DOERJ 06/10/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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continuidade administrativa, a preservação da memória institucional e a multiplicação do conhecimento adquirido.

§ 2º - O disposto no § 1º não restringe a participação do Presidente do Detran/RJ, no exercício da representação institucional da Autarquia, nem de dirigentes ou outros agentes cuja presença se revele pertinente em razão da natureza, relevância ou especificidade da atividade.

DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO INSTITUCIONAL DA PARTICIPAÇÃO DO DETRAN/RJ NA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DETRANS - AND E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

§ 3º - Nos grupos técnicos, fóruns ou atividades de caráter continuado, deverá ser priorizada, sempre que possível, a permanência dos mesmos representantes, de forma a assegurar continuidade às discussões e ao conhecimento institucional acumulado.

Art. 5º - Os representantes do Detran/RJ que participarem de reuniões, assembleias, fóruns, grupos técnicos, encontros, congressos, eventos ou outras atividades relevantes promovidas ou articuladas pela AND deverão encaminhar à ASSGEM, em até 05 (cinco) dias úteis após sua realização, registro sucinto da participação.

DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ , no uso de suas atribuições legais, e

• a filiação institucional do Detran/RJ à Associação Nacional dos Detrans - AND, entidade destinada à integração dos órgãos executivos estaduais de trânsito, ao intercâmbio de experiências, ao compartilhamento de boas práticas e ao desenvolvimento de iniciativas de interesse comum,

§ 1º - O registro de que trata o caput deverá conter, quando aplicável:

I - identificação da atividade, data, local e representantes participantes;

• as competências da Assessoria de Gestão e Modernização Institucional - ASSGEM relacionadas à modernização, gestão integrada, desenvolvimento institucional, acompanhamento e avaliação da gestão, planejamento estratégico e articulação entre as unidades da Autarquia,

II - principais temas discutidos;

III - informações, tendências ou alterações normativas identificadas que possam produzir repercussões para o Detran/RJ;

IV - potenciais impactos sobre serviços, processos, arrecadação, sistemas, estrutura administrativa, planejamento ou demais atividades da Autarquia;

• a conveniência de assegurar que a participação do Detran/RJ nas atividades da AND produza conhecimento institucional, permita a identificação de riscos, tendências, inovações e oportunidades e contribua para o aperfeiçoamento contínuo dos serviços e processos da Autarquia, e

V - boas práticas, experiências, inovações ou soluções identificadas;

• o que consta do Processo Administrativo nº SEI150016/128749/2026, no bojo do qual foi formalizada a filiação do Detran/RJ à Associação Nacional dos Detrans - AND e as providências relacionadas ao seu acompanhamento institucional;

VI - compromissos, encaminhamentos ou providências decorrentes da participação;

VII - indicação das unidades do Detran/RJ que possam ter interesse ou competência relacionada aos assuntos discutidos; e VIII - documentos, apresentações, estudos ou outros materiais considerados relevantes.

Art. 1º - Esta Portaria disciplina o acompanhamento institucional da participação do Detran/RJ na AND, a articulação das unidades da Autarquia nas atividades promovidas ou articuladas pela Associação e os mecanismos de registro, avaliação, disseminação e aproveitamento institucional dos conhecimentos, experiências e oportunidades decorrentes da filiação.

§ 2º - Quando houver mais de um representante do Detran/RJ na mesma atividade, será elaborado, preferencialmente, registro único e consolidado, sem prejuízo da apresentação de informações específicas pelas unidades participantes, quando necessário.

§ 3º - A ASSGEM poderá estabelecer modelo simplificado para apresentação das informações previstas neste artigo. Art. 6º - A ASSGEM procederá à análise das informações recebidas e, sempre que pertinente:

Art. 2º - Fica a Assessoria de Gestão e Modernização Institucional - ASSGEM responsável pela coordenação e pelo acompanhamento institucional da participação do Detran/RJ na Associação Nacional dos Detrans - AND.

