DOEAP 06/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.756

Terça-Feira, 6 de Outubro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar. É inválido.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, em concordância com a Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014; consoante o Termo de Convênio instrumentalizado no Processo nº 05100.007854/2014-16, publicado no D.O.U n° 121, de 27 de junho de 2016, que entre si celebram a União e o Estado do Amapá, c/c a Lei nº 6652, de 30 de maio de 1979 (Estatuto das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima), e tendo em vista o teor do Processo nº 0003.2362.0236.0020/2026 - DIP/DREF/PMAP ,

Art. 1º Reformar, “Ex-Offício”, o CAP QORR Edson Paulo Gomes Guilherme , pertencente ao ex-Território Federal do Amapá, cedido à Polícia Militar do Estado do Amapá, no posto de CAPITÃO , por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço Policial Militar. É inválido. Apresenta doença especificada em lei, conforme o art. 99, inciso IV, da Lei nº 6.652, de 30/05/1979 (Estatuto dos Militares dos Territórios Federais). Faz jus à isenção de imposto de renda. Consoante Junta Pericial de Saúde PMAP, Sessão Ordinária nº 028/2026-Dsau, em 16 de julho de 2026, a qual fora RATIFICADA pela Junta Superior de Saúde, sessão n° 015/2026, de 29/07/2026, conforme os termos do art. 42, da Constituição Federal; art. 1º, § 2º, da Emenda Constitucional nº 079, de 27 de maio de 2014, c/c os arts. 96, inciso II e 99, inciso IV, da Lei n° 6652, de 30 de maio de 1979 (Estatuto das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima) em concordância com o art. 24-A, II e art. 24-D, do Decreto-Lei n° 667/1969, introduzido pela Lei 13.954/19.

Art. 2º Competirá à UNIÃO manifestar-se sobre os proventos a que o militar faz jus na Reforma, observadas as disposições da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002 e demais normas que tratem de direitos pecuniários devidos aos militares do ex-Território Federal do Amapá.

das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXII, da Constituição do Estado do Amapá, c/c os arts. 53, inciso XII; 111, inciso V e 126, inciso I, § 1º, alínea “a”, da Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014 (Estatuto dos Militares do Estado do Amapá), e tendo em vista o teor do Processo nº 0003.2276.0464.0010/2026 - 8BPM/DRH/PMAP ,

Art. 1º Licenciar, a pedido, o CB QPC PM Taigo Alves dos Santos , do serviço ativo da Polícia Militar do Estado do Amapá, a contar de 22 de junho de 2026.

Art. 2° A Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Amapá efetivará o presente desligamento do serviço ativo, de acordo com o disposto nos arts. 111, inciso V, e 126, inciso I, § 1°, alínea “a”, da Lei Complementar nº 084, de 07 de abril de 2014.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXII, da Constituição do Estado do Amapá, c/c a Lei Complementar nº 168, de 08 de janeiro de 2025,

Exonerar Ozeas Amoras Maciel do cargo em comissão de Assessor Técnico Nível I - Mobilização/Núcleo do Amapá/ Secretaria Adjunta de Mobilização, Código CDS-1 , da Secretaria de Estado de Mobilização e Participação Popular, a contar de 06 de outubro de 2026.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador

Protocolo 169148

Art. 3º A Diretoria de Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Estado do Amapá, efetivará a Reforma, de acordo com o disposto nos arts. 111, inciso II, Parágrafo único e 112, da Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 16 de julho de 2026.

_EDSON 06.10.26.RE6

Protocolo 169146

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXII, da Constituição do Estado do Amapá, c/c a Lei nº 2.257, de 05 de dezembro de 2017,

Exonerar Valdenei Soares da Silva da função comissionada de Secretário Escolar da E. E. Maria do Socorro Andrade Smith, Código CDI-3 , da Secretaria de Estado da Educação, a contar de 06 de outubro de 2026.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador

<#E.G.B#169150#4#186770>

Protocolo 169149

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