Dia Oficial

Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 06/10/2026 · pág. 504

DOMPR 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3631

• Reuniões da Comissão de Elaboração do Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo , instituída para coordenar o processo de construção do documento, realizar estudos, sistematizar informações e definir estratégias e diretrizes para o planejamento da política municipal;

• Discussões com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) , assegurando o exercício do controle social e a participação do órgão responsável pela deliberação e acompanhamento das políticas públicas voltadas à infância e adolescência.

• Reuniões técnicas com a equipe do CREAS , responsável pela execução das medidas socioeducativas em meio aberto no município, possibilitando a análise da realidade local, dos fluxos de atendimento, dos desafios operacionais, das potencialidades da rede de atendimento e das estratégias necessárias para qualificar a execução das medidas socioeducativas.

Esse processo participativo possibilitou que os eixos, objetivos e ações previstos neste Plano fossem construídos a partir das necessidades identificadas no território, das contribuições dos profissionais da rede de proteção, do Sistema de Garantia de Direitos, do controle social e, especialmente, da escuta dos adolescentes atendidos. Dessa forma, o Plano reafirma o compromisso do Município de Cafelândia com a proteção integral, a responsabilização em perspectiva socioeducativa, a inclusão social, a intersetorialidade e a garantia de direitos, estabelecendo diretrizes para o fortalecimento da política municipal de atendimento socioeducativo no período de 2026 a 2036.

6.2 QUADRO OPERATIVO POR EIXO TEMÁTICO

O Quadro Operativo constitui o principal instrumento de planejamento, execução, monitoramento e avaliação do Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo de Cafelândia – PR 2026 a 2036, traduzindo as diretrizes e objetivos estratégicos em ações concretas a serem implementadas ao longo de sua vigência. Sua estrutura foi organizada em consonância com o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, contemplando as cinco áreas temáticas que orientam a política socioeducativa brasileira e que representam os principais eixos de atuação para a garantia dos direitos de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.

Os eixos temáticos compreendem:

EIXO 1 – Defesa dos direitos de adolescentes, jovens e suas famílias

EIXO 2 – Promoção dos direitos de adolescentes, jovens e suas famílias

EIXO 3 – Controle social na efetivação dos direitos de adolescentes, jovens e suas famílias

EIXO 4 – Gestão, financiamento e intersetorialidade no sistema de atendimento socioeducativo

EIXO 5 – Participação e autonomia de adolescentes, jovens e suas famílias

Para cada um desses eixos foram definidos, objetivos, metas, ações estratégicas, responsáveis, prazos e indicadores de monitoramento, considerando as especificidades do Município de Cafelândia, a realidade das medidas socioeducativas em meio aberto e as demandas identificadas durante o processo de elaboração deste Plano. Dessa forma, o Quadro Operativo constitui um instrumento orientador da gestão municipal, fortalecendo a atuação intersetorial, o acompanhamento sistemático das ações e a avaliação contínua dos resultados, com vistas à qualificação do atendimento socioeducativo e à efetivação da proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

EIXO 1 - DEFESA DOS DIREITOS DE
OBJETIVOS ESPECÍFICOS		 ADOLESCENTES, JOVENS E SUAS F
METAS		 AMÍLIAS
INDICADOR
DE RESULTADO		 PRAZO ORIGEM
DE
DE
RECURSOS
EXECUTOR RESPONSÁVEL
Fortalecer
a
articulação
e

corresponsabilidade entre o CREAS e o
Sistema de Justiça para assegurar
execução
qualificada
das
medida
socioeducativas.		 a

a
s
Criar e manter fluxo permanente de
comunicação entre CREAS e Sistema de
Justiça por meio da instituição de fluxos
permanentes de comunicação, reuniões
periódicas,
inspeções
in
loco,
acompanhamento conjunto dos casos e
participação
nas
instâncias
de
planejamento, monitoramento e avaliação
das medidas socioeducativas em meio
aberto.		 Fluxo implantado e ocorrendo de forma
contínua.
2026-2036		 Recursos
próprios
e/o
cofinanciamento estadual
federal alocados no Fund
Muncipal
da
Infância

