DOMPR 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3631

07. ALEONSO LOPES DA SILVA

CPF: 278.701.979-04 Assinatura:

Art. 1º - Conceder a Conversão de férias em pecúnia, bem como pagamento de 1/3 de férias ao Servidor Municipal ENOS DIAS DE GODOY JUNIOR, matrícula 100325. Cargo em comissão de Diretor do Departamento de Trânsito.

08. ALESSANDRO LOPES DA SILVA

CPF: 026.901.169-28 Assinatura:

09. ALYSSON GODOY TOFFOLI

CPF: 082.825.859-71 Assinatura:

DINA MIYOKO ITO MUNHOZ 20. CPF: 496.829.039-04 Assinatura:

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cecília do Pavão, 05 de outubro de 2026.

CLAUDIO COVRE Prefeito Municipal

Publicado por: Jhenifer Dos Santos Código Identificador: 48FD6332

ANDREIA FERNANDA DE OLIVEIRA

CPF: 143.704.959Assinatura:

11. DIOLANDO GOMES RIBEIRO

CPF: 027.491.109-47 Assinatura:

21. APOLLO AKIARA IJIMA

CPF: 164.896.808-23 Assinatura:

12. ELLEN CRISTINA DE OLIVEIRA

CPF: 100.929.249-80 Assinatura:

13. CLEITON DE BRITO

CPF: 051.785.039-70 Assinatura:

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 094/2026

PORTARIA Nº 094/2026

Designa servidora para exercer a função de Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO, ESTADO DO PARANÁ, CLAUDIO COVRE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO, E CONSIDERANDO:

O disposto no artigo 200 e seus incisos I, II, VI, VII e VIII da Constituição Federal de 1988;

O disposto no artigo 18, inciso IV, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.080/1990;

14. CLEVERSON CANDIDO

CPF: 067.403.969-65 Assinatura:

15. DAIANE DE SOUZA CAMPANUCCI

CPF: 068.882.259-25 Assinatura:

16. DEBORA AMARIA FERREIRA

CPF: 058.346.419-03 Assinatura:

17. LAYSE S. SASSAROLI

CPF: 069.053.849-92 Assinatura:

18. LUCIANA DE OLIVEIRA

CPF: 065.826.249-11 Assinatura:

19. ANDRE LUIS COSTA

CPF: 047.780.379-28 Assinatura:

Publicado por: Jhenifer Dos Santos Código Identificador: 23DBCFBB

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N.º 093/2026

PORTARIA N.º 093/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO, ESTADO DO PARANÁ, CLAUDIO COVRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

O disposto no art. 1º da Lei Municipal nº 030/1990, que dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora CLEIDELAINE TEIXEIRA COSTA DOS SANTOS, ocupante do cargo em Comissão de Chefe de Divisão de Vigilância Sanitária, nomeada por meio da Portaria nº 092/2026, para exercer a função de Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º - A servidora designada, no exercício do poder de polícia administrativa sanitária e observada a legislação aplicável, exercerá as atividades inerentes à função de Fiscal Sanitário, especialmente inspeção e fiscalização sanitária, lavratura de autos e termos pertinentes, inclusive auto de infração sanitária, instauração e instrução de processo administrativo sanitário, adoção das medidas cautelares legalmente previstas, inclusive interdição cautelar de estabelecimento e apreensão cautelar de produtos, acompanhamento do cumprimento das penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes, bem como as demais atividades de fiscalização e vigilância sanitária previstas na legislação.

Art. 3º - O exercício das atribuições previstas nesta Portaria deverá observar a legislação sanitária federal, estadual e municipal aplicável, especialmente quanto à competência para a prática de atos decorrentes do poder de polícia sanitária.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cecília do Pavão, 05 de outubro de 2026.

CLAUDIO COVRE Prefeito Municipal

RESOLVE:

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