DOMPR 06/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 06 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3631

5.3.6. O representante deverá comparecer na Câmara Municipal às quartas-feiras das 13h00min até 15h00min e nas sextas-feiras das 13h00min até 14h00min (ou próximo dia útil) para realização de manutenção e/ou instalação de equipamentos de informática, áudio, vídeo, sistema operacional, softwares, entre outros;

5.3.7. O representante deverá assessorar e comparecer presencialmente na gravação e transmissão ao vivo de todas as reuniões das comissões, sessões ordinárias, extraordinárias, solenes ou em audiências públicas de interesse do Poder Legislativo;

5.3.8. A empresa deverá indicar meios de atendimento por telefone, WhatsApp e e-mail, podendo ser notificada em qualquer um deles;

5.3.9. Em caso de alteração de local ou horário das sessões, a empresa será comunicada com pelo menos 02 (duas) horas de antecedência.

6. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

6.1. Os serviços serão prestados de forma continuada durante o período de 12 (doze) meses, com início imediato a partir da assinatura do contrato. 6.2. Local de execução: Câmara Municipal de Santa Amélia, na Rua Romão dos Santos Junior, 70, Centro, Santa Amélia/PR, CEP 86.370-252, ou excepcionalmente em outro local indicado pela contratante.

6.3. Horários para prestação dos serviços de manutenção preventiva ou acionamento para atender emergências: dias úteis, de segunda a sexta-feira, manhã (08h00min às 12h00min) e tarde (13h00min às 17h00min), supervisionados pelo fiscal de contrato. Os serviços de transmissão ocorrerão conforme calendário legislativo, incluindo período noturno quando houver sessões, reuniões das comissões e audiências.

6.4. O encarregado responsável pelos serviços terá a missão de garantir o bom andamento dos trabalhos e a obrigação de reportar-se, quando houver necessidade, ao gestor de contratos da contratante.

6.5. A contratada será responsável por quaisquer danos ou avarias causadas por seus empregados aos bens da contratante ou de terceiros, obrigando-

se a repará-los no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da comunicação por escrito.

6.6. A contratada deverá manter, durante toda a execução contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas.

6.7. A contratada deverá emitir laudo técnico, quando solicitado pelo setor administrativo para aquisição, substituição ou manutenção de equipamentos, substituição de peças, para o atendimento de demanda dos setores administrativos.

7. PROPOSTAS COMERCIAIS

7.1. As propostas poderão ser enviadas dentro do prazo e nas formas apresentadas abaixo, fazendo referência ao PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO POR MENOR PREÇO Nº 06/2026.

7.1.1. De forma presencial na Sede da Câmara Municipal de Santa Amélia/PR situada a Rua Romão dos Santos Junior, nº 70, Centro, Santa Amélia/PR, CEP: 86.370-000, o prazo para entrega da proposta é até 09/10/2026 às 09:00h.

7.1.2. De forma eletrônica através do e-mail: [email protected], o prazo para envio da proposta é até 09/10/2026 às 09:00h.

7.1.3. A proposta de preço poderá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II do Aviso.

7.1.4. Também será aceito modelo de proposta enviado em papel timbrado da empresa, desde que contenha as seguintes informações:

• Valor a ser cobrado mensalmente pelo serviço;

• Valor total pelos 12 (doze) meses da contratação;

• Número do CNPJ e Razão Social da empresa;

• Endereço, telefone, e-mail e dados bancários para pagamento;

• Nome e assinatura do representante legal da empresa;

• Validade da proposta de 180 (cento e oitenta) dias.

7.1.5. Os serviços devem conter as especificações correspondentes ao Termo de Referência (Anexo I).

7.1.6. A proposta de preço que não estiver em consonância com as exigências do Termo de Referência será desconsiderada, julgando-se pela desclassificação.

7.2. A sessão de julgamento será às 10:00 horas, após esgotado o período de recebimento de propostas.

8. HABILITAÇÃO

Conforme Art. 62, da Lei 14.133/2021, os documentos de habilitação serão exigidos apenas do licitante VENCEDOR. 8.1. Habilitação Jurídica: Prova de registro comercial, CCMEI para MEI, ato constitutivo/contrato social, cópia de documento do sócio administrador.

8.2. Habilitações fiscal, social e trabalhista: CNPJ; Certidões Negativas Federal, Estadual, Municipal (aceitas positivas com efeito de negativa até 90 dias); FGTS-CRF; CNDT; Consulta CEIS/CNEP; Consulta Consolidada TCU; Consulta TCE-PR de impedidos; Declaração de não emprego de menor (Anexo III).

8.3. Habilitação técnica: Comprovação de Aptidão de Desempenho Técnico, através de atestados ou certidões fornecidas por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante forneceu ou está fornecendo, de maneira satisfatória e a contento, serviços de natureza e vulto similares ao objeto. Os atestados devem ser emitidos em papel timbrado, com assinatura e identificação do responsável, em consonância com o art. 67, §5º da Lei 14.133/21.

9. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO

9.1. Conforme levantamento de mercado realizado no ETP, com base em contratações similares: Câmara Municipal de Cornélio Procópio/PR - DFD 06/2026 - R$ 3.233,33/mês - R$ 38.800,00/ano. Câmara Municipal de Monte Belo/MG - PROCESSO N.º 019/2026. DISPENSA N.º 008/2026, com valor estimado: R$ 33.798,00. Câmara Municipal de Perdizes/MG - PROCESSO N.º 027/2026 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2026, com valor estimado: R$ 93.999,96.

9.2. O valor máximo estimado para o objeto referente à Dispensa nº 06/2026 é de R$ 38.800,00 (Trinta e oito mil e oitocentos reais) por 12 meses, que fazendo sua divisão pelo número de meses (ano) resultará em R$ 3.233,33 (Três mil duzentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). Esse valor se enquadra nos limites estabelecidos no art.75, inciso II da Lei 14.133/2021, atualizado pelo Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025. 9.3. Tabela de referência:

10. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

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