DOERN 07/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 7 de outubro de 2026

Ano 93 • Nº 16.252 - 19

Portaria-SEI Nº 129, de 06 de outubro de 2026.

Altera a Portaria-SEI nº 51, de 12 de maio de 2025, para substituir a Suplente do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais no âmbito da Secretaria de Estado do Turismo – SETUR.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DO TURISMO, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e ao Decreto Estadual nº 32.815, de 12 de julho de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Fica substituída a servidora LARISSA ANTONIA FRANÇA DE OLIVEIRA, anteriormente designada como Suplente do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais por meio do Art. 2º da Portaria-SEI nº 51, de 12 de maio de 2025, pela servidora NATÁLIA VIEIRA DE MEDEIROS, CPF nº *.601.964-, sem prejuízo das atribuições do cargo, para ocupar a função de Suplente do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais no âmbito da Secretaria de Estado do Turismo – SETUR/RN.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria-SEI nº 51, de 12 de maio de 2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, 06 de outubro de 2026. MARINA DIAS MARINHO Secretária de Estado do Turismo

SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO DO RIO GRANDE DO NORTE – SETUR/RN.

Portaria-SEI Nº 130, de 06 de outubro de 2026.

Altera a Portaria-SEI nº 40, de 07 de abril de 2025, para substituir membro do Comitê Interno de Integridade e Compliance da Secretaria de Estado do Turismo – SETUR/ RN.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DO TURISMO, no uso de suas atribuições legais, e considerando as disposições do Decreto Estadual nº 33.095, de 27 de outubro de 2023, e da Instrução Normativa nº 06, de 30 de outubro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Fica substituída LAISLA LORENA C. ASSUNÇÃO, anteriormente designada como membro do Comitê Interno de Integridade e Compliance da Secretaria de Estado do Turismo – SETUR/RN, por meio da Portaria-SEI nº 40, de 07 de abril de 2025, por LILIAN KAREN LOPES DE PAIVA, terceirizada, Auxiliar Administrativo de Diretoria, que passa a integrar o referido Comitê.

Parágrafo único. Compete à LILIAN KAREN LOPES DE PAIVA o papel de secretariar as reuniões do Comitê Interno de Integridade e Compliance, incumbindo-se do registro em ata das pautas discutidas e das deliberações efetuadas.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria-SEI nº 40, de 07 de abril de 2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, 06 de outubro de 2026.

MARINA DIAS MARINHO

Secretária de Estado do Turismo

SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO DO RIO GRANDE DO NORTE – SETUR/RN

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Complementar nº 793/2025, em especial as atribuições constantes no seu anexo IV, bem como nos termos do artigo 43, § 1º, inciso V, da Lei Complementar nº 566/2016; do artigo 36 da Lei Complementar Estadual nº 122, de 1994; e considerando o que consta no processo SEI nº 06010036.000480/2026-15: R E S O L V E:

Art. 1°. Designar os servidores abaixo relacionados para serem responsavéis pelo recebimento dos dez kits biométricos doados pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, com a finalidade de coletar biometria dos internos nas unidades prisionais do Estado do Rio Grande do Norte, devendo conferir os itens entregues e confeccionar o Termo de Recebimento:

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e Cumpra-se.

*Republicada por incorreção.

RAIMUNDO ARIBALDO MENDES DE SOUZA, Secretário de Estado da Administração Penitenciária

O DIRETOR GERAL ADJUNTO DE POLÍCIA PENAL, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Complementar nº 793/2025, em especial as atribuições constantes no seu anexo IV, bem como nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 566/2016; do artigo 36 da Lei Complementar Estadual nº 122, de 1994; Considerando o requerimento dos servidores interessados, por meio do qual solicitam remoção por permuta, nos termos da legislação vigente, bem como o constante no processo sei nº 06010092.000649/2026-62; R E S O L V E:

Art. 1°. Remover os servidores ocupantes do cargo de Policial Penal do Quadro de Pessoal desta Secretaria, rela-

cionados no quadro abaixo, de acordo com as especificações nele constantes:

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. GMAEL DE MEDEIROS GUEDES, Diretor Geral Adjunto de Polícia Penal

O DIRETOR GERAL ADJUNTO DE POLÍCIA PENAL, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Complementar nº 793/2025, em especial as atribuições constantes no seu anexo IV, bem como nos termos do artigo 43, § 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 566/2016; do artigo 36 da Lei Complementar Estadual nº 122, de 1994; Considerando a necessidade do serviço e visando melhor atender às demandas operacionais e institucionais; R E S O L V E:

O Subcoordenador da SUBCOORDENADORIA DE CADASTRO E ITINERANCIA – SUCADI, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no artigo 103, do Regulamento do ICMS, Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022.

