DOMPR 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3631

administrativos, cronogramas e demais atos necessários à execução das emendas parlamentares impositivas.

Art. 20. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, especialmente quanto aos procedimentos administrativos, modelos padronizados, fluxos de execução, cronogramas, sistemas eletrônicos e acompanhamento das programações decorrentes de emendas parlamentares.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria dos vereadores Lindomar Rodrigo Brandão; Alexandre Zoche; Anne Cristine Gomes da Silva Cavali e Rafael Foss.

Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.

GÉRI DUTRA Prefeito Municipal

Publicado por: Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt Código Identificador: 8F49D804

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS ESTADO DO PARANÁ

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 64/2026 AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 11/2026

Plataforma: BLL COMPRAS

OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de pacote de viagem na modalidade Day Use para 36 (trinta e seis) pessoas, a ser realizado no Hotel Fazenda Hidromineral Dorizzon, incluindo acesso a todas as atrações disponibilizadas pelo estabelecimento, bem como café da manhã, almoço e lanche da tarde, conforme condições, quantidades e especificações estabelecidas no Termo de Referência. . Envio das propostas: dia 13/10/2026 das 08h00min às 15h00 (fase de lançes) . O edital encontra-se disponível no endereço Av. Agostinho de Souza, n.º 646, Paula Freitas/PR, das 08h00min às 17h00min ou no site: www.paulafreitas.pr.gov.br E-mail: [email protected]

05/10/2026

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA Prefeito Municipal

Publicado por: Henry Marcel Valigura Domingues Código Identificador: 2A895788

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS ESTADO DO PARANÁ

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 65/2026

PREGAO ELETRONICO Nº 34/2026

OBJETO: Registro de preço para futura e eventual aquisição de Serviços na parte elétrica de veículos leves e pesados para a manutenção da Frota do Município de Paula Freitas/PR. Entrega das propostas: até 19/10/2026 às 08h14min. Abertura das Propostas: 19/10/2026 às 08h15min. O edital encontra-se disponível no endereço Av. Agostinho de Souza, n.º 646, Paula Freitas/PR, das 08h00min às 17h00min ou no site: www.paulafreitas.pr.gov.br E-mail: [email protected]

05/10/2026

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA Prefeito Municipal

Publicado por: Henry Marcel Valigura Domingues Código Identificador: BC4694E6

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS ESTADO DO PARANÁ AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 66/2026

PREGAO ELETRONICO Nº 35/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA IMPLANTAÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS COMPLETOSPROGRAMA MAIS BANHEIROS – COHAPAR/SANEPAR. Entrega das propostas: até 19/10/2026 às 08h14min. Abertura das Propostas: 20/10/2026 às 08h15min. O edital encontra-se disponível no endereço Av. Agostinho de Souza, n.º 646, Paula Freitas/PR, das 08h00min às 17h00min ou no site: www.paulafreitas.pr.gov.br E-mail: [email protected] 05/10/2026

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA Prefeito Municipal

Publicado por: Henry Marcel Valigura Domingues Código Identificador: 9EBB72E7

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DECRETO Nº 3.476/2026 – DE 05 DE OUTUBRO DE 2026.

Súmula: Altera a Programação de Desembolsos do Orçamento Geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, Sr Sebastião Algacir Dalpra , no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, e tendo em vista o disposto no Artigo 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.º - Fica alterada a programação de Desembolsos a partir do mês de outubro do corrente ano, conforme suplementações e execuções orçamentarias.

Art. 2.º - O Cronograma de Desembolso poderá ser revisto e ajustado periodicamente, de acordo com os ingressos de receitas e necessidades de realização de despesas.

Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, 05 de outubro de 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 003/2026

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PARA CADASTRO DE RESERVA E CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO EDITAL Nº 02/2026

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