DOEPA 06/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - DOE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

diário oficial Nº 36.793  25

Terça-feira , 06 de OUTUBRO de 2026

Art. 8º A retificação da localização dos títulos será efetuada quando for constatada discrepância ou imprecisão de localização, bem como divergência de medição e/ou de perímetro entre a área descrita no título e a área efetivamente ocupada.

§1º A retificação de título será processada mediante requerimento formal do atual detentor, condicionada à observância cumulativa dos seguintes requisitos: i - tratar-se de título de terras expedido com natureza de domínio, que apresente regularidade financeira e cumprimento das demais cláusulas resolutivas; ii - comprovação da legitimidade de interesse.

§2º a legitimidade de interesse será aferida em estrita conformidade com as regras estabelecidas nos parágrafos do art. 5º desta instrução Normativa.

§2º-a. a realização de vistoria técnica in loco é obrigatória nos procedimentos de retificação que versem sobre a localização em relação à área do título de origem, sobre perímetro discrepante da área real do imóvel e sobre medição imprecisa da área.

§3º A área excedente passível de regularização fica limitada a 10% (dez por cento) da área original do título, sendo obrigatório o recolhimento do valor correspondente ao valor da terra Nua (vtN), nos termos da legislação estadual vigente.

§4º tratando-se de títulos originários de doação, a dimensão total da área, já computado o acréscimo percentual previsto no § 3º deste artigo, fica estritamente limitada ao teto de 100 (cem) hectares. §5º é preferencial a representação do requerente por advogado devidamente constituído nos autos do procedimento de ratificação. Art. 9º Verificada a discrepância de localização entre o título definitivo e o imóvel efetivamente ocupado pelo interessado, o iterPa procederá à retificação do título, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

i - inexistência de legítima contestação de terceiros sobre a área pleiteada; ii - localização do imóvel sob a jurisdição territorial do estado do Pará; iii - comprovação de identidade mínima de localização.

§1º Considera-se configurada a identidade mínima de localização quando: i - a área georreferenciada situar-se dentro dos limites territoriais do Município de localização do título de origem ou em Município dele desmembrado; II - restarem configurados e coincidentes os demais acidentes geográficos mínimos descritos no título originário.

§2º Havendo indícios fundamentados de multiplicidade de cadeia sucessória imobiliária ativa, o ITERPA oficiará formalmente a Corregedoria-Geral de Justiça do tribunal de Justiça do estado do Pará (tJPa), sem que tal comunicação obste o prosseguimento do procedimento de retificação, o qual poderá subsidiar a análise do referido órgão de controle do Poder Judiciário quanto à regularidade dos atos registrais.

§2º-a. inexistindo indícios de multiplicidade de cadeia imobiliária ativa, a retificação poderá ser realizada para a mesma Região de Integração, em conformidade com os critérios estabelecidos no decreto estadual nº 1.684, de 2021. §3º Apurada a discrepância de localização, a retificação deverá abranger obrigatoriamente a área total do título, sendo expressamente vedada a certificação vinculada a frações ideais ou parcelas da área.

§4º Identificado que o título de terra expedido encontra-se sobreposto a área federal, arrecadada e matriculada em favor da União em data posterior à expedição do título estadual, o instituto Nacional de colonização e Reforma Agrária (INCRA) deverá ser oficialmente notificado para ciência e eventual manifestação.

art. 10. inexistindo discrepância de localização, mas constatada apenas divergência de medição e de perímetro, devidamente atestada por parecer técnico da diretoria de arrecadação e ordenamento fundiário (deaf/iterPA), a retificação será promovida, desde que envolva a área total do título. §1º a área total georreferenciada apresentada não poderá exceder o limite de 10% (dez por cento) da dimensão da área expressamente indicada no título originário.

§2º tratando-se de títulos originários de doação, a dimensão total da área, já computado o acréscimo percentual previsto no § 1º deste artigo, fica estritamente limitada ao teto de 100 (cem) hectares. §3º a constatação técnica de que a área georreferenciada possui dimensão inferior à área indicada no título originário não confere ao requerente da retificação qualquer direito à permuta de áreas.

§4° Tratando-se de Titulos coletivos não o se aplicam as restrições do § 1° .

§5º a expedição da certidão de autenticidade pelo iterPa possui caráter meramente declaratório e não assegura, por si só, a conclusão favorável do procedimento de usucapião administrativo perante o cartório competente. §6º é obrigatória a representação do requerente por advogado devidamente constituído nos autos do procedimento.

§7º o instituto de terras do Pará poderá, havendo viabilidade técnica e jurídica, fornecer as informações fundiárias necessárias por meio de outros instrumentos administrativos adequados.