Parágrafo Único - O acompanhamento previsto nesta Portaria será realizado sem prejuízo das competências próprias das unidades responsáveis pelos aspectos jurídicos, administrativos, orçamentários, financeiros, contábeis e de controle relacionados à filiação.

I - dará conhecimento às unidades administrativas relacionadas às matérias identificadas; II - proporá estudos, projetos, ações ou outras iniciativas de modernização e desenvolvimento institucional; III - incorporará as informações pertinentes às atividades de planejamento estratégico, acompanhamento da gestão e identificação de riscos e oportunidades institucionais;

Art. 3º - Compete à ASSGEM, no âmbito do acompanhamento institucional da participação do Detran/RJ na AND: I - acompanhar a agenda institucional da Associação, incluindo reuniões, assembleias, fóruns, grupos técnicos, encontros, congressos, eventos e demais atividades de interesse do Detran/RJ;

IV - promoverá articulação entre unidades quando a matéria possuir natureza transversal; e

II - analisar previamente, sempre que possível, a programação e os temas das atividades promovidas ou articuladas pela AND, identificando as unidades do Detran/RJ diretamente relacionadas às matérias a serem discutidas;

V - acompanhará os encaminhamentos que apresentem relevância estratégica para a Autarquia. Parágrafo Único - O encaminhamento de informações pela ASSGEM às unidades competentes não importará transferência ou alteração das competências administrativas, técnicas ou decisórias estabelecidas na estrutura do Detran/RJ. Art. 7º - Para acompanhamento da efetividade da filiação, a ASSGEM poderá estabelecer indicadores institucionais de natureza quantitativa e qualitativa, considerando, entre outros elementos:

III - definir, em articulação com os titulares das unidades envolvidas, as áreas e o quantitativo de representantes adequados à participação em cada atividade, observadas a pertinência temática, a abrangência do evento e o interesse institucional;

IV - articular com as unidades competentes a indicação dos servidores que participarão das atividades, submetendo à Presidência, quando necessário, a composição da representação institucional do Detran/RJ;

I - as atividades e iniciativas da AND com participação do Detran/RJ; II - as áreas da Autarquia envolvidas; III - os grupos técnicos e fóruns dos quais o Detran/RJ participe;

V - acompanhar temas, discussões e iniciativas desenvolvidas no âmbito da AND que possam representar tendências, alterações normativas, riscos, oportunidades ou outros impactos relevantes para a atuação do Detran/RJ;

VI - identificar, sempre que possível, potenciais impactos sobre serviços, processos de trabalho, arrecadação, sistemas, estrutura administrativa, planejamento, políticas públicas ou demais atividades desenvolvidas pela Autarquia; VII - promover a identificação de boas práticas, experiências, soluções administrativas, inovações e projetos desenvolvidos por outros órgãos executivos de trânsito que possam contribuir para o aperfeiçoamento institucional do Detran/RJ; VIII - encaminhar às unidades competentes, quando pertinente, informações, experiências, riscos, oportunidades ou propostas identificadas no âmbito da relação com a AND, para conhecimento, avaliação ou eventual desenvolvimento de iniciativas específicas;

na Lei Orçamentária Anual para o exercício seguinte.

§ 3º - O Relatório Anual será encaminhado à Presidência e juntado ao processo administrativo referente à filiação.

§ 4º - Após ciência da Presidência, o Relatório será encaminhado à Assessoria de Controle Interno - ASSCI, para conhecimento e eventual atuação no âmbito de suas competências.

§ 5º - Será assegurada publicidade ao Relatório Anual, observadas as normas relativas ao acesso à informação, à proteção de dados, à segurança da informação e às hipóteses legais de restrição de acesso. Art. 9º - As unidades do Detran/RJ deverão colaborar com a ASSGEM na execução do acompanhamento previsto nesta Portaria, especialmente mediante o fornecimento das informações necessárias à consolidação dos resultados institucionais decorrentes da filiação.