Adolescência (FIA) ou Fund
Municipal
de
Assistênci
Social (FMAS).		 u
e
o
e
o
a
CREAS em conjunto com Poder
Judiciário e Ministério Público.
Qualificar a Rede de Proteção par
garantir
atendimento
acessível
humanizado e adequado às necessidade
de adolescentes e famílias migrantes
fid bi		 a
,
s
,

Promover capacitações continuadas (no
mínimo uma cada dois anos) para os
profissionais da Rede de Proteção sobre
estratégias de acolhimento e comunicação
com adolescentes e famílias que utilizam
língua estrangeira, incluindo manejo
intercultural, utilização de recursos de
tradução,
fluxos
de
atendimento
e
encaminhamento.		 Número de capacitações ao ano e
ampliação da capacidade da rede para
realizar atendimento a adolescentes e
famílias com barreiras linguísticas.


2027-2036		 Recursos
próprios
e/o
cofinanciamento estadual
federal alocados no Fund
Municipal
da
Infância

Adolescência
(FIA)
o
demais Fundos municipais.		 u
e
o
e
u
Rede de Proteção através das
Secretarias
Municipais
(Asistência Social, Educação e
Cultura,
saúde,
Esporte,
Agricultura
Meio
Ambiente,
Indústra e Comércio)
reugaas ou que possuam arrera
linguísticas.
Promover oficinas permanentes na área
da
Cultura
de
língua
portuguesa
comunicação e trocas, para os imigrantes
interagindo com diversas nacionalidades.		 Número de Oficinas realizadas. 2027-2036 Recursos
próprios
e/o
cofinanciamento estadual
federal alocados no Fund
Municipal
da
Infância

Adolescência
(FIA)
o
demais Fundos Municpais.		 u
e
o
e
u
Secretaria
Municipal
de
Educação e Cultura.
Fortalecer
a
atuação
intersetorial

qualificar
gestores,
profissionais

entidades da Rede de Proteção para o
atendimento
aos
adolescentes
em
cumprimento de medidas socioeducativas
assegurando
o
respeito
aos
direito
humanos,
à
diversidade
e
à
não
discriminação.		 e
e


,
s

Realizar ações permanentes (no mínimo
duas
ao
ano)
de
sensibilização
e
capacitação para gestores, profissionais e
entidades da Rede de Proteção sobre o
atendimento socioeducativo em meio
aberto,
intersetorialidade,
direitos
humanos,
diversidade,
equidade,
enfrentamento
ao
preconceito
e
à
discriminação, atendimento humanizado
e corresponsabilidade da rede.		 Número de ações realizadas;
Fortalecimento
dos
fluxos
de
atendimento e da atuação integrada no
acompanhamento dos adolescentes em
cumprimento
de
medidas
socioeducativas.



2026-2036		 Recursos
próprios
e/o
cofinanciamento estadual
federal alocados no Fund
Municipal
da
Infância

Adolescência
(FIA)
o
demais Fundos Municipais.		 u
e
o
e
u
CREAS,
Secretaria
de
Assistência Social e Rede de
Proteção.
Fortalecer o compromisso intersetorial do
gestores municipais com a execução da
medidas socioeducativas, garantindo qu
Saúde, Educação, Assistência Social
Cultura,
Esporte,
Lazer,
Trabalho
Profissionalização
e
demais
área
incorporem
essa
demanda
em
seu
planejamentos
e
potencializem
 s
s
e
,
,
s
s
a
Promover encontros de sensibilização e
mobilização, no mínimo dois encontros
ao ano, com os gestores das políticas
públicas
municipais
para
a
corresponsabilização e o fortalecimento
das ações destinadas aos adolescentes em
cumprimento
de
medidas
socioeducativas,
promovendo
a		 Encontros realizados; melhorias nos
atendimentos e nas ações intersetoriais;
ampliação da participação das políticas
públicas
no
atendimento
aos
adolescentes
em
cumprimento
de
medidas socioeducativas.




2026–2036		 Recursos
próprios
e/o
cofinanciamento estadual
federal alocados no Fund
Municipal
da
Infância

Adolescência
(FIA)
o
demais Fundos Municipais.		 u
e
o
e
u
Rede
de
Proteção
e
Administração Municipal.

www.diariomunicipal.com.br/amp 504