§8º estando o procedimento devidamente instruído e processualmente maduro, este será incluído no rol de procedimentos preferenciais, com estrita observância à ordem de prioridades legais estabelecida no art. 9º do decreto estadual nº 1.190, de 25 de novembro de 2020. o prazo para a definição e conclusão do procedimento será de até 90 (noventa) dias, contados a partir da constatação formal de sua regular instrução, em observância aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, bem como em respeito às prerrogativas da advocacia.

Art. 12. Homologada a retificação ou a ratificação por ato formal da Presidência do ITERPA, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Pará, será lavrado o respectivo termo aditivo, que passará a constituir parte integrante e inseparável do título original, procedendo-se à expedição da correspondente certidão de inteiro teor.

Parágrafo único. a certidão expedida deverá conter, obrigatoriamente, a descrição cartográfica georreferenciada da área efetivamente ocupada, bem como a referência expressa ao número do processo administrativo do iterPa que fundamentou a sua expedição.

art. 13. a certidão expedida deverá conter cláusula expressa informando que o instituto de terras do Pará atesta exclusivamente a regularidade do título originário, ressalvando-se que a análise e a regularização da cadeia dominial subsequente constituem competência exclusiva do respectivo cartório de registro de imóveis.

art. 14. responsabilidades e limitações do instituto de terras do Pará. o Instituto de Terras do Pará (ITERPA) ficará responsável pelas seguintes situações e observará as seguintes limitações:

Art. 15. Verificada sobreposição entre título expedido pelo ITERPA e outro título anteriormente concedido pelo estado do Pará, decorrente de imprecisões cartográficas históricas, o processo será remetido à Procuradoriageral do estado (Pge), para requerer, em conjunto com o interessado ou legitimado, o cancelamento administrativo do registro imobiliário correspondente ao título sobreposto, com fundamento no art. 1º da lei federal nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979.

§1º é vedada ao iterPa qualquer manifestação conclusiva quanto à regularidade da documentação imobiliária correspondente à área objeto do pedido de certidão, por se tratar de matéria de inteira e exclusiva responsabilidade dos cartórios competentes, os quais são dotados de fé pública e encontram-se sob a tutela correcional da corregedoria-geral de Justiça. §2º diante das limitações de competência estabelecidas neste artigo, competirá exclusivamente a quem de direito proceder à minuciosa análise da documentação imobiliária, por ocasião de qualquer operação jurídica que importe em transferência de domínio e/ou na utilização direta ou indireta das referidas terras.

art. 16. esta instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. flavio ricardo a. azevedo

Presidente em exercício

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ

art. 11. a expedição de certidão destinada à instrução de processo de Usucapião rural administrativo submete-se às regras gerais desta instrução Normativa, acrescidas dos seguintes requisitos específicos: I - requerimento expresso indicando a finalidade específica de instrução de usucapião;

ii - juntada de cópia integral do procedimento instaurado perante a serventia imobiliária, quando houver;

iii - comprovação prévia da legitimidade, ressalvada a hipótese prevista no § 3º deste artigo.

§1º a legitimidade de interesse será aferida em estrita conformidade com as regras estabelecidas nos parágrafos do art. 5º desta instrução Normativa. §2º a legitimidade para o requerimento será comprovada mediante a apresentação de certidão expedida pelo cartório de registro de imóveis competente, dotada de presunção de veracidade e legalidade, a qual deve expressamente indicar a origem do título registrado, em consonância com o § 1º do art. 3º desta instrução Normativa.

§3º é obrigatória a indicação prévia do título de origem no requerimento, nas hipóteses em que a certidão do cartório de registro de imóveis seja apresentada de forma incidental ou quando houver impossibilidade jurídica ou material de sua juntada.

§4º o fato de a matrícula imobiliária representativa da cadeia dominial do imóvel encontrar-se cancelada ou bloqueada não constitui óbice à expedição da certidão pelo iterPa.

código Órgão: 92201

Projeto/atividade: 20.122.1297-8338 (operacionalização das ações administrativas)

Natureza da despesa: 339036

fonte: 01501.000061 valor Mensal: r$ 1.009,79; valor global: r$ 6.058,74; vigêNcia: 01/10/2026 à 01/04/2027

classificaÇÃo do obJeto: locação de imóvel no município de PoNta de Pedras.

JUstificativa: Prorrogação por 6 meses. coNtratada: José Maria barbosa da PaixÃo, cPf: 096.922.822-87 ordeNador: edvaldo MartiNs, diretor geral em exercício

Protocolo: 1380734