro de Preço n°090/2026, especificamente a quanto a Unidade e Medida no lote 90 . Data : 30/09/2026. Assina : Sr. Claudiomar Contin Portugal -prefeito do município de Acreúna-Go , Verusca Arantes Silva Pires- Gestora do FMEB, Sirdeley Hipolito da Silva- Gestor do FMMA.

Publicado por: Dayhane Torres Dias Código Identificador: A661E2AA

PODER EXECUTIVO EXTRATO DO 001º APOSTILAMENTO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 091/2026

CONTRATANTE: Município de Acreúna, Fundo Municipal de Educação Básica de Acreúna, Fundo Municipal do Meio Ambiente - GO. CONTRATADA: CBL E SUPRIMENTOS LTDA ME. Objeto: referente a correção de erro material constate na Clausula Segunda da Ata e Registro de Preço n°091/2026, especificamente a quanto a Unidade e Medida . Data : 30/09/2026. Assina : Sr. Claudiomar Contin Portugal -prefeito do município de Acreúna-Go , Verusca Arantes Silva Pires- Gestora do FMEB, Sirdeley Hipolito da Silva- Gestor do FMMA.

Publicado por: Dayhane Torres Dias Código Identificador: F5A94D6E

PODER EXECUTIVO EXTRATO DO 001º APOSTILAMENTO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 092/2026.

CONTRATANTE: Município de Acreúna, Fundo Municipal de Educação Básica de Acreúna, Fundo Municipal do Meio Ambiente - GO. CONTRATADA: COMERCIAL D & V LTDA ME. Objeto: referente a correção de erro material constate na Clausula Segunda da Ata e Registro de Preço n°092/2026, especificamente a quanto a Unidade e Medida . Data : 30/09/2026. Assina : Sr. Claudiomar Contin Portugal -prefeito do município de Acreúna-Go , Verusca Arantes Silva Pires- Gestora do FMEB, Sirdeley Hipolito da Silva- Gestor do FMMA.

Publicado por: Dayhane Torres Dias Código Identificador: C84B3015

PODER EXECUTIVO EXTRATO DO 001º APOSTILAMENTO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 093/2026

CONTRATANTE: Município de Acreúna, Fundo Municipal de Educação Básica de Acreúna, Fundo Municipal do Meio Ambiente - GO. CONTRATADA: COMERCIAL RIO SUL LTDA. Objeto: referente a correção de erro material constate na Clausula Segunda da Ata e Registro de Preço n°093/2026, especificamente a quanto a Unidade e Medida nos lotes 40,158 e 159 . Data : 30/09/2026. Assina : Sr. Claudiomar Contin Portugal -prefeito do município de Acreúna-

Go , Verusca Arantes Silva Pires- Gestora do FMEB, Sirdeley Hipolito da Silva- Gestor do FMMA.

Publicado por:

Dayhane Torres Dias

Código Identificador: CD0CF7C4

PODER EXECUTIVO EXTRATO DO 001º APOSTILAMENTO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 094/2026

CONTRATANTE: Município de Acreúna, Fundo Municipal de Educação Básica de Acreúna, Fundo Municipal do Meio Ambiente - GO. CONTRATADA: CONSTRULUZ COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS DE E ILUMINAÇÃO LTDA ME. Objeto: referente a correção de erro material constate na Clausula Segunda da Ata e Registro de Preço n°094/2026, especificamente a quanto a Unidade e Medida nos lote 196 . Data : 30/09/2026. Assina : Sr. Claudiomar Contin Portugal -prefeito do município de Acreúna-Go , Verusca Arantes Silva Pires- Gestora do FMEB, Sirdeley Hipolito da Silva- Gestor do FMMA.

Publicado por: Dayhane Torres Dias Código Identificador: 09B4F71A

ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNDO NOVO

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

―INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO — ALFAMAIS NO MUNICÍPIO DE MUNDO NOVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖

PROJETO DE LEI N° 011/2026, DE 24 DE AGOSTO DE 2026.

―Institui a Política Municipal de Alfabetização e Letramento — AlfaMais no Município de Mundo Novo e dá outras providências.‖

A CÂMARA MUNICIPAL DE MUNDO NOVO , Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Mundo Novo, Estado de Goiás, a Política Municipal de Alfabetização e Letramento — AlfaMais, destinada a promover a alfabetização, o letramento, a recomposição das aprendizagens e a formação continuada dos profissionais da educação da Rede Pública Municipal de Ensino.

Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização e Letramento — AlfaMais será desenvolvida em articulação com as políticas educacionais da União e do Estado de Goiás, especialmente com as ações relacionadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e ao Programa AlfaMais Goiás, observadas as competências do Município e a legislação aplicável.

Art. 2º. A Política Municipal de Alfabetização e Letramento — AlfaMais observará os seguintes princípios:

I — garantia do direito à educação e à aprendizagem;

II — igualdade de condições para o acesso, a permanência e a aprendizagem na escola;

III — valorização dos profissionais da educação;

IV — garantia de padrão de qualidade do ensino;

V — equidade educacional e redução das desigualdades sociais, raciais, territoriais, culturais e de gênero;

VI — respeito à diversidade cultural, social, linguística e às especificidades dos estudantes;

VII — inclusão dos estudantes da Educação Especial, dos imigrantes, dos refugiados e dos estudantes atendidos por modalidades e serviços educacionais específicos;

VIII — articulação entre alfabetização, letramento, leitura, escrita e raciocínio lógico-matemático; e

IX — acompanhamento sistemático da aprendizagem e utilização pedagógica dos resultados das avaliações.

www.diariomunicipal.com.br/fgm 21