DOMPR 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3631

VIII – manifestação da chefia competente quanto ao deferimento ou indeferimento.

Data: __/__/______

Parágrafo único. A indicação do motivo deverá restringir-se às informações necessárias à análise administrativa, não sendo exigida a exposição de informações pessoais ou íntimas que não sejam necessárias à comprovação ou ao tratamento da ausência.

Art. 14. As autorizações e indeferimentos deverão, sempre que possível, permanecer registrados no respectivo instrumento administrativo, de modo a permitir a adequada rastreabilidade das decisões e o controle da jornada, sem prejuízo das normas relativas à proteção de dados pessoais e ao sigilo de informações.

Art. 15. Os registros decorrentes da aplicação desta Portaria deverão ser encaminhados ao Departamento de Recursos Humanos sempre que necessários ao controle funcional, da jornada, da frequência ou à análise de eventual compensação, desconto ou procedimento administrativo.

Art. 16. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos e, quando necessário, submetidos à Procuradoria Jurídica do Município.

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Doutor Ulysses, 5 de outubro de 2026.

ANDERSON LEME DA SILVA

Secretario Municipal de Saúde Decreto nº 0008/2025

ANEXO I

FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE SAÍDA OU AUSÊNCIA DURANTE A JORNADA DE TRABALHO

1. IDENTIFICAÇÃO

Nome da chefia: ___

Cargo/Função: _____

____ Assinatura da chefia responsável

4. REGISTRO

☐ Encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos, quando necessário.

☐ Registrado no controle de frequência/jornada.

☐ Arquivado na unidade.

Observações quando necessário:

Publicado por: Isac Kapp Código Identificador: D4E033FD

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO DECRETO Nº 256/2026 - ADMISSÃO DE EMPREGADA PÚBLICA TEMPORÁRIA

Súmula: Admissão de empregada pública temporária.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos da Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a homologação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado 01/2026 e edital de convocação n° 42/2026;

Servidor/Agente: __

DECRETA :

Cargo/Função: _____

Unidade/Setor: ____

2. SOLICITAÇÃO

Data da ausência: __/__/______

Art. 1º - Fica admitida VERIDIANA KULLER CHAGAS BELLO , inscrita no CPF sob n° 029..-05, para exercer, em caráter temporário, a função de PROFESSOR , a partir de 05 de outubro de 2026, em decorrência de aprovação no Processo Seletivo Simplificado nº 01/2026.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 05 de outubro de 2026.

Horário previsto para saída: ____ hrs

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Horário previsto para retorno: ____ hrs

Motivo da solicitação:

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, em 05 de outubro de 2026.

Data da solicitação: __/__/______

Declaro que as informações acima correspondem à solicitação apresentada à chefia competente.

__ Assinatura do servidor/agente:

3. MANIFESTAÇÃO DA CHEFIA

Após análise da solicitação:

☐ DEFERIDO ☐ INDEFERIDO

Justificativa, quando necessária:

OZIEL NEIVERT Prefeito Municipal

Publicado por: Pedro Ricardo Santos Código Identificador: 7EE40C72

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 051/2025 REF.: AO PREGÃO ELETRÔNICO N° 034/2025

Objeto: Contratação de Empresa de Telemedicina para prestar o Serviço de Interpretação de Eletrocardiograma- ECG IMAC 120 PRO

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO CNPJ nº 01.619.323/0001-20

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