DOMPR 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3631

§ 3º Na hipótese de a denúncia exigir diligências preliminares complexas para sua triagem, o prazo previsto no inciso II deste artigo poderá ser estendido, desde que a resposta final e conclusiva ao cidadão não ultrapasse o teto de 30 (trinta) dias previsto no art. 10, inciso I, ressalvada a prorrogação legal devidamente motivada.

CAPÍTULO IX DOS RELATÓRIOS E DA TRANSPARÊNCIA

Art. 19. A Ouvidoria consolidará, mediante protocolo, até o último dia útil do mês subsequente, relatório estatístico mensal das manifestações acolhidas, detalhando o quantitativo por tipo de demanda, setores envolvidos, prazos médios de atendimento e índice de resolutividade.

Art. 20. Até o dia 31 de janeiro de cada ano, mediante protocolo, a Ouvidoria encaminhará à Mesa Diretora e publicará no Portal da Transparência o Relatório de Gestão Anual, consolidando os dados do exercício anterior, o qual conterá proposições de melhorias na estrutura de governança da Câmara Municipal.

Parágrafo único. A publicação dos relatórios deve resguardar integralmente o sigilo dos dados pessoais dos manifestantes, em observância à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

CAPÍTULO X SATISFAÇÃO DO CIDADÃO

Art. 21 – A pesquisa de satisfação será realizada de forma contínua com os solicitantes que fornecerem meios de contato voluntários, destinando-se a avaliar:

I - a qualidade e clareza da resposta emitida e das informações prestadas;

II - o cumprimento do prazo regulamentar de atendimento; III - a cortesia e a presteza do agente público responsável pelo atendimento; e

IV – as sugestões de melhorias.

Art. 22 - Os resultados consolidados das pesquisas de satisfação serão publicados no sítio oficial eletrônico da Câmara Municipal com periodicidade semestral.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23 - A Camara Municipal promoverá, anualmente, ações de capacitação técnica aos servidores envolvidos nas atividades de atendimento e Ouvidoria.

Art. 24. Os casos omissos ou as dúvidas surgidas na aplicação desta Resolução serão dirimidos pela Presidência da Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul.

Nome Completo: __ CPF: __ RG: __ Órgão Emissor: _ E-mail: __ Telefone: ( ) __ WhatsApp: ( ) __ Endereço Residencial: __Nº: __ Bairro: _ CEP: _ Cidade/UF: _

Opção de Sigilo (LGPD e Lei nº 13.460/2017):

[ ] SIM, desejo que meus dados de identificação sejam mantidos em sigilo perante os setores internos.

[ ] NÃO, autorizo o compartilhamento dos meus dados para a instrução da demanda. Declaro estar ciente de que os dados fornecidos serão tratados pela Câmara exclusivamente para recebimento, classificação, encaminhamento, acompanhamento e resposta da manifestação, com acesso restrito e compartilhamento limitado ao mínimo necessário, nos termos da legislação aplicável.

2. NATUREZA DA DEMANDA

(Selecione apenas uma modalidade que melhor define a sua manifestação)

[ ] RECLAMAÇÃO: Demonstração de insatisfação relativa à prestação de serviço público ou atendimento.

[ ] DENÚNCIA: Ato de comunicação de irregularidade ou ilegalidade no âmbito da Administração.

[ ] SUGESTÃO: Proposição de ideia ou proposta de aprimoramento de políticas e procedimentos.

[ ] ELOGIO: Demonstração de reconhecimento, satisfação ou agradecimento por atendimento.

[ ] SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIA: Pedido de adoção de ação administrativa concreta ou serviço.

[ ] CRÍTICA: Avaliação negativa e fundamentada a respeito de atos ou serviços institucionais.

[ ] DÚVIDA: Pedido de esclarecimento conceitual ou procedimental sobre o funcionamento da Casa.

[ ] PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI): Pedido de dados públicos fundado na Lei nº 12.527/2011.

3. DETALHAMENTO DA MANIFESTAÇÃO

(Descreva os fatos com clareza, indicando datas, locais, nomes de envolvidos e, se houver, elementos que ajudem na comprovação do alegado).

Documentos Anexados (se houver):

[ ] Documento de Identificação Individual (RG/CPF/CNH) [ ] Fotos / Vídeos / Áudios (especificar mídia): ____ [ ] Outros: _______

4. MEIO DE RESPOSTA PREFERENCIAL

(Opção indisponível para manifestações totalmente anônimas)

[ ] Correio Eletrônico (E-mail)

Art. 25. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, revogando-se integralmente as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 005, de 5 de outubro de 2023.

Edifício da Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul - Estado do Paraná, 05 de outubro de 2026.

CARLOS RODRIGO ISRAEL Presidente

[ ] Retirada Presencial (na sede da Câmara Municipal)

[ ] Via Postal (Correspondência para o endereço residencial indicado)

5. TERMO DE RESPONSABILIDADE E AUTENTICAÇÃO

Declaro que as informações preenchidas neste formulário são a expressão da verdade e estou ciente de que a comunicação falsa de crime ou de infração administrativa e o fornecimento de dados falsos me sujeitarão às sanções civis, penais e administrativas previstas na legislação vigente.

Bocaiúva do Sul - PR, _ de ___ de 202___.

ANEXO ÚNICO FORMULÁRIO DE MANIFESTAÇÃO DE OUVIDORIA (PRESENCIAL)

1. IDENTIFICAÇÃO DO MANIFESTANTE

(A identificação é opcional nos casos de Reclamação, Sugestão, Elogio, Crítica ou Denúncia. Caso o manifestante opte pelo anonimato, os campos abaixo deverão ficar em branco, o termo de responsabilidade não precisará ser assinado e o acompanhamento dar-se-á exclusivamente pelo número de protocolo gerado. Manifestações anônimas não receberão respostas diretas ou individualizadas).

Assinatura do Manifestante: _____

(Dispensada em caso de manifestação puramente anônima)

(Destacar aqui para entrega ao cidadão) CANHOTO DE COMPROVANTE DE ENTREGA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL

Número do Protocolo: _______

Data do Recebimento: _ / / __.

Prazo Máximo Estimado para Resposta Padrão: Até 30 dias corridos (Lei nº 13.460/2017) ou 20 dias corridos para LAI (Lei nº

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