DOMPR 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3631

Após a exposição dos demonstrativos, foi formulado questionamento acerca dos precatórios e Requisições de Pequeno Valor – RPVs, registrando-se que a Câmara Municipal já havia recebido, em duas oportunidades, orientação do Ministério Público acerca da matéria, razão pela qual foram solicitados esclarecimentos sobre a situação dos pagamentos.

Em resposta, foi esclarecido que o tema seria abordado com maior detalhamento durante a apresentação da Lei Orçamentária Anual – LOA, mas foram antecipadas informações acerca da situação. Foi informado que, aproximadamente a partir do mês de julho de 2026, o Município passou a receber maior demanda decorrente de sentenças judiciais, realizando acompanhamento e levantamento contínuo dos respectivos valores e prazos.

Esclareceu-se que, conforme os prazos processuais e vencimentos, determinadas obrigações passam a ser classificadas como RPVs, devendo ser pagas ainda no exercício de 2026.

Quanto aos precatórios propriamente ditos, especialmente aqueles decorrentes das ações envolvendo determinada classe de servidores municipais mencionada durante a audiência, foi informado que possuem previsão de vencimento para 2028, razão pela qual deverão integrar o orçamento correspondente ao exercício em que se tornarem exigíveis.

No exercício de 2026, conforme esclarecido, o impacto financeiro imediato decorre principalmente das Requisições de Pequeno Valor – RPVs, incluindo valores relacionados às condenações, honorários e respectivos encargos, como INSS e FGTS.

Foi informado que, até aquele momento, já haviam sido despendidos aproximadamente R$ 400.000,00 com essas obrigações.

Também foi esclarecido que a previsão total de RPVs para o exercício de 2026 é de aproximadamente R$ 821.000,00, em razão do número significativo de servidores e obrigações abrangidos pelas respectivas ações judiciais.

Ficou consignado, portanto, que o Município vem realizando o levantamento e acompanhamento das obrigações judiciais, diferenciando os valores devidos mediante RPV, com repercussão financeira no exercício corrente, daqueles sujeitos ao regime de precatórios, cujo pagamento deverá observar o respectivo exercício de vencimento.

Encerrados os esclarecimentos e não havendo outros questionamentos acerca dos números apresentados, foram prestados agradecimentos a todos os presentes pela participação e atenção, sendo declarada encerrada a Audiência Pública referente ao Segundo Quadrimestre do Exercício Financeiro de 2026.

Para constar, lavrou-se a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada por quem de direito. Santo Antônio do Sudoeste/PR, 28 de setembro de 2026.

VALDIR ANTÔNIO CARVALHO Presidente da Câmara Municipal

MICHELI ALVES DE LIMA

Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento

ANA MARIA BANDEIRA Responsável Pela Apresentação Técnica

CLAUDIO ALAIN DO CARMO Relator Da Comissão De Finanças

TANAL MASSOUD KARAN Controlador Interno

CLAIRTON ANTONIO CAUDURO Secretário

Publicado por: Tanal Massoud Karam Código Identificador: 814D5F7E

CAMARA MUNICIPAL

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Nº 27/2026 REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 69/2026 ASSUNTO: LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Nº 27/2026

REFERÊNCIA: Projeto de Lei do Executivo nº 69/2026 ASSUNTO: Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2027

AUTORIA: Poder Executivo Municipal

I – RELATÓRIO

Vem à apreciação desta Comissão de Finanças e Orçamento o Projeto de Lei do Executivo nº 69/2026, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA do Município de Santo Antônio do Sudoeste para o exercício financeiro de 2027, estimando a receita e fixando a despesa municipal.

Em cumprimento às disposições legais aplicáveis e aos princípios da transparência e participação popular, foi realizada, em 28 de setembro de 2026, às 16 horas, nas dependências da Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste/PR, Audiência Pública destinada à apresentação e discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 69/2026.

Durante a audiência, foi realizada apresentação técnica por Ana Maria Bandeira, oportunidade em que foram detalhados os critérios utilizados para a estimativa das receitas e fixação das despesas para o exercício financeiro de 2027.

Conforme apresentado, a estimativa das receitas considerou a média da arrecadação dos últimos três exercícios, acrescida da projeção do IPCA de 3,8%, nos termos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2027.

Foram igualmente considerados o aumento do repasse do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, em razão do novo coeficiente de distribuição; a redução da previsão de arrecadação do IPVA, diante da alteração da alíquota de 3,5% para 1,9%; bem como a expectativa de incremento na arrecadação do IPTU e do ITBI, decorrente do recadastramento imobiliário realizado por georreferenciamento.

Quanto aos possíveis efeitos da Reforma Tributária, especialmente no que se refere ao IBS e à CBS, foi esclarecido que, diante das incertezas existentes quanto aos critérios e índices de distribuição, não foi realizada projeção específica dessas receitas, podendo eventuais valores arrecadados no exercício de 2027 ser incorporados ao orçamento por excesso de arrecadação, observada a legislação pertinente.

O orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2027 foi estimado em R$ 210.600.000,00 (duzentos e dez milhões e seiscentos mil reais) , havendo correspondência entre as receitas estimadas e as despesas fixadas.

II – DA ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

No que se refere às despesas, foi informado que a metodologia adotada igualmente considerou a média dos últimos três exercícios, acrescida da projeção inflacionária de 3,8%.

Consta previsão de aumento das despesas de caráter continuado, especialmente em relação aos vencimentos e obrigações funcionais, considerando-se projeção de 6% de reajuste salarial dos servidores efetivos, inativos e pensionistas, além das despesas relacionadas aos cargos decorrentes da nova estrutura administrativa municipal.

Também se verificou aumento da previsão destinada à amortização de financiamentos, tendo em vista que dois financiamentos contratados junto à Caixa Econômica Federal terão seus períodos de carência encerrados em fevereiro de 2027.

Quanto à distribuição geral das despesas, foi prevista para o Poder Legislativo a importância de R$ 4.570.500,00, enquanto para o Poder Executivo foi fixado o montante de R$ 206.029.500,00, distribuído entre o Gabinete e as diversas Secretarias Municipais, conforme detalhamento constante do Projeto de Lei.

Durante a apresentação, destacou-se previsão aproximada de R$ 53 milhões para a Secretaria de Educação, R$ 15 milhões para Infraestrutura e Urbanismo e R$ 48 milhões para a Secretaria de Saúde, além do aumento de recursos destinados à Secretaria de Obras, especialmente em razão dos convênios relacionados às obras de pavimentação urbana e rural.

A reserva de contingência foi mantida em percentual inferior a 5% do orçamento municipal.

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