DOMMAAP 06/10/2026 - Diario Oficial do Municipio de Macapa - Edicao 5389

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Macapá, 06.10.2026

PORTARIA Nº 1633/2026 - SECG/PMM

A SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 13, do Decreto nº 4095/2021-PMM, que dispõe sobre a delegação de competência para os atos de Gestão, após regular tramite administrativo, a concessão, por intermédio de Portaria, os direitos individuais inerentes aos servidores Público Municipais de Macapá.

CONSIDERANDO os termos da Lei Complementar nº 065/2009, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais do magistério municipal e que disciplina a progressão funcional, Art. 2, inciso IV, da Lei Complementar nº 122/2018, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Macapá e os atos normativos da Comissão de Gestão do Plano de Carreira, Art. 23, Lei Complementar 106/2014, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores efetivos do Município de Macapá, bem como às portarias expedidas por esta Secretaria, e após regular trâmite administrativo.

CONSIDERANDO os termos da decisão judicial nos autos do Processo nº. 6031839-69.2026.8.03.0001 (PJe) - Reclamação Cível, que tramita no 2º Juizado Especial de Fazenda Pública desta Comarca de Macapá, bem como ID. Sentença 30908276/2026, sob o 1Doc.Oficio nº 3.429/2026.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, ao servidor (a) Público (a) Municipal ADELCIO RIBEIRO DOS SANTOS, matricula nº 03037201, ocupante da categoria funcional de Professor de 1º a 5º ano, Classe C, Nível 04, para posicioná-lo (a) na categoria funcional, Classe C, Nível 05, lotado na Secretaria Municipal de Educação - SEMED/PMM.

Art. 2º - A progressão funcional do servidor (a), se dará nos seguintes termos:

Classe/nível C-5 em 18/03/2026

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. Gabinete da Secretária Municipal de Gestão, 05 de outubro de 2026.

Cod, Fnnordo d Auta

GISELE FERNANDES DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Gestão - GESTÃO Decreto nº 744/2026-PMM

PORTARIA Nº1637/2026 - GESTÃO

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas no Art. 222, inciso II, da Lei Orgânica no Município de Macapá e,

Considerando o disposto no Art. 94, Inciso III e Art. 103, Inciso V da Lei Complementar nº 136/2020-PMM, que dispõe sobre a organização da Prefeitura Municipal de Macapá e de seus

DIÁRIO DO MUNICÍPIO

Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta;

CONSIDERANDO a determinação legal prevista na Lei nº 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR o servidor DANIEL BANDEIRA DA CRUZ SILVA, ocupante do Cargo em Provimento em Comissão de Chefe de Divisão de Almoxarifado Central, Decreto nº 5.297/2026 PMM, código CC-01, para exercer a fiscalização e acompanhamento do CONTRATO nº 002/2026 GESTÃO/PMM, celebrado entre o Município de Macapá, pessoa Jurídica de direito Público, CNPJ (MF) nº 05.995.766/0001-77 e a empresa A. C. DA S. PINTO - ME, CNPJ nº 27.279.291/0001-55,

8 2º - O servidor designado anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

8 3º - As decisões e providências que ultrapassarem a competência da Fiscal deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, revogadas às disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE

Gabinete da Secretaria Municipal de Gestão, em 25 de setembro de 2026.

A GISELE FERNANDES DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Gestão Decreto nº 744/2026-PMM

PORTARIA Nº 1624/2026 - SECG/PMM

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas no Art. 228, e seus incisos da Lei Orgânica do Município de Macapá; acumulada com o inciso XI do Art. 5º do Decreto nº 1.264/2006PMM, que dispõe sobre o Regimento Interno do Município de Macapá, e, ainda nos termos da Lei Complementar nº 136/2020-PMM e Lei Complementar nº 122/2018 - PMM (Estatuto dos Servidores do Município de Macapá), finalmente o que consta nos autos do idoc.Protocolo Nº 28.859/2025- SEMSA/PMM.

RESOLVE:

Art.1º - RETIFICAR a PORTARIA Nº1610/2026 de 29/09/2026, referente à Licença Prêmio por Assiduidade concedida ao servidor CLEUDONOR AMORIM DE LIMA, Matrícula nº 00550501, lotado na Secretaria Municipal de Saúde SEMSA/PMM,

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