DOEAP 06/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.756

Terça-Feira, 6 de Outubro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

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Gabinete de Segurança Institucional

O CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO ESTADO DO AMAPÁ , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 3.109, de 28 de fevereiro de 2025, e em cumprimento ao disposto no art. 140 da Lei Federal nº 14.133/2021,

Art. 1º Designar os militares abaixo relacionados para compor a Comissão de Recebimento Definitivo de Materiais e Serviços:

MAJ QOEM-PM ANGÉLICA SOUSA LOBATO, matrícula nº 0094401-7-01.

CB QP-BM AMANDA SERRANO CHOZE, matrícula nº 0122541-3-01.

Art. 2º A Comissão tem por finalidade receber e examinar o objeto da contratação decorrente do Processo de Compra (SIGA) nº 00001/GSI/2026, formalizada por meio da Nota de Empenho nº 2026NE00399 em favor da empresa A.L. NOGUEIRA COMERCIO E SERVIÇOS-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.400.122/0001-29, a fim de atestar o integral cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e nos demais anexos.

Art. 3º Compete à Comissão de Recebimento Definitivo de Materiais e Serviços:

I - examinar o material recebido quanto à qualidade e à quantidade;

II - verificar se o material está em conformidade com as especificações técnicas constantes do Termo de Referência;

III - emitir o Termo Circunstanciado de Recebimento Definitivo ou, se necessário, o Termo de Rejeição, quando o objeto estiver em desacordo com o pactuado, nos termos do art. 140, § 1º, da Lei nº 14.133/2021; IV - observar o prazo para o recebimento definitivo estabelecido no Termo de Referência.

Art. 4º A Comissão atuará após o recebimento provisório do material, realizado pelo responsável designado.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 06 de outubro de 2026 DANIEL DOS SANTOS MIRANDA - CEL QOEM-PM Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (Decreto nº 3109 de 28/02/2025, DOE Nº 8.363 de 06/03/2025)

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Controladoria Geral

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO AMAPÁ, POR INTERMÉDIO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO E A EMPRESA A. N. GOMES LTDA PARA OS FINS ABAIXO DECLARADOS.

A CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - CGE-AP , com sede na Avenida Padre Júlio Maria Lombaerd, n.º 2562, Bairro Centro, CEP. 68.901-283, nesta cidade de Macapá-AP, inscrita no CNPJ/MF n.º 11.762.072/0001-92 , neste ato representada pela Controladora Geral do Estado Sra. MARIA ELIZABETH GONÇALVES DOS SANTOS , nomeada pelo Decreto n.º 0913/2026 , publicado no DOE Nº 8.598 de 19 de fevereiro de 2026, portadora da Carteira de Identidade n.º 642. SSP/AP e inscrita no CPF/MF n.º *051..-82 , residente e domiciliada nesta cidade de Macapá/AP, doravante denominada CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa A N GOMES - LTDA inscrita no CNPJ 34.642.561/0001-06 e inscrição estadual nº 03.041844-5 , estabelecida na Av. Dos Timbiras n° 140 Bairro Beirol, CEP: 68.902-140, MACAPÁ-AP. FONE/FAX : (96) 98143-9060 / EMAIL: [email protected] , neste ato representado pela Sr. Adriano Neris Gomes , divorciado, empresário, CPF: 204..-63 , RG. Nº. 1548 SSP/PA, residente na Av. Dos Timbiras nº 140 Bairro Beirol, Macapá-AP, CEP: 68.902-170, doravante denominada CONTRATADA, resolvem de comum acordo e na melhor forma de direito celebrar o presente CONTRATO, mediante as cláusulas e condições a seguir:

1.1 Este Contrato é firmado em observância às disposições contidas no art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, da Lei n.º 14.133/2021, da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pela Lei Complementar n.º 147/2014, Lei Complementar Estadual n.º 108/2018, Decreto Federal n.º 8.538/2015, Decreto Estadual n.º 3.184/2016, Decreto Estadual n.º 3.778/2021, Decreto Estadual n.º 0463/2022, Decreto Estadual n.º 1.715/2023, Decreto Estadual n.º 1.716/2023, Instrução Normativa Estadual n.° 003/2022 - PGE e, subsidiariamente, no que couber, pela Lei n.º 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), legislação correlata e demais exigências estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico nº 025/2026 - CLC/PGE e seus anexos, constantes no Processo SIGA n.º0097/ SECCOMPRAS/2025 que originou o Processo de Utilização da ATA nº 00004/CGE/2026

2.1 O presente Contrato tem por objeto a Aquisição de papel A4 , visando atender as necessidades da CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ.

2.2 O objeto deste contrato deverá atender as especificações técnicas mínimas e quantidades constantes na tabela a seguir:

Protocolo 169118

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