DOE 06/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

90 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº186 | FORTALEZA, 06 DE OUTUBRO DE 2026

O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante do Pregão Eletrônico nº 20220040, da SSPDS, regido pela Lei federal nº 8.666/93 e legislação pertinente, bem como pelo inc. II do Art. 57, e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo de acordo com o processo NUP nº 10001.013490/2026-03; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto deste termo prorrogar , por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº 032/2022-FSPDS (SACC nº 1236346), com início em 02 de novembro de 2026 e término em 01 de novembro de 2027, cujo objeto contratual visa Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades atender as necessidades da área Técnica Administrativa, da Assessoria de Comunicação da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará e suas vinculadas: PMCE, POLICIA CIVIL, CBMCE, PEFOCE, AESP e SUPESP, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; IX - VALOR GLOBAL: O valor da importância da quantia mensal é de R$ 186.992,32 (cento e oitenta e seis mil novecentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos), passando o valor global do contrato para R$ 2.243.907,84 (dois milhões duzentos e quarenta e três mil novecentos e sete reais e oitenta e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: 02 de novembro de 2026 ao término em 01 de novembro de 2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 01 de outubro de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho - Gerente Geral do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Maria Carmina Oliveira de Araújo - Representante Legal da Contratada. Guilherme Gurgel Barroso Pimentel COORDENADOR JURÍDICO, EM EXERCÍCIO

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

PORTARIA Nº500/2026-GAB/PCCE - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo §4.º do Art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, §1.º do Art. 183 da Constituição do Estado do Ceará, bem como Art. 32 e 33 da Lei N.º 12.124 de 06 de julho de 1993 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira) e o teor do processo administrativo NUP nº 10051.031228/202647: RESOLVE MOVIMENTAR , A PEDIDO, IVANILDO ALVES PORTO JUNIOR , Oficial Investigador de Polícia (OIP), matrícula 300.272-1-3, para exercício funcional no(a) 2ª Seccional do Interior Sul, vinculada ao Departamento de Polícia do Interior Sul, da Polícia Civil do Estado do Ceará, mantendo-se a indenização de moradia no valor de R$ 500,33 (quinhentos reais e trinta e três centavos), nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 14.112, publicada no DOE de 13.05.2008, atualizada pela Lei nº 19.660/2026, publicada no DOE de 26.02.2026. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 29 de setembro de 2026.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº030/2025/NUP: 10051.030792/2026-42/SACC: 1362694/IG: 1480828000 I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº002/2026 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº030/2025, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E MEGA ADMINISTRAÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS CARIRI LTDA; II – CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: MEGA ADMINISTRAÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS CARIRI LTDA , procuradora do Sr. Caio Montgomery Augusto de Alencar, inscrita no CNPJ sob o nº 28.537.100/0001-70 ; V – ENDEREÇO: Rua Catulo da Paixão Cearense nº 175, loja 10, Triângulo, Juazeiro do Norte-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se na Lei Federal n.º 14.133 de 01/04/2021, bem como no Código Civil Brasileiro e na Lei n° 8.245/1991 com alterações da Lei n°. 12.112/2009 e Lei n° 12.744/2012 e legislação pertinente, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº 874/2026 que passa a fazer parte deste termo independente de sua transcrição; VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII – OBJETO: O presente trata-se de Termo de Aditamento de prorrogação do prazo e reajuste do Contrato nº030/2025 , que tem com o objeto a Locação de imóvel para funcionar o Depósito de Bens e Apreensão da Polícia Civil em Juazeiro do Norte (Depósito I) tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do Termo de Aditamento será de R$ 4.273,00 (Quatro mil, duzentos e setenta e três reais) e o valor global para R$ 12.819,00 (Doze mil, oitocentos e dezenove reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente em qualquer agência do Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142. 01.339036.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 03 (três) meses, iniciando-se em 01/10/2026, com seu término em 31/12/2026, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 dias, sem ônus para a administração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 030/2025, firmado em 01/04/2025; XII – DATA: Na data da última assinatura eletrônica; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Ana Pricila Chaves - LOCADOR/PROCURADORA/MEGA ADMINISTRAÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS CARIRI LTDA. Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com o art. 3º, inciso V, § 5º e art. 23, caput, §§ 6º e 7º, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o art. 16, §§1º e 2º do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, e tendo em vista o teor do Processo NUP nº 10061.041319/2026-71, resolve PROMOVER pela modalidade requerida, ao posto de 2º TENENTE PM do Quadro de Oficiais de Administração Policial Militar, o SUBTENENTE PM FRANCISCO EDINILSON DOS SANTOS , MF.: 112.9861-3, a contar de 26 de junho de 2026. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 02 de outubro de 2026. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA (COAFI) Nº30/2026 - SF - O ORDENADOR DE DESPESAS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 78 combinado com o artigo 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do artigo 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS , ao POLICIAL MILITAR, BARTOLOMEU MACIEL DE OLIVEIRA** , matrícula nº 308.967-9-3, lotado no BSP da POLICIA MILITAR DO CEARÁ, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), à conta da Dotação orçamentária 10100003 .06.122.421.20143.03.339030.1.5009100000.0. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de outubro de 2026.

Francisco Narcelio Atanazio Alves – CEL QOPM DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 1460254 – IG 1479461000

CONTRATANTE: A Polícia Militar do Ceará – PMCE, com sede na Avenida Aguanambi, nº 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE, CEP 60.415-390, inscrita no CNPJ nº 01.790.944/0001-72. CONTRATADA: INBRA-TECNOLOGIA E DEFESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ., com sede na Avenida Papa João XXIII, nº 5153, Lote 03, Galpão 06, Vila Noêmia, Mauá/SP, CEP 09.370-800, inscrita no CNPJ nº 26.836.227/0001-65. OBJETO: Aquisição de 200 (duzentos) escudos de proteção balística, nível III-A , destinados ao emprego operacional pelas unidades da Polícia Militar do Ceará – PMCE, correspondentes ao lote 03, item 01, da Ata de Registro de Preços nº 21B/2024, aditada, mediante fornecimento integral – MAPP 53. MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Adesão, na condição de órgão não participante, à Ata de Registro de Preços nº 21B/2024 da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG, originária do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 11/2024, Planejamento SIRP nº 195/2024, Processo SEI nº 1250.01.0013398/2024-02, observada a correção do lote e do objeto pelo 1º Termo de Aditamento; Lei Federal nº 14.133/2021, edital e anexos, condições da adesão autorizada e normas aplicáveis à PMCE. FORO: Comarca de Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, condicionada sua eficácia à publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. VALOR GLOBAL: R$ 1.380.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta mil reais). O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias corridos após a liquidação, mediante crédito em