DOEAP 06/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.756

Terça-Feira, 6 de Outubro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

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Instituto de Administração Penitenciária do Amapá

PORTARIA Nº 471 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026

Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo elencados para, sob a coordenação do primeiro, atuarem como responsáveis fiscais e operacionais pelo recebimento, conferência e guarda provisória dos equipamentos Kits de Estação de Trabalho Móvel a serem doados pela SENAPPEN/MJ ao IAPEN/AP:

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ, EMERSON DO NASCIMENTO SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 4410, de 22 de junho de 2026 - GEA, e tendo em vista o contido no OFÍCIO Prodoc nº. 330202.0077.0624.1463/2026 UP - IAPEN.

Homologar a concessão de 180 (cento e oitenta) dias de licença-maternidade, no período de 08/09/2026 a 06/03/2027, à servidora SCHEILIAN DE OLIVEIRA MORENO, matrícula nº. 0106611-0-01, que exerce a função de Policial Penal, no Instituto de Administração Penitenciária, nos termos do art. 229 da Lei n° 0066, de 03 de maio de 1993.

Macapá-AP, 05 de outubro de 2026.

EMERSON DO NASCIMENTO SILVA Diretor-Presidente do IAPEN Decreto nº 4410/2026 - GEA (< Assinado Eletronicamente> )

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• BENAIL JAMIM COSTA GIRÃO, Gerente de

• Informática, Policial Penal, matrícula 114748001;

• WILLIAN ANDERSON DOS REIS PEREIRA, Subgerente de Informática, Policial Penal, matrícula 106599801;

• ALEXANDRE KRÜGER, matrícula 1001588-4-01,

• Policial Penal;

Art. 2º Compete aos servidores designados a assinatura de termos de recebimento, relatórios de conformidade técnica e demais atos burocráticos necessários à regularização patrimonial dos bens junto ao Estado do Amapá.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Macapá-AP, 06 de outubro de 2026.

EMERSON DO NASCIMENTO SILVA Diretor-Presidente do IAPEN Decreto nº 4410/2026 - GEA

Dispõe sobre a designação de servidores responsáveis pelo recebimento de equipamentos de Kits de Estação de Trabalho Móvel, oriundos de doação da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), vinculados ao Projeto Padrão Segurança Máxima (PSM).

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ, EMERSON DO NASCIMENTO SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 4410, de 22 de junho de 2026 - GEA:

CONSIDERANDO os termos do Ofício Nº 3159/2026/ GABSEC/SENAPPEN/MJ (Processo SEI nº 08016.016483/2026-44), emitido pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), que prevê a doação de equipamentos de Kits de Estação de Trabalho Móvel, com o objetivo de apoiar as atividades relacionadas à gestão e ao acompanhamento das informações penitenciárias no âmbito dessa Unidade da Federação;

CONSIDERANDO a necessidade institucional de formalizar a indicação de servidores para o acompanhamento logístico, conferência e recebimento definitivo do referido material patrimonial destinado ao Estado do Amapá;

DO NASCIMENTO SILVA , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto nº 4410/2026 - GEA de 22 de junho de 2026, torna público o extrato da celebração do Termo de Ajustamento de Conduta nº 99946005527202665 EPAD-CGU-COR/IAPEN, com fundamento no Decreto Estadual nº 3868, de 22 de outubro de 2021, e na Instrução Normativa CGE n° 03, de 11 de novembro de 2022, da Controladoria Geral do Estado do Amapá.

Procedimento: Análise Inicial de Admissibilidade n° 99946002161202591 EPAD-CGU-COR/IAPEN. Servidor Celebrante: J. S. F . (matrícula nº 0972848-1-01). Objeto: Inobservância das normas legais e regulamentares.

Macapá/AP, 06 de outubro de 2026.

EMERSON DO NASCIMENTO SILVA Diretor-Presidente/IAPEN. Decreto nº 4410/2026 - GEA

RESOLVE:

Protocolo 169120

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