DOERJ 06/10/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DECRETO DE 05 DE OUTUBRO DE 2026

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO , no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

R E S O LV E : DESIGNAR , nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Coordenador JOSÉ FERREIRA MARINHO JUNIOR , ID FUNCIONAL Nº 3739601-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência de Controle da Dívida Pública, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas ausências e impedimentos legais. Processo nº SEI-040009/001670/2026.

Id: 2768937

ATO DOS SECRETÁRIOS

RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/GSI-RJ Nº 176 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026

DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GSI/RJ , no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.899 de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual, com a Lei nº 11.098 de 08 de janeiro de 2026 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, com o Decreto Nº 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026, com o Decreto nº 50.334 de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, instituindo o termo de execução de descentralização de crédito orçamentário - TED n° 01/2026 , com o Decreto Estadual nº 50.280 de 30 de abril de 2026, com a Resolução Conjunta GSI/SECC nº 240/2026 e com o que consta no processo n° SEI-150001/007659/2026.

R E S O LV E M :

Art. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

I - OBJETO: locação, com manutenção mensal, de módulos de contêineres, de forma a atender as necessidades do Programa Cidade Integrada conforme Decreto Estadual nº 50.280/2026 e Resolução Conjunta GSI/SECC nº 240/2026, que operaram a transferência a contar de 1º de junho de 2026;

II - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência da data de sua publicação até 31/12/2026, produzindo efeitos financeiros a contar de 01/06/2026, nos termos do art. 5º, § 2º, do Decreto Estadual nº 50.280/2026 e do art. 7º da Resolução Conjunta GSI/SECC nº 240/2026.

III - DE/Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC

UG: 140100 - SECC

UO: 14010 - SECC

IV - PARA/Executante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GSI/RJ

UO: 06010 - GSI/RJ

UG: 060100 - GSI/RJ

P T: 14010.04.122.0002.2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas

Art. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 50.334 de 15 de junho de 2026, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender às disposições contidas na Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o término da vigência desta Resolução Conjunta.

Art. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2026

FLÁVIO WILLEMAN Secretário de Estado da Casa Civil ROBERTO LISANDRO LEÃO Secretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional do Governo

Id: 2768932

ATOS DO SECRETÁRIO DE 05 DE OUTUBRO DE 2026 j

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL , usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.

NOMEAR MARCELO DO NASCIMENTO PEREIRA para exercer, com validade a contar de 05 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Patrimônio, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por ENDRIUS VINICIUS VIANA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 51369036/2. Processo nº SEI-150001/010385/2026.

EXONERAR JUCARA ALENCAR BOAVENTURA , ID FUNCIONAL Nº 43476309/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Ouvidoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/192497/2026.

TORNAR SEM EFEITO o Ato de 02 de outubro de 2026, publicado no D.O. de 05/10/2026, que exonerou ALEX ANDRE PEREIRA CIPRIANO , ID FUNCIONAL Nº 51334038, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Diretoria de Apoio Operacional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/196012/2026.

NOMEAR RAFAEL MONTEIRO DA COSTA , ID FUNCIONAL Nº 50209400/2, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do VII CIRETRAN Duque de Caxias, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de

Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por JOAO EDUARDO RODRIGUES ALBUQUERQUE, ID Funcional nº 43747582/1. Processo nº SEI-150016/181937/2026.

NOMEAR ALESSANDRA ASSIS DA SILVA , ID FUNCIONAL Nº 43840418/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por JUCARA ALENCAR BOAVENTURA, ID Funcional nº 43476309/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-150016/192497/2026.

NOMEAR ANA CRISTINA VIEIRA PEREIRA , ID FUNCIONAL Nº 51602172, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por ISABELLA VICTORIA CHAVES DA SILVA, ID Funcional nº 50986236/1. Processo nº SEI-120001/003545/2026.

NOMEAR MARCELA LIMA BORGES , ID FUNCIONAL Nº 50273663/1, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.026, de 21 de junho de 2017. Processo nº SEI-040005/000889/2026.

NOMEAR ADAUTO DE CARVALHO GUIMARAES , ID FUNCIONAL Nº 43651534/1, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.340, de 23 de junho de 2026. Processo nº SEI-040005/000825/2026.

NOMEAR JOÃO MARCOS MENESES SIMAS DE SOUZA , ID FUNCIONAL Nº 50069659/1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.340, de 23 de junho de 2026. Processo nº SEI-040006/039596/2026.

