DOMPR 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3631

26.1. Os candidatos serão classificados em ordem decrescente, conforme o número de votos obtidos na eleição indireta realizada pelo CMDCA.

26.2. Todos os candidatos habilitados nas etapas anteriores que participarem da votação integrarão o cadastro de Conselheiros Tutelares Suplentes, observada a ordem de classificação resultante da votação, não havendo número fixo de suplentes a serem classificados, desde que atendidas as regras deste Edital.

26.3. Em caso de empate no número de votos obtidos na eleição indireta, serão utilizados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:

I – maior nota obtida na Prova Teórica;

II – maior pontuação obtida nas questões referentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; III – maior idade.

26.4. O Resultado Final será divulgado pelo CMDCA e publicado no Diário Oficial do Município, contendo a identificação dos candidatos, a nota obtida na Prova Teórica, o número de votos obtidos na eleição indireta e a respectiva classificação final.

26.5. A classificação final será utilizada para estabelecer a ordem de convocação dos Conselheiros Tutelares Suplentes, observadas as hipóteses e condições previstas na legislação municipal vigente. 26.6. A aprovação e classificação no Processo de Escolha não asseguram ao candidato direito à convocação imediata, ficando a convocação condicionada à necessidade de substituição de Conselheiros Tutelares titulares e às disposições da legislação vigente.

ANEXO I DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Eu,___, portador(a) do CPF nº __ e RG nº __, DECLARO, para os devidos fins, especialmente para participação no Processo Eleitoral para escolha de Conselheiro Tutelar Suplemente de Conselheiro Tutelar, que resido no Município de Turvo, Estado do Paraná, há 02 (dois) anos ou mais, de forma contínua. Declaro, ainda, que as informações prestadas são verdadeiras, estando ciente de que a falsidade desta declaração sujeita o(a) declarante às sanções civis, administrativas e penais cabíveis, nos termos da legislação vigente. Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração. Turvo/PR, de _____ de 2026.

Nome do declarante: _ CPF: _ Assinatura: ____

ANEXO II ATESTADO DE IDONEIDADE MORAL

Atesto, para os devidos fins, que o(a) Sr.(a) ___, portador(a) do RG nº __ e CPF nº ______, é pessoa de conduta moral ilibada, gozando de boa reputação e idoneidade moral, não havendo, até a presente data, fatos de meu conhecimento que desabonem sua conduta. O presente atestado é expedido a pedido do(a) interessado(a), para fins de participação em Processo Eleitoral para escolha de Conselheiro Tutelar Suplente, produzindo seus efeitos na forma da legislação aplicável. Por ser expressão da verdade, firmo o presente.

Turvo/PR, _ de ______ de 2026.

Nome do declarante: _ CPF: _ Assinatura: ____

ANEXO III

CARTA DE APRESENTAÇÃO DO(A) CANDIDATO(A) PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES SUPLENTES

Nome completo do(a) candidato(a): __ Data de nascimento: _/_/_____ Formação: ______

Ocupação atual: _______

1. BREVE HISTÓRICO PESSOAL

Apresente, de forma breve, informações sobre sua trajetória pessoal e sua relação com a garantia dos direitos da criança e do adolescente.

2. FORMAÇÃO E EXPERIÊNCIAS

Descreva brevemente sua formação, experiências profissionais, sociais, comunitárias ou voluntárias que considere relevantes para o exercício da função de Conselheiro Tutelar:

3. MOTIVAÇÃO PARA CANDIDATURA

Descreva, de forma breve, os motivos que o(a) levaram a se candidatar à função de Conselheiro Tutelar Suplente:

Declaro que as informações apresentadas nesta carta são verdadeiras e autorizo sua utilização pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA exclusivamente para fins de apresentação da minha candidatura durante o Processo de Escolha. Turvo/PR, _ de ______ de 2026.

Nome do declarante: _ CPF: _ Assinatura: ____

ANEXO IV – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO LÍNGUA PORTUGUESA – 05 QUESTÕES

Compreensão e interpretação de textos; gêneros textuais; sentido de palavras e expressões; coesão e coerência; ortografia e pontuação. MATEMÁTICA – 02 QUESTÕES

Operações fundamentais; números inteiros e decimais; frações; razão e proporção; porcentagem; regra de três simples; resolução de problemas; interpretação de tabelas e gráficos. INFORMÁTICA BÁSICA – 03 QUESTÕES

Conceitos básicos de informática; hardware e software; sistemas operacionais; editores de texto e planilhas; internet e e-mail; segurança e proteção de dados.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA – 15 QUESTÕES

Lei Federal nº 8.069/1990: princípios e direitos fundamentais; proteção integral e prioridade absoluta; convivência familiar e comunitária; educação; medidas de proteção; Conselho Tutelar, suas atribuições e competências; Sistema de Garantia de Direitos.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DIGITAL – 05 QUESTÕES

Lei Federal nº 15.211/2025: proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital; segurança; privacidade e proteção de dados; prevenção de violência e exploração; responsabilidades de plataformas, pais e responsáveis.

LEI ORDINÁRIA Nº 25/2026 – POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – 05 QUESTÕES

Disposições relativas ao Conselho Tutelar; requisitos para candidatura; processo de escolha; atribuições; deveres, vedações e impedimentos; funcionamento; jornada e sobreaviso; direitos; férias; vacância; substituição; processo de escolha suplementar e escolha indireta pelo CMDCA.

ÉTICA PROFISSIONAL – 05 QUESTÕES

Princípios éticos; direitos e deveres; sigilo; responsabilidade profissional; respeito e proteção dos direitos de crianças, adolescentes e famílias; trabalho em rede; limites e responsabilidades da atuação do Conselheiro Tutelar.

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