DOERN 07/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte Ano 93 • Nº 16.252 - 9

CONSIDERANDO que o militar foi transferido para a Reserva Remunerada, contando com 25 (vinte e cinco) anos, 10 (dez) meses e 02 (dois) dias de efetivo serviço, remunerado por subsídio fixado em parcela única da graduação de CABO PM, nível remuneratório IX;

CONSIDERANDO que o interessado foi declarado pela Junta Policial Militar de Saúde (JPMS), desta Corporação, incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia Militar, portador de patologia grave elencada em lei sem relação de causa e efeito com a atividade policial militar, preenchendo os critérios para isenção de imposto de renda e da contribuição militar; e

CONSIDERANDO o Despacho do Comandante Geral (44568757), que acolheu o Despacho da Sjur/PMRN (44500971), insertos no Processo SEI Nº 01510137.001076/2026-76; RESOLVE:

Art. 1º Reformar “ex-officio” o CABO PM QORR JOSELITO JOAQUIM DA SILVA, matrícula nº 111.006-3, de acordo com os artigos 96 e 97, II; e 99, IV, da Lei Nº 4.630/1976; com isenção de Imposto de Renda, de acordo com o artigo 6º, caput, inciso XIV, da Lei Nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e Isenção da Contribuição militar, nos moldes do artigo 18 da Lei Complementar nº 692, de 28 de dezembro de 2021 e suas alterações, nos termos da legislação vigente.

Art. 2º Estabelecer que esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16 de setembro de 2026. Art. 3º À Seção de Reserva e Reforma (DPS/2) para publicação da Resolução em Diário Oficial do Estado, atualização do cadastro do militar e posterior remessa à Ajudância Geral, para transcrever para o Boletim Geral da Corporação, e à Seção de Finanças (DPS/4), para conhecimento e providências decorrentes. Art. 4º Ultimadas as providências determinadas, encaminhar os autos ao Tribunal de Contas do Estado - TCE/RN, para fins de controle.

JACKSON WANDERLEY SANTOS CUNHA - TC QOEM SUBDIRETOR DE PROTEÇÃO SOCIAL

O DIRETOR DE PROTEÇÃO SOCIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual Nº 31.248, de 28 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado, Edição Nº 15.089, de 30 de dezembro de 2021, combinado com o Artigo 3º, Inciso III da Portaria Normativa Nº 141/CG/PMRN, de 29 de julho de 2026, transcrita no Boletim Geral Nº 143, de 07 de agosto de 2026, e CONSIDERANDO os trâmites processuais constantes no Processo-SEI Nº 01510789.001731/2026-11; RESOLVE:

Art. 1º EXCLUIR do efetivo da Polícia Militar, POR FALECIMENTO, a contar de 22 de setembro de 2026, o 3º SGT PM QPRR EVANDRO SILVA DE MOURA, matrícula nº 017.291-0, filho de Francisco Felix de Moura e de Esther Rodrigues da Silva, natural de Natal/RN, com 81 (oitenta e um) anos de idade, conforme Certidão de Óbito, matrícula nº 0945320155 2026 4 00024 109 0006709 20, lavrada no 9º Ofício de Notas de Natal/RN. Art. 2º RECOMENDAR à Diretoria de Tecnologia, Inovação e Comunicação (DTIC) o bloqueio de quaisquer permissões de acesso aos Sistemas da Corporação.

Art. 3º RECOMENDAR à Diretoria de Apoio Logístico (DAL), por meio da Seção de Suprimento e Manutenção de Material Bélico (SSMMB), que verifique a existência de arma de fogo registrada em nome do militar falecido e, em caso positivo, comunique o fato a esta Diretoria.

Art. 4º DETERMINAR à Seção de Finanças (DPS/4) que execute o registro de vacância do cargo, no Sistema de Gestão de Pessoas (Ergon) do Estado do Rio Grande do Norte. Art. 5º ENCAMINHAR à Seção de Prova de Vida, para fins de conhecimento e controle. Art. 6º ESTABELECER que a presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, e será transcrita no Boletim Geral da Corporação. JACKSON WANDERLEY SANTOS CUNHA - TC QOEM SUBDIRETOR DE PROTEÇÃO SOCIAL

O CORREGEDOR-GERAL ADJUNTO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e do previsto no art. 2º da Portaria nº 030/2024-GDG/PCRN, de 07 de novembro de 2024, e nos termos da Portaria n.º 29/2025-GCG/PCRN, de 13 de agosto de 2025, publicada no DOE n.º 15973, de 15 de agosto de 2025, bem como do constante do Processo-SEI nº 11910856.000236/2026-59, RESOLVE:

Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar-PAD com protocolo SEI n.º 11910854.000326/2025-89, para apurar eventual transgressão disciplinar imputada ao DPC HILDEBRAN BATISTA DE ARAÚJO, matrícula n.° 220.712-5, com fundamento no art. 213, da Lei Complementar nº 270/2004.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. Gustavo André Leite Santana Respondendo pelo expediente da Corregedoria-Geral Adjunta — CGA/COGEPOL/PCRN

A DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, respondendo pelo expediente do Departamento de Gestão de Pessoas (DGP), no uso dos poderes conferidos pela Portaria nº 007/2023GDG/PCRN, de 08/02/2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 15.367, de 14/02/2023, com as alterações posteriores vigentes,

CONSIDERANDO o disposto no art. 118 da Lei Complementar Estadual nº 270, de 13 de fevereiro de 2004, Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do RN,

CONSIDERANDO o que consta no Termo de Abertura de Processo SEI nº11910004.003572/2026-84, RESOLVE:

Art. 1º Conceder as licenças para Tratamento de Saúde, dos policiais civis, conforme quadro abaixo:

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, observados os efeitos correspondentes às datas das vigências acima especificadas.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. TAÍS AIRES TELINO MARQUES DA COSTA Chefe do Setor de Pessoal

PORTARIA Nº 1084/2026 - SP/PCRN, DE 08 DE JULHO DE 2026. (*)

A DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, respondendo pelo expediente do Departamento de Gestão de Pessoas (DGP), no uso dos poderes conferidos pela Portaria nº 007/2023GDG/PCRN, de 08/02/2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 15.367, de 14/02/2023, com as alterações posteriores vigentes,

CONSIDERANDO o disposto no art. 124 da Lei Complementar Estadual nº 270, de 13 de fevereiro de 2004 (Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do RN), combinado com o art. 50 da Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005 e art. 94 da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado);

CONSIDERANDO a ampliação do prazo da Licença Maternidade conforme regulamentado pelo Decreto Estadual n° 21.557, publicado em 09 de março de 2010;

CONSIDERANDO a Avaliação de Capacidade Laborativa emitida por meio de Atestado Médico nos autos do requerimento formulado pela Servidora Sarah Melo Rodrigues Soares, constante no Processo Administrativo SEI n° 11910782.000068/2026-11,

CONSIDERANDO que a servidora tomou posse na PCRN em 01/07/2026, prazo em que será iniciada a licença no âmbito desta instituiçãoserá, serão concedidos à servidora 103 (cento e três) dias de licença maternidade. RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a SARAH MELO RODRIGUES SOARES, matrícula nº 255.993-5, Delegada de Polícia Civil, Classe Substituto, 103 (cento e três) dias de Licença Gestante, período de 01/07/2026 a 11/10/2026. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, observado o período mencionado no artigo antecedente.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Taís Aires Telino Marques da Costa Delegada de Polícia Civil Chefe do Setor de Pessoal/PCRN

*Republicada por incorreção.