NOMEAR FABIANA DE FATIMA OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por JORGE GONZALEZ BLANCO, ID Funcional nº 51008114/1. Processo nº SEI-040002/003342/2026.

NOMEAR GIOVANA DOS SANTOS ITABORAI , ID FUNCIONAL Nº 50071998/1, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.340, de 23 de junho de 2026. Processo nº SEI-040001/002190/2026.

NOMEAR LEONARDO GIUSEPPE SANTOS LO DUCA , ID FUNCIONAL Nº 50982079, para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.340 de 22 de junho de 2026. Processo nº SEI-040002/003245/2026.

NOMEAR CATHARINA GIL OLIVEIRA FERREIRA , ID FUNCIONAL Nº 51215420, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por CEZZAR PINTO DE SOUZA, ID Funcional nº 51765748/1. Processo nº SEI-030001/103555/2026.

NOMEAR ORLANDO MARTINS DE BARROS FILHO , ID FUNCIONAL Nº 51682400, para exercer, com validade a contar de 17 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, anteriormente ocupado por CHRISTIAN GOMES DE FIGUEIREDO ARAUJO, ID Funcional nº 51704161/1. Processo nº SEI-100005/006940/2026.

NOMEAR GISELLA DE SOUZA AMARAL , ID FUNCIONAL Nº 51785919, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por ALLEN CARVALHO CORREA, ID Funcional nº 51721139/1. Processo nº SEI-070001/002917/2026.

EXONERAR , a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2026, FLAVIO CABRAL DA SILVA , ID FUNCIONAL Nº 51656612/1, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, da Superintendência Regional Médio Paraíba do Sul, da Diretoria das Superintendências Regionais, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº SEI-070002/023698/2026.

EXONERAR , a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2026, EDUARDA BORBA RODRIGUES SOARES , ID FUNCIONAL Nº 51095203/1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Avaliação e Carreiras, da Gerência de Gestão da Vida Funcional, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Diretoria Executiva e de Planejamento, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº SEI-070002/022196/2026.

EXONERAR , com validade a contar de 05 de outubro de 2026, LEONARDO FURTADO DO NASCIMENTO , ID FUNCIONAL Nº 51719843/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Apoio Administrativo ao SINE, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000973/2026.

EXONERAR , com validade a contar de 05 de outubro de 2026, MARIA EDUARDA DIAS GONCALVES , ID FUNCIONAL Nº 51726858/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Apoio Administrativo ao SINE, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000973/2026.

EXONERAR , com validade a contar de 05 de outubro de 2026, LEONARDO DA COSTA FREIRE , ID FUNCIONAL Nº 51720710/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Apoio Administrativo ao SINE, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000973/2026.

NOMEAR MARIA FERNANDA BRANDAO DOS SANTOS VAZQUEZ , ID FUNCIONAL Nº 51191288, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por DIEGO DOUGLAS DE ALMEIDA CORDERO, ID Funcional nº 51762226/1. Processo nº SEI-430001/005708/2026.

EXONERAR , com validade a contar de 01 de outubro de 2026, JOACY REIS DE OLIVEIRA , ID FUNCIONAL Nº 50845772/3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº SEI-430002/002171/2026.

EXONERAR , com validade a contar de 01 de outubro de 2026, ZELMO FERNANDES VIANNA JUNIOR , ID FUNCIONAL Nº 51147360/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Gerência de Engenharia de Soluções, da Diretoria de Sistemas e Soluções, da Vice-Presidência de Tecnologia, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº SEI-430002/002171/2026.

NOMEAR THATIANA BITTENCOURT RIBEIRO FIDALGO , ID FUNCIONAL Nº 51057549, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI6, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas, anteriormente ocupado por MARIO ALEX DIAS DOS SANTOS, ID Funcional nº 51717999/1. Processo nº SEI-380001/001206/2026.

EXONERAR , com validade a contar de 06 de outubro de 2026, GISELLE PACHECO FERREIRA , ID FUNCIONAL Nº 51424207/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas. Processo nº SEI-380001/001407/2026.

EXONERAR , com validade a contar de 06 de outubro de 2026, CAMILA FERREIRA DA MOTA , ID FUNCIONAL Nº 43832385/4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas. Processo nº SEI-380001/001407/2026.

EXONERAR , com validade a contar de 06 de outubro de 2026, CAROLINA ELOY DA SILVA , ID FUNCIONAL Nº 51626861/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Articulação da Rede e Fortalecimento de Atendimento à Mulher, da Superintendência de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas. Processo nº SEI-380001/001407/2026.

