DOMPR 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3631

DECRETO N.º 412/2026

Dispõe sobre a aprovação da Política de Educação Integral em Tempo Integral no Município de Mallet/PR.

O Prefeito Municipal de Mallet - Paraná, Pedro Kowalczyk, no uso de suas atribuições legais (artigo 65, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Mallet);

CONSIDERANDO a necessidade de aprovação de uma Política para ampliação da educação integral em tempo integral na rede municipal de ensino;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aprovada a implantação da Política de Educação Integral em Tempo Integral no Município de Mallet.

Art. 2º. Fica aprovado o documento elaborado pela Secretaria Municipal de Educação (Anexo I), denominado de Política de Educação Integral em Tempo Integral.

Art. 3º. A Administração Municipal, através de todos os seus órgãos, deverá prestar toda a assistência necessária para o desenvolvimento do projeto de expansão da educação integral.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n°1.182 de 03 de junho de 2024. Prefeitura Municipal de Mallet, 05 de outubro de 2026.

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal

ANEXO I POLÍTICA PARA A EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

POLÍTICA PARA A EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL

INTRODUÇÃO

A Secretaria Municipal de Educação do município de Mallet, está localizada na Rua Avenida João Pessoa, n. 218 - SE, Centro, Telefone: (42)-3132-6730, E-mail: [email protected]. A Rede Municipal de Ensino é composta por 8 (oito) instituições, sendo 2 (dois) Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI) e 6 (seis) Escolas de Ensino Fundamental. O município tem 1.316 alunos matriculados neste ano de 2026 na rede municipal de ensino, sendo 408 alunos na Educação Infantil, 807 alunos no Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano e 62 alunos no Atendimento Educacional Especializado.

Ressalte-se que no Paraná a organização e responsabilidade para a educação básica ficou dividida entre o Estado e os municípios da seguinte forma: Os municípios ficaram responsáveis pela Educação Infantil e os cinco primeiros anos do ensino fundamental I, 1º ao 5º ano e o Estado ficou responsável pelo Ensino Fundamental II, 6º ao 9º ano, e Ensino Médio.

Do total de alunos da rede municipal matriculados em 2026, 78 alunos da educação Infantil de 3 anos, estão matriculados no Programa de Educação em Tempo Integral. Porém, cabe destacar que antes da adesão e pactuação do Programa Educação em Tempo Integral, o município já realizava a oferta de Educação Infantil 0 a 2 anos em período integral.

CONTEXTUALIZAÇÃO

Mallet é um município localizado na região Centro-Sul do Estado do Paraná, integrante do Núcleo Regional de Educação de Irati. Sua economia é baseada principalmente na agropecuária, com destaque para a produção de grãos, especialmente soja, milho e feijão, além da fumicultura, atividade tradicional que representa importante

fonte de renda para diversas famílias do meio rural. Destacam-se ainda a silvicultura, voltada principalmente ao cultivo de florestas plantadas de pinus, destinadas à produção de madeira, papel, celulose e outros derivados, contribuindo significativamente para a geração de

emprego, renda e desenvolvimento regional. A presença de pequenas propriedades rurais continua sendo uma das principais características socioeconômicas do município.

Nos últimos anos, Mallet apresentou crescimento econômico impulsionado pelo fortalecimento dos setores agropecuário, florestal e industrial, com destaque para empresas instaladas no município, como a Softys Sepac, referência na fabricação de produtos de higiene pessoal, e a Agrosepac, que atua nas áreas de silvicultura, viveiro florestal e comercialização de madeira. Esse cenário favoreceu a geração de empregos e a melhoria das condições de vida da população. Em decorrência desse contexto, a Rede Municipal de Ensino atende estudantes provenientes tanto da área urbana quanto da zona rural, filhos de agricultores, fumicultores, trabalhadores da indústria, do comércio, da construção civil, servidores públicos e profissionais autônomos, refletindo a diversidade socioeconômica característica do município.

Segundo os dados mais recentes disponibilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o município apresenta indicadores compatíveis com sua realidade regional. O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), calculado a partir das dimensões educação, renda e longevidade, evidencia avanços graduais no desenvolvimento humano, reforçando a importância das políticas públicas educacionais como estratégia para a promoção da equidade e da inclusão social.

Nos últimos anos, a rede vem apresentando evolução consistente nos indicadores educacionais, resultado de investimentos permanentes na formação continuada dos profissionais da educação, no acompanhamento pedagógico constante, na ampliação dos recursos tecnológicos, na implementação de avaliações diagnósticas e formativas e no fortalecimento das práticas pedagógicas voltadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens.

De acordo com os resultados oficiais do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), em 2023, a Rede Municipal de Ensino alcançou 6,9 nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, superando o resultado obtido na edição anterior e evidenciando o fortalecimento das ações pedagógicas desenvolvidas nas unidades escolares. Para o ciclo de 2025, a projeção estabelecida é de 7,5, reafirmando o compromisso da Secretaria Municipal de Educação com a melhoria contínua da aprendizagem, o fortalecimento da alfabetização, a formação continuada dos profissionais da educação e o acompanhamento sistemático dos indicadores educacionais.

Os resultados obtidos na Avaliação de Fluência Leitora demonstram essa evolução. Em 2025, a rede municipal passou do índice 5,4, registrado na avaliação de entrada, para 9,2 na avaliação de saída, alcançando o 1º lugar entre os municípios do Núcleo Regional de Educação de Irati. Na avaliação de entrada de 2026, o município registrou índice 7,5, evidenciando a consolidação das aprendizagens desenvolvidas nos anos anteriores.

No âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), Mallet apresentou resultados expressivos. Em 2025, o município atingiu 92% de estudantes alfabetizados, superando as metas previstas para o período. Já no 1º Ciclo da Avaliação Contínua da Aprendizagem de 2026, a rede obteve desempenho de 84,5% dos estudantes do 1º ao 5º ano, demonstrando elevado comprometimento das escolas com o monitoramento das aprendizagens e a utilização pedagógica dos resultados.

O reconhecimento desses avanços refletiu-se na conquista do Selo Ouro do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, recebido pelo município pelo segundo ano consecutivo, reconhecimento concedido pelo Ministério da Educação às redes que se destacam na implementação de políticas públicas voltadas à alfabetização.

Na Prova Paraná – 1ª Edição 2026, aplicada aos estudantes do 2º e do 5º ano do Ensino Fundamental, a Rede Municipal de Ensino de Mallet obteve 77,37% de aproveitamento. O resultado evidencia a continuidade da evolução da aprendizagem e reflete o trabalho desenvolvido pelas equipes gestoras, pedagógicas e docentes, aliado às ações de formação continuada, acompanhamento pedagógico e recomposição das aprendizagens promovidas pela Secretaria Municipal de Educação. Os dados da avaliação constituem importante instrumento para o planejamento das práticas pedagógicas, permitindo identificar habilidades consolidadas e aquelas que demandam intervenções específicas, fortalecendo o compromisso da rede com a melhoria contínua da qualidade da educação e com a garantia do direito de aprender de todos os estudantes.

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