DOMPR 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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Paraná , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3631

milhões, tendo sido aplicados R$ 16.764.127,78, correspondentes a 26,53%, percentual superior ao mínimo constitucional de 25%. Em relação às receitas provenientes do FUNDEB, VAAT e VAAR, os repasses acumulados até 31 de agosto de 2026 totalizaram R$ 17.559.519,94.

As despesas destinadas aos profissionais da educação básica alcançaram R$ 14.205.102,03, correspondentes a 80,89%, superando o percentual mínimo de 70%.

Também foram apresentados esclarecimentos relativos à aplicação de recursos na educação em tempo integral – ETI, bem como sobre a adequação dos demonstrativos ao novo layout exigido pelo Tribunal de Contas.

Foi informado, ainda, que os recursos destinados à educação em tempo integral vêm sendo empregados, entre outras finalidades, na ampliação da estrutura física para criação de novas vagas, incluindo intervenções nas unidades Dorival Magrinelli, Camila Polga e Sonho Meu, além de aquisições destinadas às escolas.

Ao final da apresentação relativa à educação, restou registrado o cumprimento dos índices constitucionais e legais apresentados. IV – DA APLICAÇÃO EM SAÚDE

No que se refere às ações e serviços públicos de saúde, foi considerada receita de aproximadamente R$ 61,149 milhões, tendo sido aplicados R$ 12.448.105,59, correspondentes a 20,36%.

O percentual apresentado encontra-se, portanto, acima do mínimo constitucional de 15%, demonstrando, segundo os dados expostos na audiência, o atendimento do índice mínimo de aplicação de recursos em saúde.

V – DA DESPESA COM PESSOAL

Em relação à despesa com pessoal, foi informado que as despesas do Poder Executivo Municipal, consideradas nos últimos doze meses, alcançaram aproximadamente R$ 50,75 milhões, correspondentes a 39,61% da Receita Corrente Líquida.

Quanto ao Poder Legislativo Municipal, a despesa com pessoal foi apresentada em aproximadamente R$ 1,97 milhão, equivalente a 1,54% da Receita Corrente Líquida.

O percentual total informado para as despesas com pessoal do Município foi, portanto, de 41,15%, tendo sido registrado durante a apresentação que o índice se encontra abaixo do limite máximo legal aplicável.

VI – DOS RESTOS A PAGAR

Foram apresentados, ainda, os valores relativos aos restos a pagar, compreendendo valores inscritos, pagos, cancelados e pendentes de pagamento.

Segundo os esclarecimentos prestados, o saldo existente está relacionado principalmente a empenhos referentes a obras, tendo sido mencionado também o cancelamento de saldo remanescente de empenho relativo a obra que não se concretizou nos termos inicialmente previstos.

VII – DAS RPVs E DOS PRECATÓRIOS

Merece especial registro desta Comissão a questão referente às Requisições de Pequeno Valor – RPVs e precatórios. Durante a audiência, foi formulado questionamento sobre a matéria, considerando que a Câmara Municipal já havia recebido, em duas oportunidades, orientação do Ministério Público, circunstância que motivou a solicitação de esclarecimentos quanto à situação dos pagamentos.

Foi informado que, aproximadamente a partir de julho de 2026, houve aumento da demanda decorrente de sentenças judiciais, passando o Município a realizar acompanhamento e levantamento contínuo dos valores e respectivos prazos.

Conforme esclarecido, determinadas obrigações, de acordo com os respectivos prazos processuais e vencimentos, enquadram-se como RPVs e devem ser pagas ainda no exercício de 2026.

Em relação aos precatórios propriamente ditos, especialmente aqueles decorrentes das ações envolvendo a classe de servidores mencionada durante a audiência, foi informado que possuem previsão de vencimento para 2028, devendo integrar o orçamento correspondente ao exercício em que se tornarem exigíveis.

Quanto ao impacto financeiro no exercício de 2026, foi informado que já haviam sido despendidos aproximadamente R$ 400.000,00 com obrigações dessa natureza.

A previsão total de RPVs para o exercício de 2026 foi estimada em aproximadamente R$ 821.000,00, abrangendo condenações, honorários e respectivos encargos, inclusive INSS e FGTS.

Esta Comissão ressalta a necessidade de manutenção do acompanhamento permanente dessas obrigações, especialmente quanto aos respectivos vencimentos e à adequada previsão orçamentária, considerando sua repercussão sobre as finanças municipais. VIII – DA ANÁLISE DA COMISSÃO Após análise dos demonstrativos e dos esclarecimentos prestados durante a Audiência Pública, esta Comissão verifica que os dados apresentados indicam:

• superávit orçamentário acumulado no período de janeiro a agosto de 2026;

• aplicação de 26,53% dos recursos considerados para fins constitucionais na manutenção e desenvolvimento do ensino, acima do mínimo de 25%;

• aplicação de 80,89% dos recursos indicados do FUNDEB em despesas destinadas aos profissionais da educação básica, acima do percentual mínimo informado de 70%;

• aplicação de 20,36% em ações e serviços públicos de saúde, acima do mínimo constitucional de 15%;

• despesa total com pessoal correspondente a 41,15% da Receita Corrente Líquida , conforme demonstrativos apresentados;

• acompanhamento dos restos a pagar e das obrigações decorrentes de RPVs e precatórios.

A Comissão registra, entretanto, a importância de que o Poder Executivo continue promovendo rigoroso acompanhamento da execução orçamentária e financeira, especialmente quanto às despesas judiciais, RPVs, precatórios, restos a pagar e demais obrigações capazes de produzir impacto financeiro nos exercícios seguintes. IX – CONCLUSÃO E VOTO DO RELATOR

Diante do exposto, considerando os demonstrativos apresentados e os esclarecimentos prestados na Audiência Pública referente ao Segundo Quadrimestre do Exercício Financeiro de 2026, esta Comissão de Finanças e Orçamento toma conhecimento dos resultados apresentados.

Verifica-se, conforme os dados expostos na audiência, o atendimento dos índices mínimos constitucionais apresentados para educação e saúde, bem como a manutenção das despesas com pessoal dentro dos limites informados como legalmente aplicáveis.

Registra-se, ainda, a necessidade de acompanhamento permanente das Requisições de Pequeno Valor – RPVs e precatórios, considerando o volume das obrigações judiciais e seus reflexos presentes e futuros sobre o orçamento municipal.

Dessa forma, o Relator manifesta-se FAVORAVELMENTE à aprovação dos demonstrativos apresentados na Audiência Pública referente ao Segundo Quadrimestre do Exercício Financeiro de 2026, recomendando a continuidade do acompanhamento da execução orçamentária, financeira e das obrigações judiciais do Município. É o parecer.

Sala das Comissões da Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste/PR, 05 de outubro de 2026.

MICHELI ALVES DE LIMA

Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento

CLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO

Relator

ELIZ GRADASCHI

Secretário

Publicado por: Tanal Massoud Karam Código Identificador: 88BE8367

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 4376/2026

DECRETO Nº 4376

Cria e nomeia a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação – PME 2026-2036 do Município de Santo Antonio do Sudoeste – PR e dá outras providências.

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