NOMEAR ABEL MAGNAGO MATA RIBEIRO , ID FUNCIONAL Nº 51409089, para exercer, com validade a contar de 16 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por CARLOS ALBERTO RANGEL SERRA, ID Funcional nº 19584180/1. Processo nº SEI-320001/002925/2026.

DECRETO Nº 50.513, DE 01/10/2026 - PUBLICADO EM 02/10/2026 - Tendo em vista o Processo nº SEI-150001/010334/2026, ficam retificados os últimos ocupantes dos cargos mencionados na forma abaixo: letra (c) de 51569892 para 51485044; letra (j) de 51687413, 51726491,51447482,43169899,51533526,51494710,51536846, 1 Vaga de Decreto Nº 49.830 de 28 agosto de 2025, 1 Vaga de Decreto Nº 50.276, de 28 abril de 2026, 5 de Vaga de Decreto 50.417 de 07/08/2026 para 51570599 , 51719495 , 51719045 , 51461528 , 51721252 , 3 de Vaga de Decreto nº 49.984 , de 14/11/2025 , 50976184 , 8 de Vaga de Decreto 50.417 de 07/08/2026; letra (l) 28641060 para 50239830; letra (p) 1 de Vaga de Decreto nº 50.413, 05 de agosto de 2026 para 51726254;

Id: 2768936

D E S PA C H O DO SECRETÁRIO DE 02 DE OUTUBRO DE 2026

PROCESSO Nº SEI-150001/009097/2026 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea “f”, c/c § 3°, da Lei nº 14.133/2021, em favor do INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - IBDA, cujo objeto é a participação de servidores no 40º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, a ser realizado no período de 25 a 27 de novembro de 2026, em Curitiba/PR, no valor total de R$ 57.375,00 (cinquenta e sete mil, trezentos e setenta e cinco reais).

Id: 2768849

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-320001/002127/2026 - AUTORIZO , em conformidade com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, com base no art. 11, inciso IX, do Decreto-Lei nº 220/75, e diante do que consta no Processo Administrativo SEI-320001/002127/2026, o afastamento da servidora Viviane Miranda Silva do Nascimento, ID funcional 50059068, ocupante do cargo efetivo de Auditora do Estado na ControladoriaGeral do Estado - CGE, para cursar o Doutorado do Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas e Formação Humana no Centro de Educação e Humanidades da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), pelo prazo de 12 (doze) meses, com a manutenção dos vencimentos e vantagens do cargo.

PROCESSO Nº SEI-220001/001056/2026 - AUTORIZO , nos termos das informações e manifestações constantes dos autos.

PROCESSO Nº SEI-220001/001079/2026 - AUTORIZO , nos termos das informações e manifestações constantes dos autos.

DE 05 DE OUTUBRO DE 2026

PROCESSO Nº SEI-310001/004790/2026 - AUTORIZO a cessão da servidora Ilma de Souza Perfeito, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 4412062-1, do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado - CGE, para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos/Titular da Unidade de Controle Interno, sem ônus para o órgão cessionário e com validade a contar de 24/9/2026.

PROCESSO Nº SEI-310001/004305/2026 - TORNO SEM EFEITO o despacho publicado no Diário Oficial de 22 de setembro de 2026, página 03, 2ª coluna, quanto à autorização da cessão do servidor Carlos Alberto Dinucci De Melo, ID Funcional n.º 5032581-7, Auditor do Estado, do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado, para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.

PROCESSO Nº SEI-150002/001091/2026 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor José Ricardo Lopes Penha, Motorista Profissional, ID Funcional nº 2072854-9, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, para o Senado Federal/Gabinete do Senador Carlos Portinho, sem ônus para órgão cessionário. Id: 2768931

IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATO DO D I R E TO R - P R E S I D E N T E

PORTARIA IOERJ Nº 783 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026

ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO NI 09/2025

O DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo SEI-150012/002105/2024,

Art. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do CONTRATO NI 09/2025, que a partir da data desta publicação passa a ser a seguinte: RAFAEL RIBEIRO TAVARES, Chefe de Seção Composição Tipográfica, matrícula. 1356; GABRIEL SALES REIS, Assistente em Tecnologia da Informação - matrícula 1982 e MATHEUS FONSECA DE ALMEIDA, Agente de Certificação, matrícula 2125, em substituição a MÔNICA VALÉRIA NASCIMENTO DOS SANTOS, matrícula 1901.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Niterói, 02 de outubro de 2026

MARCIO FONTES DE MATTOS Diretor-Presidente

Id: 2768764