Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 06/10/2026 · pág. 256

DOMPR 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3631

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 9493 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRETES, ESTADO DO

PARANÁ , Sebastião Brindarolli Junior, no uso de suas atribuições legais,

PORTARIA Nº 9493 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLVE :

Súmula: “Instaura Processo Administrativo Disciplinar para apurar conduta de funcionário público vinculado a Procuradoria Geral do Município”

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRETES, ESTADO DO PARANÁ , no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 68/2025, consideradas as alterações ocorridas pelo Decreto nº 178/2021 que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.

CONSIDERANDO as informações que foram prestadas no protocolo administrativo nº 23/2026 da Procuradoria Geral do município e pelo Processo Administrativo de Sindicância, Portaria nº8263/2026, sobre solicitação de abertura de Processo Administrativo Disciplinar para apurar conduta de funcionário público vinculado a Procuradoria Geral do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR , para apurar conduta de funcionário público vinculado a Procuradoria Geral do Município citado no Processo Digital nº 23/2026, e no Processo Administrativo de Sindicância Portaria nº 8263/2026.

Art. 2º - Designar os funcionários Michelli Do Rocio Charello (Matrícula nº 271321) Presidente da Comissão, Clodoaldo Tonetti (Matrícula nº 221571), Secretário e Marcelo Souza Herarth ( Matrícula nº 213436) Membro, para constituírem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, destinada a apurar os fatos relacionados no art. 1º.

Art. 3º - Fica designada a funcionária Joice Cristine Gonçalves (Matrícula nº 255401) como Primeiro Suplente e Larissa Tais da Rosa Landucci (Matrícula nº213441) como Segundo Suplente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar destinada a apurar os fatos relacionados no art. 1º.

Art. 4º - A tramitação das Sindicâncias e Inquéritos Administrativos ocorrerá perante a Secretaria de Administração conforme a Lei Complementar nº 68/2025.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - O prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar é de 90 dias consecutivos, conforme a Lei Complementar nº 68/2025.

CONCEDER , férias a funcionária municipal, mês de fruição Outubro de 2026 , conforme quadro abaixo discriminado:

NOME	MATRÍÍCULA	PERIODO AQUISITIVO	PERÍODO FÉRIAS	DE	TOTAL
1. BRUNA DE MOURA	214027	25/03/2025	a 24/09/2026	a	30
WEINERT		24/03/2026	23/10/2026

Dê-se-lhe ciência e cumpra-se.

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, 05 de outubro de 2026.

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR Prefeito

Publicado por: Deborah Charello Dos Santos Código Identificador: 9D4796A4

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SEXTO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE GESTÃO 001/2023

SEXTO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE GESTÃO 001/2023 CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO DE MORRETES, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E FUNDAÇÃO DE ATENÇÃO À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MORRETES.

CONTRATANTE	MUNICÍPIO DE MORRETES, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com registro no CNPJ/MF nº 76.022.490/0001-99 e sede à Praça Rocha Pombo nº 10- Centro – Morretes – Paraná, CEP 83.350-000, neste ato representada pelo Prefeito do Município de Morretes, Senhor SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF nº. XXX.175.XXX-87 e RG nº. X.270.XXX-7 SSP/PR, residente e domiciliado neste Município de Morretes/PR, CEP n° 83.350-000, neste ato assistido pela Secretário Municipal de Saúde, Sr.MANOEL MEDEIROS MACHADO, portador do RG nº XXXXXXX, inscrita no CPF/MF sob o nº 038.XXX.199-XX, residente e domiciliada neste Município; e pela Procuradora Geral do MunicípioKARIN CRISTINA DUARTE SAIF, portadora do RG nº 10.XXX.299-X, inscrita no CPF/MF sob o nº 093.XXX.579-XX, residente e domiciliada no Município de Paranaguá.
CONTRATADA	FUNDAÇÃO DE ATENÇÃO À SAÚDE DE MORRETES– FASMO, órgão da Administração Pública Indireta com personalidade jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ48.402.912/0001-16, com endereço na Rua Santos Dumont, nº 91, Morretes/PR, neste ato representado pelo Diretor Geral, o Sra. MAYARA ARIADNE DE SOUZA, portadora da cédula de identidade RG nº 12.XXX.XXX-0 e do CPF 092XXX.XXX-67, residente e domiciliada no Município de Paranaguá.

CONTRATANTE

MUNICÍPIO DE MORRETES, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público interno, com registro no CNPJ/MF nº 76.022.490/0001-99 e sede à
Praça Rocha Pombo nº 10- Centro – Morretes – Paraná, CEP 83.350-000, neste
ato representada pelo Prefeito do Município de Morretes, Senhor
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR, brasileiro, solteiro, inscrito no
CPF/MF nº. XXX.175.XXX-87 e RG nº. X.270.XXX-7 SSP/PR, residente e
domiciliado neste Município de Morretes/PR, CEP n° 83.350-000, neste ato
assistido pela Secretário Municipal de Saúde, Sr.MANOEL MEDEIROS
MACHADO, portador do RG nº XXXXXXX, inscrita no CPF/MF sob o nº
038.XXX.199-XX, residente e domiciliada neste Município; e pela
Procuradora Geral do MunicípioKARIN CRISTINA DUARTE SAIF,
portadora do RG nº 10.XXX.299-X, inscrita no CPF/MF sob o nº
093.XXX.579-XX, residente e domiciliada no Município de Paranaguá.

CONTRATADA

FUNDAÇÃO DE ATENÇÃO À SAÚDE DE MORRETES– FASMO,
órgão da Administração Pública Indireta com personalidade jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ48.402.912/0001-16, com endereço na Rua Santos
Dumont, nº 91, Morretes/PR, neste ato representado pelo Diretor Geral, o Sra.
MAYARA ARIADNE DE SOUZA, portadora da cédula de identidade RG nº
12.XXX.XXX-0 e do CPF 092XXX.XXX-67, residente e domiciliada no
Município de Paranaguá.

Nos moldes da Lei Complementar Municipal nº 50, de 26 de maio de 2022, celebram o presente SEXTO TERMO ADITIVO ao Contrato de Gestão nº 001/2023, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 05 de outubro de 2026.

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR Prefeito

Publicado por: Deborah Charello Dos Santos Código Identificador: 6468CCC8

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 9494 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 9494 de 05 de OUTUBRO DE 2026

Súmula: “Concede férias aos servidores municipais, referente ao mês de outubro/2026”

O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração qualitativa do Plano de Trabalho e do respectivo Anexo do Contrato de Gestão nº 001/2023, para:

I – inclusão da especialidade médica de Psiquiatria, mediante substituição de 01 (uma) vaga atualmente prevista para médico assistente por 01 (uma) vaga de médico especialista em Psiquiatria; e

II – inclusão da Diretoria Jurídica da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes – FASMO no Anexo do Contrato de Gestão, em conformidade com a estrutura organizacional da Fundação prevista na Lei Complementar Municipal nº 70/2025, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 72/2025.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA SUBSTITUIÇÃO DA VAGA

A inclusão da especialidade de Psiquiatria ocorrerá mediante a substituição de 01 (uma) vaga atualmente prevista para médico assistente por 01 (uma) vaga de médico especialista em Psiquiatria,