DOMPR 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3631

pessoa e registrar essa informação conforme o procedimento adotado pela unidade.

Atenção: os encaminhamentos podem conter informações de saúde, portanto devem ser tratados como documentos de caráter sigiloso, evitando exposição a vizinhos, pessoas não autorizadas ou outros usuários.

6. Em caso de dúvida ou inconsistência

O ACS não deverá alterar informações do encaminhamento .

Suplente: Ester de Sousa Alves

III – Conselhos Setoriais relacionados às políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente, especialmente os das áreas de educação, saúde, assistência social, esporte, cultura e lazer

Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS Titular: Pedro Henrique da Silva Suplente: Brenda Santiago Lemos

Caso identifique:

Nome incorreto; Data ou horário divergente; Especialidade diferente da solicitada; Falta de informações; Documento ilegível; Dúvida sobre o local do atendimento;

deverá comunicar a situação à equipe responsável secretária de saúde, antes de orientar o usuário sobre qualquer alteração.

Publicado por: Dulce Maria Lunardon Godoy Código Identificador: 4E01D3B7

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO

GOVERNO MUNICIPAL DECRETO Nº 191/2026 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026 CRIA A COMISSÃO INTERSETORIAL MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MUNICÍPIO DE LOBATO.

Súmula: Cria a Comissão Intersetorial Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Lobato.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LOBATO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e com fundamento no Art. 5º da Lei nº 1.623/2026

CONSIDERANDO a absoluta prioridade assegurada à criança e ao adolescente na formulação e execução das políticas públicas, conforme disposto no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente; CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que recomendam a elaboração, implantação, implementação, monitoramento e avaliação dos Planos Decenais de Atendimento Socioeducativo em âmbito municipal, de forma articulada e intersetorial;

CONSIDERANDO que a organização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) está fundamentada no modelo federativo cooperativo brasileiro, no qual União, Estados, Distrito Federal e Municípios compartilham responsabilidades na formulação, execução e monitoramento das políticas públicas voltadas ao atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas;

CONSIDERANDO a Lei nº 12.594/2012, em seu art. 5º, inciso II, que compete aos Municípios elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e com o respectivo Plano Estadual visando promover o planejamento integrado do atendimento socioeducativo de adolescentes do Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica criado a Comissão Intersetorial Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Lobato, composto pelos dirigentes dos seguintes órgãos e instituições:

Conselho Municipal de Saúde – CMS Titular: Lauyze Dallago Barbosa Suplente: Daniel Gomes da Rocha

Conselho Municipal de Educação – CME Titular: Patriny Leosina Maciel Siqueira Romanim Suplente: Ana Maria Elisiário Bronze Masson

Conselho Municipal do Esporte e Lazer – CMEL Titular: Simone de Oliveira Tavares Pereira Suplente: Zailson Lemos Junior

Conselho Municipal de Cultura – COMCULT Titular: Eliana Batista Rodrigues Suplente: Danieli Greici Rodrigues

IV – Órgãos Municipais gestores das políticas públicas de educação, saúde, assistência social, segurança pública, esporte, cultura e lazer

Secretaria Municipal de Assistência Social Titular: Fabíola de Oliveira Gazzone Chicaroli Suplente: Gisele de Oliveira

Secretaria Municipal de Educação e Cultura Titular: Giseli Aparecida Cavalcante Costa Suplente: Edenir Machado Pinheiro Giraldeli

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Titular: Adriano Rodrigues Cardozo Suplente: Max Domingos de Souza

Secretaria Municipal de Saúde Titular: Géssica Pesente do Prado Suplente: Josias Gondolfo

Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito/Destacamento da Polícia Militar

Titular: José Cavalcante da Silva Suplente: Marcos Roberto dos Santos

V – Órgãos Estaduais com representação local relacionados às políticas sociais, especialmente das áreas de educação, assistência social, justiça, cidadania, direitos humanos, saúde e segurança pública

Instituição: Escola Estadual Cívico Militar Osvaldo Aranha Escola EF – ETI Titular: Eliana Batista Rodrigues Suplente: Regiane Aparecida da Silva

Instituição: Colégio Estadual Rui Barbosa – Ensino Médio Titular: José Lucas Hasein Pereira Suplente: Rilary Brites Cruz

VI – Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado do Paraná.

I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

– CMDCA

Titular: Eliane da Silva Carossa Suplente: Telma Ferreira Meireles

II – Conselho Tutelar

Titular: Carla Lorena dos Santos Rodrigues

Titular: Liana de Oliveira Gazzone Suplente: Amanda de Moraes Sanches

Art. 2º Adolescentes indicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. Titular: Lavínia Malavazi Gutierrez Lemos

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