Considerando o disposto nos incisos III e XXIII do Artigo 77, do Regulamento do ICMS, Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, e o que consta do Processo nº 00310026.001701/2026-11-SUCADI/SEFAZ, bem como o disposto no Artigo 102, inciso I, do mesmo diploma legal, que diz:

Art. 102: Dar-se-á a inaptidão da inscrição, por iniciativa da Repartição Fiscal, quando: I - Ficar comprovado, através de diligência fiscal, que os Contribuintes não exercem atividades no endereço indicado.

Considerando que as empresas abaixo citada não estão exercendo suas atividades no endereço constante no Cadastro de Contribuinte do Estado, bem como não apresentou pedido de baixa ou alteração de endereço no prazo regulamentar, tendo assim, infringido o artigo 77, inciso II, c/c o artigo 98, todos do Regulamento do ICMS, Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022.

1-DECLARAR INAPTAS as Inscrições Estaduais constantes no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte, das empresas abaixo relacionadas:

1. DECLARAR tributariamente ineficazes e nulos de pleno direito, não produzindo quaisquer efeitos, os documentos fiscais, cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato Declaratório. Natal - RN, 06 de outubro de 2026. ALLAN KARDEC ARIOLAN SILLAS SANTOS Subcoordenador da SUCADI Matrícula. 158675-0

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no art. 76, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual nº 32.904, de 17 de agosto de 2023, RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o servidor JOELSON ESDRALINS DE MEDEIROS, matrícula funcional nº 176.212-5, para substituir o Subcoordenador de Contabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda durante suas ausências e impedimentos.

Art. 2º Fica revogada a Portaria-SEI nº 372, de 7 de maio de 2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Natal, 27 de agosto de 2026 Álvaro Luiz Bezerra Secretário de Estado da Fazenda

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e Cumpra-se.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica.

GMAEL DE MEDEIROS GUEDES, Diretor Geral Adjunto de Polícia Penal

Contratos, Editais e Avisos

Extrato do 3º termo aditivo ao contrato nº 37/2023

Processo nº: 00110024.002043/2026-05

Contratante: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

Contratada: INDRA BRASIL SOLUÇÕES E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA

CNPJ: 01.645.738/0028-99

Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 37/2023, por mais 12 (doze) meses. Dotação Orçamentária:

Fundamentação Legal: Artigo 57, inciso II e art. 65, §2º, inciso II, ambos da Lei Federal nº 8666/1993.

Valor Global: R$ 3.396.305,04 (Três milhões trezentos e noventa e cinco mil trezentos e cinco reais e quatro centavos). Vigência: 05 de outubro de 2026 a 05 de outubro de 2027.

Data de Assinatura: 05 de Outubro de 2026.

Assinaturas: Pela SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, Sra. JANE CARMEN CARNEIRO E ARAÚJO, pela INDRA BRASIL SOLUÇÕES E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA, Sr. ADRIANO NEMEZIO GOUVEIA e o Sr. ALCEU DI BIASE GONÇALVES.

A Secretaria de Estado da Administração - SEAD, no processo SEI n° 00110033.000612/2026-61, comunica a realização do Pregão Eletrônico 178/2026, tipo menor preço por item, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de locação de mão de obra terceirizada, com dedicação exclusiva de trabalhadores, para a categoria profissional de motorista - B e D - interiores, por meio do sistema de registro de preços. Edital disponível em: gov.br/pncp/pt-br (PNCP) e servicos.searh.rn.gov.br/searh/Licitacao . Abertura da sessão em 23/10/2026, às 10h (Brasília/DF), Contatos: (84) 98127-6028 e [email protected] . Natal/RN, 05 de outubro de 2026. Maretânea Medeiros de Araújo, Pregoeira/SEAD