DOMPR 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3631

III – DOS RPVs E PRECATÓRIOS

Esta Comissão de Finanças e Orçamento já havia alertado o setor financeiro do Município acerca da necessidade de especial atenção à previsão orçamentária destinada ao pagamento de Requisições de Pequeno Valor – RPVs e precatórios, principalmente em razão da elevada demanda decorrente de decisões e sentenças trabalhistas. Durante a Audiência Pública, o setor responsável esclareceu que referidas obrigações foram devidamente consideradas na elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2027.

Foi informado que o Município realizou levantamento das ações e processos judiciais em andamento, inclusive para atendimento de informações solicitadas pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas, buscando identificar processos com possibilidade de sentença ainda no exercício de 2026 e aqueles com provável repercussão financeira no exercício de 2027.

Conforme apresentado, a proposta orçamentária contém previsão superior a R$ 500.000,00 para pagamento de RPVs e precatórios, tendo sido mencionado durante a audiência valor aproximado de R$ 610.000,00 destinado ao cumprimento dessas obrigações judiciais. Assim, esta Comissão registra que a preocupação anteriormente manifestada foi contemplada pelo Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária, havendo previsão específica de recursos para o pagamento dessas obrigações no exercício de 2027.

IV – DOS CONVÊNIOS E INVESTIMENTOS

Foram ainda apresentados os principais convênios e investimentos cuja execução deverá ter continuidade no exercício de 2027.

Os valores foram apurados com posição em 31 de agosto de 2026, considerando-se os montantes já desembolsados e medidos e aqueles ainda pendentes de medição ou desembolso.

Entre os investimentos previstos encontram-se a continuidade das obras do hospital, das 20 unidades habitacionais vinculadas a convênio federal, obras de pavimentação de trechos do interior, adequação de calçadas, Rua Coberta, pavimentações urbanas e rurais, construção de creche e aquisição de equipamentos agrícolas, entre outros investimentos previstos no planejamento municipal.

Foi esclarecido, ainda, que os valores poderão sofrer redução até o encerramento do exercício de 2026 em razão de novas medições e desembolsos realizados até 31 de dezembro, bem como que convênios de menor valor, cuja conclusão esteja prevista para o exercício corrente, não foram necessariamente projetados para 2027.

V – DA AUDIÊNCIA PÚBLICA E DA TRANSPARÊNCIA

A realização da Audiência Pública permitiu a apresentação dos critérios e valores que fundamentam a proposta orçamentária, assegurando publicidade e transparência ao processo de elaboração e apreciação da Lei Orçamentária Anual.

Após a apresentação técnica, a palavra foi franqueada aos presentes para questionamentos e manifestações, tendo sido prestados os esclarecimentos pertinentes.

Esta Comissão considera, portanto, atendida a finalidade da Audiência Pública realizada em 28 de setembro de 2026, especialmente quanto à apresentação das receitas estimadas, despesas fixadas, investimentos, convênios, obrigações financeiras e judiciais e demais elementos relevantes do orçamento municipal para o exercício seguinte.

VI – CONCLUSÃO E VOTO DO RELATOR

Diante do exposto, após análise das informações apresentadas na Audiência Pública referente ao Projeto de Lei do Executivo nº 69/2026 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2027, esta Comissão verifica que a proposta contempla a estimativa das receitas e a fixação das despesas municipais no montante global de R$ 210.600.000,00 (duzentos e dez milhões e seiscentos mil reais). Registra-se, especialmente, que houve previsão orçamentária destinada ao pagamento de RPVs e precatórios, questão anteriormente apontada por esta Comissão, bem como previsão dos recursos necessários à continuidade dos principais convênios, investimentos, serviços públicos e obrigações financeiras do Município. Assim, considerando as informações técnicas apresentadas e os esclarecimentos prestados durante a Audiência Pública, o Relator

manifesta-se FAVORAVELMENTE à continuidade da tramitação e à aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 69/2026, sem prejuízo da análise de eventuais emendas que venham a ser regularmente apresentadas durante o processo legislativo. É o parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste/PR, 05 de outubro de 2026.

MICHELI ALVES DE LIMA

Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento

CLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO Relator

ELIZ GRADASCHI Secretária

Publicado por: Tanal Massoud Karam Código Identificador: F78CEA6C

CAMARA MUNICIPAL

PARECER Nº 28/2026 ASSUNTO: AUDIÊNCIA PÚBLICA – AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS E RESULTADOS FINANCEIROS DO SEGUNDO QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2026.

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Nº 28/2026

ASSUNTO: Audiência Pública – Avaliação das Metas Fiscais e Resultados Financeiros do Segundo Quadrimestre do Exercício de 2026.

EMENTA: Audiência Pública – Segundo Quadrimestre do Exercício Financeiro de 2026 – Avaliação dos resultados fiscais e financeiros do Município – Receitas e despesas orçamentárias – Superávit acumulado – Cumprimento dos índices constitucionais de aplicação em educação e saúde – FUNDEB – Despesas com pessoal dentro dos limites legais – Restos a pagar – RPVs e precatórios – Transparência da gestão fiscal – Parecer pelo conhecimento e aprovação dos demonstrativos apresentados.

I – RELATÓRIO

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste/PR procede à análise dos demonstrativos apresentados durante a Audiência Pública referente ao Segundo Quadrimestre do Exercício Financeiro de 2026, realizada no dia 28 de setembro de 2026, às 16h30, nas dependências da Câmara Municipal. A audiência teve por finalidade a apresentação e avaliação dos resultados fiscais e financeiros do Município referentes ao período, em observância aos princípios da publicidade, transparência e responsabilidade na gestão fiscal.

Durante a audiência, a responsável pela apresentação técnica, Ana Maria Bandeira, apresentou os demonstrativos financeiros, orçamentários e fiscais correspondentes ao período, com detalhamento das receitas arrecadadas, despesas realizadas, aplicações constitucionais, despesas com pessoal, restos a pagar e obrigações judiciais.

II – DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Conforme os dados apresentados, no mês de maio foi registrada receita aproximada de R$ 17,18 milhões, com resultado deficitário de R$ 1.085.149,71.

No mês de junho, verificou-se superávit de R$ 1.711.668,09; em julho, déficit de R$ 982.904,23; e, em agosto, déficit de R$ 2.951.458,80.

Considerando o período acumulado de janeiro a agosto de 2026, foi apresentada receita orçamentária total de R$ 126.632.510,90, enquanto a despesa orçamentária atingiu aproximadamente R$ 124,46 milhões, resultando em superávit acumulado de R$ 2.165.948,90.

Os dados apresentados demonstram o acompanhamento da execução das receitas e despesas municipais no decorrer do exercício financeiro. III – DA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

Quanto à aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, foi apresentada receita de aproximadamente R$ 63,2

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