DOMPR 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3631

DO PREÇO E DA JUSTIFICATIVA

O preço total a ser pago pelo objeto do presente processo é de R$ 2.790,00 (dois mil, setecentos e noventa reais), pagos à vista, após a aplicação do curso, mediante apresentação da respectiva nota fiscal. Considerando os instrumentos disponíveis para a pesquisa de mercado, para justificar o preço da aquisição, foram consultadas contratações similares feitas pela Administração Pública, conforme art. 23, §1º, II, da Lei 14.133/21.

Outrossim, os preços apresentados encontram-se dentro dos parâmetros praticados no mercado.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da execução do presente processo correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 3.3.90.39.48.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica/Serviços de Seleção e Treinamento

DA HABILITAÇÃO JURÍDICA E FISCAL

Para habilitação no processo, será necessária a apresentação do Contrato Social e alterações (se houver) em vigor e devidamente registrado na Junta Comercial, inscrição no CNPJ, Certidões Negativas de Débitos da Receita Federal, Estadual, Municipal, FGTS e Trabalhista.

DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente processo encontra respaldo legal no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal 14.133/21.

DA CONCLUSÃO

Do acima exposto, inobstante a posição favorável deste Agente de Contratação em contratar o referido objeto com fulcro no Art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, é decisão discricionária da Presidente da Câmara Municipal optar pela contratação ou não, ante a criteriosa análise de toda a documentação acostada aos autos que instruem o presente procedimento.

Paulo Frontin (PR), 02 de outubro de 2026.

Homologo a Resolução nº 08/2026, nos termos do § 2°, art. 1°, da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

LORENA APARECIDA SOARES

Secretária Municipal de Saúde

Publicado por: Daiane Aparecida Turkot Código Identificador: EB123533

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 244/2026

PORTARIA Nº 244/2026

NOMEIA SERVIDOR PARA O CARGO DE DIRETOR DE ESPORTES E JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN , Estado do Paraná, Sr. IRENEU INÁCIO ZACHARIAS , no uso de suas atribuições legais e constitucionais, mormente as conferidas pelo artigo 65, incisos II, VI e X da Lei Orgânica do Município de 2007; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 929, de 23 de julho de 2013, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de Paulo Frontin e estabelece a estrutura dos cargos de provimento em comissão da Administração Municipal;

CONSIDERANDO que a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto contempla o cargo de Diretor de Esportes e Juventude , de provimento em comissão, com remuneração correspondente ao Nível 20-A ;

CONSIDERANDO a necessidade de prover o cargo de Diretor de Esportes e Juventude , visando assegurar a continuidade das atividades, projetos, programas e ações relacionadas ao esporte e à juventude no âmbito do Município de Paulo Frontin; CONSIDERANDO a conveniência administrativa de designar servidor para o exercício das atribuições inerentes ao cargo de Diretor de Esportes e Juventude;

RESOLVE:

CLAUDEMIR DOS SANTOS HERTHEL

Agente de Contratação

Publicado por: Marcos Fabiano Pelepek Código Identificador: FD009ABE

GABINETE DO PREFEITO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAULO FRONTIN – CMS

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAULO FRONTIN – CMS

Rua Rui Barbosa, 219 Tel: (42)35431123 CEP: 84.635-000 Paulo Frontin - PR

RESOLUÇÃO Nº 08/2026, de 29 de Setembro de 2026, do Conselho Municipal de Saúde do Município de Paulo Frontin – PR.

O Conselho Municipal de Saúde de Paulo Frontin-PR, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Federal nº 8.080, de 19/09/90, Lei Federal nº 8.142, de 28/12/90 e pela Lei Municipal nº 189/1991 de 06/12/91 e Lei Municipal nº 636/2007 de 19/04/2007.

Resolve:

Art. 1º NOMEAR o Sr. ROMULO DOROCHINSKI , para ocupar o cargo de provimento em comissão de DIRETOR DE ESPORTES E JUVENTUDE , vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto do Município de Paulo Frontin.

Art. 2º O servidor nomeado fará jus à remuneração correspondente ao Nível 20-A , conforme estabelecido na legislação municipal vigente para o respectivo cargo.

Art. 3º Compete ao ocupante do cargo de Diretor de Esportes e Juventude exercer as atribuições inerentes ao cargo, especialmente aquelas relacionadas à organização, coordenação, acompanhamento e desenvolvimento das atividades esportivas, de lazer e de juventude promovidas ou apoiadas pelo Município, observadas as competências da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 4º O exercício do cargo de que trata esta Portaria observará as disposições legais e regulamentares aplicáveis aos cargos de provimento em comissão do Município de Paulo Frontin.

Art. 5º O Departamento de Recursos Humanos deverá proceder aos registros funcionais e demais providências administrativas decorrentes da presente nomeação.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2026 . REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paulo Frontin/PR, em 1º de outubro de 2026 .

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal

Art. 1º Aprovar o Relatório de Prestação de Contas do 2° Quadrimestre de 2026; Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Paulo Frontin, 29 de Setembro de 2026.

CACILDA GONÇALVES DOS SANTOS Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Publicado por: Daiane Aparecida Turkot Código Identificador: CDFCE2FF

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 245/2026/SMS

PORTARIA Nº 245/2026/SMS

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