DOMPR 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3631

Início da Sessão de Disputa: dia 13/10/2026 ás 09h00min (Horário Oficial de Brasília)

Sistema Eletrônico Utilizado: Bolsa de Licitação e Leilão do Brasil - BLL

A disputa será realizada pelo endereço eletrônico do sistema: http://bll.org.br Dados para Contato: 0800-000-3879 – [email protected]

Endereço: Sede da Prefeitura - Av. Deputado Nilson Ribas, 886 INFORMAÇÕES E EDITAL COMPLETO : Edital na íntegra encontra-se a disposição no site oficial do Município: www.pmsantoantoniodoparaiso.pr.gov.br – “LICITAÇÕES” nos seguintes horários: das 08h00min às 11h00min e 13h:00min às 16h:00min de Segunda a Sexta-Feira , ficando os interessados responsável pela verificação de qualquer alteração no site. Maiores Informações e esclarecimentos: Divisão de Licitações na Av. Deputado Nilson Ribas, 886 , ou através do telefone 0800-000-3879 , ou e-mail: licitaçã[email protected] Santo Antonio do Paraíso, em 05 de outubro de 2026.

DEVANIR MARTINELLI – Prefeito Municipal

Publicado por: Marcelo Feliciano Dos Santos Código Identificador: 9145CF29

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE

CAMARA MUNICIPAL ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 69/2026 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2027

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 69/2026 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2027

Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de setembro de 2026, às 16h (dezesseis horas), nas dependências da Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, realizou-se Audiência Pública referente ao Projeto de Lei do Executivo nº 69/2026, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2027.

Aberta a audiência, foi informado aos presentes que o Projeto de Lei nº 69/2026 trata do orçamento municipal para o exercício de 2027, constituindo instrumento de planejamento para o período de um ano, destinado a estimar as receitas e fixar as despesas do Município. Na sequência, foi passada a palavra à Ana Maria, que procedeu à apresentação técnica do projeto.

Inicialmente, esclareceu que, para a elaboração da estimativa das receitas para 2027, foi considerada a média da receita arrecadada nos últimos três exercícios, acrescida da projeção do IPCA para 2027, no percentual de 3,8%, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2027.

Também foram considerados o aumento do repasse do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, em razão do novo coeficiente de distribuição do Município; a diminuição da previsão de repasse do IPVA, decorrente da redução de sua alíquota de 3,5% para 1,9%; e a expectativa de aumento da arrecadação do IPTU e ITBI, em razão do recadastramento imobiliário realizado por meio de georreferenciamento.

Quanto aos efeitos da Reforma Tributária, especialmente em relação ao IBS e à CBS, foi esclarecido que a orientação recebida pelo Município é de que, neste momento, não seja realizada projeção específica dessas novas receitas na LOA, mantendo-se as projeções dos tributos atualmente utilizados. Diante das incertezas quanto aos critérios e índices de distribuição dos novos tributos, eventuais valores que venham a ingressar no exercício de 2027 poderão ser incorporados ao orçamento por excesso de arrecadação. Na apresentação das receitas, foram demonstrados os valores estimados para receitas tributárias, contribuições, receitas

patrimoniais, receitas de serviços, transferências correntes, operações de crédito e transferências de capital. Ao final, informou-se que a receita total estimada para o exercício de 2027 é de R$ 210.600.000,00 (duzentos e dez milhões e seiscentos mil reais). No tocante às despesas, foi esclarecido que foi utilizada metodologia semelhante, considerando-se a média das despesas dos últimos três exercícios, acrescida da projeção do IPCA de 3,8%.

Foi destacada a previsão de aumento das despesas de caráter continuado referentes a vencimentos e obrigações, tendo em vista a projeção de 6% de reajuste salarial dos servidores efetivos, inativos e pensionistas, bem como as despesas relacionadas aos cargos decorrentes da nova estrutura administrativa.

Também foi informado que haverá aumento das despesas destinadas à amortização de financiamentos, tendo em vista que dois novos financiamentos contratados junto à Caixa Econômica Federal terão seus períodos de carência encerrados em fevereiro de 2027. RPVs E PRECATÓRIOS

Ficou registrado que a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal já havia alertado o setor financeiro do Município acerca da necessidade de especial atenção à previsão orçamentária destinada ao pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor – RPVs, especialmente diante da elevada demanda decorrente de sentenças trabalhistas.

Durante a audiência, o setor responsável esclareceu que os valores referentes às RPVs e aos precatórios estão devidamente previstos na Lei Orçamentária Anual de 2027.

Foi informado, ainda, que o Município realizou levantamento das ações e processos em andamento, inclusive para atendimento de informações solicitadas pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas, verificando os processos com possibilidade de sentença no exercício de 2026 e aqueles com provável repercussão financeira no exercício de 2027.

Conforme apresentado, a LOA contém previsão superior a R$ 500.000,00 para RPVs e precatórios, tendo sido mencionado durante a exposição valor aproximado de R$ 610.000,00, destinado ao cumprimento dessas obrigações judiciais.

Dessa forma, ficou consignado que a questão anteriormente apontada pela Comissão de Finanças e Orçamento foi contemplada no planejamento orçamentário, existindo previsão específica de recursos para o pagamento de RPVs e precatórios no exercício financeiro de 2027.

DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS

Para o Poder Legislativo, foi prevista a importância de R$ 4.570.500,00.

Para o Poder Executivo, foi apresentado orçamento no montante de R$ 206.029.500,00, distribuído entre o Gabinete e as diversas Secretarias Municipais, conforme detalhamento constante do Projeto de Lei.

Foi ressaltado que, de maneira geral, os valores destinados às Secretarias permaneceram próximos aos previstos no exercício anterior, havendo alterações mais significativas em determinadas áreas.

A área de Contabilidade e Finanças apresentou elevação da previsão orçamentária, especialmente em razão da necessidade de amortização dos dois financiamentos cujos períodos de carência se encerram em 2027.

Também foi destacado aumento na previsão da Secretaria de Obras, em razão da concentração de diversos convênios relacionados, sobretudo, às obras de pavimentação urbana e rural.

Para a Secretaria de Educação, foi mencionada previsão de aproximadamente R$ 53 milhões; para Infraestrutura e Urbanismo, aproximadamente R$ 15 milhões; e para a Secretaria de Saúde, aproximadamente R$ 48 milhões, sendo informado que esta última também apresenta previsão superior à do exercício anterior.

A reserva de contingência permaneceu inferior a 5% do orçamento total.

CONVÊNIOS E OBRAS

Na sequência, foram apresentados os convênios e investimentos cuja continuidade está prevista para o exercício de 2027.

Foi explicado que os valores foram apurados com posição em 31 de agosto de 2026, levando-se em consideração aquilo que já havia sido desembolsado e medido e os valores ainda pendentes de medição ou desembolso.

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