DOMPR 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3631

Edifício da Prefeitura Municipal de CALIFÓRNIA - PR, em 05 de outubro de 2026.

PAULO SÉRGIO CHILEIDE Prefeito

Publicado por: Valdir de Souza Código Identificador: 8B0EBD01

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DECRETO 266

DECRETO 266/2026

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE CALIFÓRNIA - PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 2188/2025 de 19/12/2025.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 41.307,45 (quarenta e um mil e trezentos e sete reais e quarenta e cinco centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Suplementação 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA - SEMA

09.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUARIA 09.001.20.608.0026.2.060 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUARIA.

3.3.90.93.00.00 884 INDENIZACOES E RESTITUICOES 32.707,45

13 SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, IDOSO E PESSOA COM DEFICIENCIA - SEMIPCD

13.004 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 13.004.08.241.0030.2.077 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO.

3.3.90.39.00.00 923 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 8.600,00

CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO AVISO LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2026 - CMCS

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, através de seu Pregoeiro, tendo em vista o disposto na Lei Federal n.º 14.133/21, Decreto Municipal n° 1.124/2023 e Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, torna público para conhecimento de quantos possam interessar que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO , sob o regime de MENOR PREÇO , objetivando a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE , conforme descrição no Edital de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2026-CMCS e seus anexos.

INFORMAÇÕES:

• Início Recebimento de Proposta: 06 de outubro de 2026 as 08h:00min

- Fim de Recebimento das Propostas: 20 de outubro de 2026 as 08h:30min

- Início disputa de lances: 20 de outubro de 2026 as 09h:00min - Local da Sessão Pública: https://bll.org.br/ Acesso identificado no link – “licitações”.

O edital e informações podem ser retirados na Câmara Municipal, setor de Licitações, ou acessados no site oficial da Câmara: http://transparencia.camaracampinadosimao.pr.gov.br:7474/transparen cia/licitacoes Site da BLL: https://bll.org.br/ e solicitados no e-mail: [email protected].

Campina do Simão - Pr, 02 de outubro de 2026.

ESTEVÃO DA CRUZ PETRICOVSKI Presidente da Câmara

Publicado por: Leomarcio de Lima Santos Código Identificador: A5389D94

CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO LEI 929 / 2026

LEI MUNICIPAL Nº 929, 01 DE OUTUBRO DE 2026.

Total Suplementação: 41.307,45

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizarse-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descrição abaixo:

Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Fonte: 884 32.707,45 Receita: 1.7.2.9.99.0.1.18 Incentivo Cuida Mais Paraná: Envelhecimento Ativo - Deliberação nº 8.600,00

Total da Receita: 41.307,45

Art 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de CALIFÓRNIA - PR, em 05 de outubro de 2026.

PAULO SÉRGIO CHILEIDE Prefeito

Publicado por: Valdir de Souza Código Identificador: 0F8FF44E

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

SÚMULA: “Institui o regime consolidado de tratamento favorecido, diferenciado e simplificado às Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP, Microempreendedores Individuais – MEI, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física e sociedades cooperativas nas contratações públicas do Município de Campina do Simão e revoga integralmente a Lei Municipal nº 605/2017., e dá outras providências.”

Eu, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO CAMPINA DO SIMÃO/PR , faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu, nos termos do artigo 51 parágrafo 8° da Lei Orgânica do Município, PROMULGO a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º Esta Lei consolida e disciplina o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado às Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP, Microempreendedores Individuais – MEI, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física e sociedades cooperativas nas contratações públicas do Município de Campina do Simão, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e da Lei Federal nº 14.133/2021, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.

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