DOMMAAP 06/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Macapa - Edicao 5389

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Macapá,06.10.2026 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Pág. 17

TÍTULO XI DA PARIDADE E INTEGRALIDADE

Art 57. É assegurada aos servidores aposentados e pensionistas integrantes da Carreira da Administração Tributária a paridade e a integralidade de seus proventos e pensões em relação à remuneração dos servidores ativos, em estrita observância ao art. 51 da Lei Orgânica Municipal e ao art. 235 da Lei Complementar nº 122/2018-PMM.

81º Os proventos de inatividade e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens permanentemente concedidos aos ativos, inclusive os decorrentes de transformação ou reclassificação de cargos.

8 2º A extensão de que trata o parágrafo anterior deverá ser efetivada pela unidade gestora previdenciária (MACAPÁPREV) no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a concessão aos ativos, com efeitos financeiros retroativos, em respeito ao princípio da automaticidade dos direitos previsto no art. 401 da Lei Orgânica.

83º A CGPCF atuará como órgão de vigilância e fiscalização do cumprimento da paridade, devendo emitir relatório semestral sobre a regularidade das revisões aplicadas aos proventos da carreira fiscal.

TÍTULO xill DA SEGURIDADE SOCIAL E DA APOSENTADORIA

Art 58. Aplica-se aos Auditores Fiscais e Fiscais de Tributos o Plano de Seguridade Social estabelecido no Título VI da Lei Complementar nº 122/2018-PMM, bem como as normas que regulamentam o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) gerido pela MACAPÁPREV, no que não conflitarem com esta Lei.

Art. 59. Os proventos de inatividade e as pensões dos integrantes da Carreira da Administração Tributária serão revistos na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do art. 51 da Lei Orgânica Municipal e do art. 235 do Estatuto dos Servidores.

Parágrafo único. Estendem-se aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos profissionais em atividade, inclusive os decorrentes de transformação, reclassificação ou nova estruturação da carreira estabelecida nesta Lei.

Art. 60. A aposentadoria dos Auditores Fiscais e Fiscais de Tributos será concedida em observância aos requisitos e critérios estabelecidos na Constituição Federal e na legislação municipal específica de previdência.

$1º A contribuição previdenciária incidirá sobre a remuneração do cargo efetivo, composta pelo vencimento básico e vantagens permanentes, nos termos do art. 241, 8 4º, da Lei Complementar nº 122/2018-PMM.

S 2º Em estrita observância ao art. 50, inciso Ill, do Estatuto dos Servidores, ficam integralmente excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária as parcelas de natureza indenizatória, tais como auxílios e o Gratificação de Desempenho Fiscal (GDF).

TÍTULO xiv DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 61. A Secretaria Municipal de Finanças (SEMFI) instituirá e manterá Programa de Formação Continuada, destinado ao aperfeiçoamento técnico e jurídico dos Auditores Fiscais e Fiscais de Tributos, em estrito cumprimento aos arts. 35 e 39 da Lei Orgânica Municipal.

Parágrafo único. A Administração Fazendária garantirá os recursos materiais e tecnológicos necessários ao fiel exercício das atribuições da carreira, em razão de sua natureza de atividade essencial.

Art. 62. É vedada a nomeação ou designação de pessoas sem a devida habilitação técnica e aprovação em concurso público

para o exercício de atribuições privativas de fiscalização e lançamento tributário, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade administrativa.