DOMPR 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3631

• Elaborar e acompanhar o Plano Individual de Atendimento (PIA);

• Promover reflexões sobre o ato infracional;

de sua família aos serviços necessários para seu desenvolvimento integral.

• Fortalecer a função protetiva da família;

• Garantir acesso às políticas públicas;

• Estimular permanência e sucesso escolar;

• Incentivar qualificação profissional;

• Desenvolver competências socioemocionais;

• Prevenir reincidência infracional;

• Fortalecer a participação social dos adolescentes.

7. PÚBLICO-ALVO

Adolescentes encaminhados pelo Poder Judiciário para cumprimento de medidas socioeducativas de:

• Liberdade Assistida (LA);

• Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

Inclui-se o acompanhamento familiar sempre que necessário para efetividade da medida.

O acompanhamento será registrado em instrumentos técnicos próprios e avaliado continuamente pela equipe responsável, possibilitando a revisão das estratégias de intervenção, o monitoramento do cumprimento da medida socioeducativa e a elaboração de informações e relatórios destinados ao Poder Judiciário, sempre observados os princípios éticos e o sigilo profissional.

9. PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO – PIA

O PIA será elaborado em até 15 dias após o ingresso do adolescente no serviço. Deverá contemplar:

• diagnóstico inicial;

• histórico familiar;

• situação escolar;

8. METODOLOGIA DE TRABALHO

A execução das medidas socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) será realizada por equipe técnica de referência do CREAS, por meio de acompanhamento especializado, contínuo e individualizado, considerando as especificidades, potencialidades, necessidades e contexto sociocultural de cada adolescente e de sua família.

• situação de saúde;

• potencialidades;

• vulnerabilidades;

• metas socioeducativas;

• compromissos assumidos;

• cronograma de acompanhamento.

10. EQUIPE TÉCNICA

O ingresso no serviço ocorrerá mediante encaminhamento do Poder Judiciário, ocasião em que será realizada acolhida inicial com o adolescente e seus responsáveis, visando apresentar os objetivos da medida socioeducativa, esclarecer direitos e deveres e iniciar o processo de construção do vínculo com a equipe técnica. A partir da avaliação inicial, será elaborado o Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento que norteará o acompanhamento socioeducativo, contendo metas, compromissos, estratégias de intervenção e encaminhamentos necessários.

O serviço será executado por equipe multiprofissional do CREAS, composta conforme disponibilidade do município e normativas do SUAS.

Assistente Social

Cabendo-lhe as seguintes atribuições:

• estudo social;

• acompanhamento familiar;

• intervenções individuais e grupais;

• articulação da rede.

O acompanhamento compreenderá atendimentos individuais periódicos com o adolescente, voltados à reflexão acerca do ato infracional praticado, ao fortalecimento de habilidades pessoais e sociais, à construção de projetos de vida e ao desenvolvimento da autonomia progressiva. Paralelamente, serão realizados atendimentos e orientações às famílias, buscando fortalecer sua função protetiva, promover a melhoria das relações familiares e ampliar sua participação no processo socioeducativo.

Psicólogo

Cabendo-lhe as seguintes atribuições:

• acompanhamento psicossocial;

• acompanhamento familiar;

• intervenções individuais e grupais;

• articulação da rede.

Advogado

A metodologia de trabalho também incluirá atividades coletivas, como grupos socioeducativos, oficinas temáticas, rodas de conversa e ações comunitárias, que possibilitem a troca de experiências, o fortalecimento da convivência social, a discussão de temas relacionados à cidadania, direitos humanos, prevenção das violências, mundo do trabalho, educação, saúde e participação social.

Cabendo-lhe as seguintes atribuições:

• orientações jurídicas;

• acompanhamento familiar;

• intervenções individuais e grupais;

• articulação da rede.

Coordenação

No caso da medida de Prestação de Serviços à Comunidade, o CREAS realizará a articulação, o acompanhamento e o monitoramento das atividades desenvolvidas nas instituições parceiras, observando o caráter pedagógico da medida, as aptidões do adolescente, sua condição de desenvolvimento e a compatibilidade com sua rotina escolar e familiar. As atividades atribuídas deverão contribuir para o desenvolvimento de responsabilidade, compromisso e participação social, vedada qualquer forma de exposição vexatória ou atividade que implique risco à integridade física ou psicológica do adolescente.

• gestão do serviço;

• monitoramento;

• supervisão técnica.

11. REDE INTERSETORIAL

A execução do serviço exige articulação permanente com:

• Poder Judiciário;

• Ministério Público;

• Defensoria Pública;

• Conselho Tutelar;

Durante todo o período de acompanhamento, serão realizadas visitas domiciliares, institucionais e, quando necessário, escolares, visando ampliar a compreensão da realidade vivenciada pelo adolescente, fortalecer a articulação com a rede de proteção social e subsidiar a elaboração de intervenções adequadas às demandas identificadas.

A execução do serviço fundamenta-se na atuação intersetorial, envolvendo a articulação permanente com as políticas públicas de assistência social, educação, saúde, cultura, esporte, lazer, qualificação profissional e demais órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, de modo a assegurar o acesso do adolescente e

• escolas;

• unidades de saúde;

• serviços da assistência social;

• entidades de profissionalização;

• organizações da sociedade civil.

12. AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO

A avaliação e o monitoramento constituem instrumentos fundamentais para qualificar a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, permitindo acompanhar a trajetória do adolescente durante o cumprimento da medida, identificar avanços, dificuldades e

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