DOMMAAP 06/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Macapa - Edicao 5389
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Macapá,06.10.2026 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Pág. 18
Art 63. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta de dotações consignadas no orçamento municipal, observando-se os limites de gastos com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e no art. 26, 8 2º, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 64. Aplicam-se aos Auditores Fiscais e Fiscais de Tributos, de forma subsidiária, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Macapá, no que não conflitarem com este Plano de Carreira.
Art. 65. Ficam assegurados os benefícios, direitos e vantagens já concedidos aos servidores ativos em pleno exercício de suas funções que compõem a remuneração atual da carreira fiscal, respeitando-se o disposto na Constituição da República e da Lei Orgânica Municipal.
Art. 66. As novas Tabelas de Vencimento Básico constantes nos Anexos | e II produzirão efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2027, em estrito cumprimento do art. 169, $ 1º, da Constituição Federal, garantindo a existência de prévia dotação orçamentária e a autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nos termos do art. 126, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 67. Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com seus respectivos efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2027.
Palácio LAURINDO DOS SANTOS BANHA, em 2 de outubro de 2026.
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PEDRI SANT: RTINS Prefeito Municipal de. Mácapá - Em exercício
ANEXOI TABELA SALARIAL - AUDITOR FISCAL
Grupo Ocupacional de Tributação, Arrecadação e Fiscalização - Município de Macapá Vigência: 1º de janeiro de 2027 | Progressão entre Níveis: +2% (12 meses) | Promoção entre Classes: +5% (10 anos)
TABELA SALARIAL DOS AUDITORES FISCAIS
CLASSES
A B c
12.296,53 15.430,26 19.362,62
12.542,48 15.738,87 19.749,87
12.793,31 16.053,65 20.144,87
13.049,17 16.374,72 20.547,77
13.310,16
1 16.702,21 20.958,73
13.576,36 17.036,26 21.377,90
13.847,89 17.376,98 21.805,46