Art. 10 - A indicação de representantes para participação em atividades da AND não substitui as autorizações administrativas específicas eventualmente exigidas para afastamentos, deslocamentos, concessão de diárias, passagens ou realização de outras despesas.

Art. 11 - Os casos omissos relacionados ao acompanhamento institucional previsto nesta Portaria serão submetidos à Presidência, mediante manifestação da ASSGEM.

Art. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2026

CARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA Presidente Id: 2768706

PROCESSO Nº SEI-150016/020105/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da ex-servidora RACHEL CRISTINA GRILLO FAÉ, Id. Func. nº 613360-6, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Alimentação, referente ao seu vínculo 1, com cessão em 31/08/2021 e fim da cessão em 06/09/2024, no valor total de R$ 5.360,50 (cinco mil, trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos), relativo à competência de julho/2022 a dezembro/2023, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos dos processos SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ nº 6.794/2025.

Id: 2768709

PROCESSO Nº SEI-150016/103191/2024 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano, o credenciamento da empresa AUTO CLINICA SANTO ANTONIO LTDA, registro DH 31120, no endereço funcional Rua Eugenio Leite Lima, 22 - Centro - Santo Antônio de Pádua - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.

PROCESSO Nº SE I - 1 5 0 0 1 6 / 111 6 9 7 / 2 0 2 4 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano, o credenciamento da empresa CST CLINICA DE SAUDE NO TRANSITO LTDA , registro DH 34260 , no endereço funcional Rua Adolfo Bravo, 33 - Bacaxá - Saquarema - RJ , para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.

PROCESSO Nº SEI-150016/181241/2024 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano, o credenciamento da empresa CLÍNICA DE AVALIAÇÃO MÉDICA E PSICOLÓGICA FLUMINENSE LTDA , registro DH 35436 , no endereço funcional Av. Automovel Clube, 63 - Salas 522 e 523 - Centro - São João de Meriti - RJ , para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.

PROCESSO Nº SEI-150016/174472/2024 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano, o credenciamento da empresa CLINICA MEDICA E PSICOLOGIA DE TRANSITO A.D.L. LTDA , registro DH 35223 , no endereço funcional Rua Duzentos e Nove, 15 - Conforto - Volta Redonda - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.

PROCESSO Nº SEI-150016/184302/2026 - DETERMINO o cancelamento da CNH, Registro nº 00319518458, em nome de MARILENA PIMENTA MAGALHAES, em virtude do óbito da condutora, nos termos do § 3º do art. 7º da Resolução CONTRAN nº 1020/2025.

PROCESSO Nº SEI-150016/130717/2026 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano, o credenciamento da empresa MEDTRANSITO CLÍNICA MÉDICA E PSICOLÓGICA LTDA, registro RJ37935, no endereço funcional Rua Jose Evaldo Carneiro da Silva, 13 - Loja 104 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.

PROCESSO Nº SEI-150016/129941/2026 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano, o credenciamento da empresa CLINISIGA - Clínica de Avaliação Médica e Psicologia do Trânsito Ltda, registro DH RJ37820, no endereço funcional Av. Henrique Duque Estrada Meyer, 2800 - Nova Iguaçu - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.

PROCESSO Nº SEI-150016/189002/2026 - DETERMINO o cancelamento da CNH, Registro nº 1131628182, em nome de RAFAEL GUERREIRO, por solicitação de seu titular, nos termos do art. 7º da Resolução CONTRAN nº 1.020, de 1º de dezembro de 2025.

PROCESSO Nº SEI-150016/177931/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano, o credenciamento da empresa CLÍNICA DR. MÁRIO MONTEIRO ALVES BARBOSA LTDA, registro DH 32720, no endereço funcional Rua Teixeira de Aragão, 303 - Sala 102 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.

Id: 2768722

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO PRESIDENTE

PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.432 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026

DESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no Decreto nº