DOMPR 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3631

Tratando-se de proponente optante pelas cotas destinadas a povos indígenas, e em estrita observância aos princípios da razoabilidade, democratização do acesso à cultura e ao Decreto Federal nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento), informa-se que o agente cultural poderá regularizar sua situação fiscal e apresentar as respectivas certidões negativas (ou positivas com efeito de negativa) dentro do prazo regulamentar de recurso de 03 (três) dias úteis , contados a partir da publicação deste resultado preliminar. A não apresentação dos documentos regularizados no referido prazo estipulado por lei ensejará a inabilitação definitiva, com a consequente convocação do suplente da categoria.

4. DOS RECURSOS

Os interessados poderão interpor recurso contra o presente Resultado Preliminar da Habilitação Jurídica em até 03 (três) dias uteis na forma estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº 006/2026 , a contar da publicação deste ato .

O Resultado Final da Habilitação Jurídica será publicado após o julgamento dos eventuais recursos.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SEGUNDO PRORROGAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇO º 267/2024 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA/PR E O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL JADERSON PIRES DE AMORIM.

CONTRATANTE MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com registro no CNPJ/MF nº 76.022.508/0001-52, com sede à Rua Major Domingos do Nascimento n.º 46 – Bairro Centro – Guaraqueçaba/PR – CEP 83.390-000 representada por seu prefeito senhor ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI , brasileiro, casado, portador do CPF/MF sob n.º 039.773.459-07.

CONTRATADA JADERSON PIRES DE AMORIM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 50.334.161/0001-90, com sede à Av. Maria Carolina de Lisboa n.º 03 – Bairro Campo Novo – Município de Guaraqueçaba/PR – CEP 83390-000, representada por JADERSON PIRES DE AMORIM , brasileiro, inscrito no CPF n.º 083.317.459-22.

Guaíra, Estado do Paraná, em 05 de outubro de 2026.

Publicado por: Alaide Carvalho de Lima Barreto Código Identificador: 089CAED9

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 220/2026 “NOMEIA O SENHOR WESLEY SENEM AMERICO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA, LOGÍSTICA E ALMOXARIFADO DA DEFESA CIVIL”.

PORTARIA Nº 220/2026

“NOMEIA O SENHOR WESLEY SENEM AMERICO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA, LOGÍSTICA E ALMOXARIFADO DA DEFESA CIVIL”.

O Prefeito Municipal de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Sr. Alessandro Carneiro Soares Truchinski, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto na Lei Complementar nº 061 de 15 de dezembro de 2025, RESOLVE :

Art. 1º - NOMEAR, o Senhor, WESLEY SENEM AMERICO inscrito no CPF 103.xxx.xxx-10, para o Cargo em Comissão de CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA, LOGÍSTICA E ALMOXARIFADO DA DEFESA CIVIL da Secretaria Municipal de Administração - SMAD, cargo em caráter remuneratório sobre sigla CC-5, conforme disposto na Lei Complementar nº 61 de 15 de dezembro de 2025.

Art. 2º. Publique-se, registre-se e encaminhe-se ao Departamento de Recursos Humanos para cumprimento.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de outubro de 2026.

Publique-se.

Informe ao Departamento de Recursos Humanos. Anote-se em sua ficha funcional.

Guaraqueçaba, 05 de outubro de 2026.

ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI

Prefeito Municipal

Publicado por: Kassiana Pontes Gonçalves Código Identificador: 250D6119

As partes, acima qualificadas, MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA, doravante denominado CONTRATANTE e a empresa JADERSON PIRES DE AMORIM, doravante denominado CONTRATADA, celebram o presente termo de prorrogação do contrato administrativo n.º 267/2024, celebrado em 22.10.2024, registro de preços para contratação de empresa para prestação de serviços de retirada de resíduos sólidos das comunidades insulares do Município de Guaraqueçaba, em atendimento à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme as seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DA PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS EXECUÇÃO E VIGÊNCIA.

As partes de comum acordo procedem à prorrogação dos prazos de vigência e execução do ATA de Registro de preço n.º 267/2024 pelo período de 12 (doze) meses, iniciando-se no dia 23 de outubro de 2026 e terminando-se no dia 22 de outubro de 2027. Mantendo o mesmo valor inicial da ata de registro de preço

CLÁUSULA SEGUNDA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

As despesas para a cobertura do valor para o custeio da prorrogação prevista na cláusula primeira deste termo aditivo, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS.

Ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato Administrativo n.º 267/2024, que estejam em conformidade com o presente Termo Aditivo.

E por estarem justas e acordadas, as partes subscrevem o presente Termo Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam seus efeitos legais.

Guaraqueçaba, 30 de setembro de 2026.

ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI CPF n.º 039.773.459-07 Prefeito de Guaraqueçaba – PR

Jaderson Pires de Amorim CNPJ n.º 50.334.161/0001-90 ADERSON PIRES DE AMORIM CPF n.º 083.317.459-22

Publicado por: Jefferson Sundadozo Teresa Código Identificador: 3DAF5EA8

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE HONÓRIO SERPA

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