DOMPR 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3631

pesquisa de preços realizada no processo. Dessa forma, a contratação atende ao interesse público e aos princípios da economicidade e da eficiência, possibilitando a aquisição dos materiais necessários em condições vantajosas para a Administração e evitando a interrupção dos serviços de saúde prestados à população.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

3.1 A presente hipótese de contratação direta por Dispensa de Licitação tem embasamento no inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021: Art. 75. É dispensável a licitação:

contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados para manutenção preventiva e corretiva da rede de iluminação pública do Município , incluindo áreas urbanas, parques, centros comunitários, ginásios de esportes e demais espaços públicos, conforme condições, quantitativos e demais especificações editalícias, de acordo com as especificações estabelecidas no termo de referência e nos termos do edital e seus anexos.

VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO : R$ 355.270,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e setenta reais).

MODO DE DISPUTA: “ABERTO”.

II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11, no caso de outros serviços e compras;

FORNECEDOR, PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO FORNECEDOR

FA COMÉRCIO DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS, CNPJ nº 34.562.527/0001-21.

4.3 FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento será realizado no prazo máximo de até trinta (30) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal eletrônica, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

HABILITAÇÃO

5.1 A contratada atende às exigências de habilitação jurídica, de regularidade fiscal e trabalhista usuais, cujos comprovantes estão anexos a este processo. Foi dispensada a exigência de outros documentos, conforme o inciso III do Art. 70 da Lei n. 14.133/ 2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RECURSOS FINANCEIROS

Os recursos financeiros serão provenientes da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde

Ação: 10.301.0011.2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde Despesa: 3.3.90.30.36.00 – Material Hospitalarl Principal: 422 Despesa: 5773 Fonte: 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)

Saudade do Iguaçu, PR, 5 de outubro de 2026.

ROGERIO GALLINA

Prefeito Municipal

Publicado por: Roberto José Kwapis Código Identificador: 41788ABC

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 52/2026 - PMSI

MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 52/2026-PMSI-SRP PROCESSO N.º 100/2026

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até às 8h do dia 21 de outubro de 2026.

ABERTURA DAS PROPOSTAS: às 8h01 do dia 21 de outubro de 2026.

RECEBIMENTO DOS LANCES: a partir das 8h30 do dia 21 de outubro de 2026 , no endereço eletrônico: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL (www.bll.org.br) “acesso identificado no link – licitações”.

Edital na íntegra: à disposição dos interessados na Divisão de Licitações e Contratos, na Rua Frei Vito Berscheid, nº 708 - site http://www.saudadedoiguacu.pr.gov.br/licitações, também através do site: www.bll.org.br e PNCP Portal Nacional de Contratações Públicas.

Informações complementares através dos telefones 0800 090 6545 – ramal 212.

Saudade do Iguaçu, 5 de outubro de 2026.

ROGÉRIO GALLINA Prefeito Municipal

Publicado por: Roberto José Kwapis Código Identificador: 6CE32E6C

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DO CONTRATO Nº 123/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 16/2026 - PMSI

EXTRATO DE CONTRATO Nº. 123/2026

OBJETO: Contratação de serviços técnicos de assessoramento à gestão de projetos e de transferências interfederativas, compreendendo suporte à condução, monitoramento e organização dos instrumentos em execução, incluindo convênios, contratos de repasse, termos de compromisso e transferências fundo a fundo. conforme Inexigibilidade 16/2026. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ, inscrita no CNPJ sob nº 95.585.477/0001-92, representada por seu Prefeito Municipal, senhor ROGÉRIO GALLINA, portador do CPF nº ..- e do RG nº ..- SESP/PR CONTRATADA: DESENVOLVER – GESTÃO E PLANEJAMENTO – EIRELI – ME, com CNPJ Nº17.770.952/0001-97, com sede RUA RIO EUFRATES,65 FAZENDA RIO GRANDE – PR a neste ato representado por ALYSON AUGUSTO PADILHA, portador do CPF Nº ..e do RG nº..**-. ITENS: LOTE: 1 – ITEM: 1 – VALOR UNIT. R$ 9.600,00 – VALOR TOTAL R$ 115.200,00 (cento e quinze mil e duzentos reais). PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO: 12 MESES, PRAZO DE VIGÊNCIA: 04/10/2027. ASSINATURA DO CONTRATO: 05/10/2026.

Publicado por: Roberto José Kwapis Código Identificador: C1804CCE

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 24/2026 - PMSI

GABINETE DO PREFEITO

REGIDO PELA LEI 14.133/2021

A Prefeitura Municipal de Saudade do Iguaçu-PR, avisa aos interessados que fará realizar no dia 21 de outubro de 2026, a abertura de licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE , que tem por objeto o Registro de preços para a

RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 24/2026-PMSI

Com base nos memorandos, justificativas e parecer jurídico, anexos, RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 24/2026-PMSI, cujo objeto é a

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