DOERN 07/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 7 de outubro de 2026

Ano 93 • Nº 16.252 - 29

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS

Produzir e Comercializar água mineral, marca Sant’Ana, em desacordo com a RDC n° 724 de 1º de julho de 2022 – ANVISA/MS, artigos 4º e 5º, e tipificada na Lei Federal nº 6437/77, artigo 10, inciso IV. FUNDAMENTO LEGAL: A conduta acima relacionada constitui infração sanitária tipificada na Lei Federal nº 6.437 de 20 de agosto de 1977, art. 10, inciso IV, sujeitando o infrator às penas de advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento do registro, e/ou multa.

PROCESSO LICITATÓRIO N° 26/2026 – MODO DE DISPUTA ABERTO ELETRÔNICO – SEI 03210327.000212/2026-19

Objeto: Aquisição de Lacres de Segurança via Sistema Registro de Preços, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e no Termo de Referência, conforme Ordem de Licitação n° 13705/2026 – DA. A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte, através da Assessoria de Editais e Contratos, torna público que realizará no dia 21 de outubro de 2026, às 09h (horário local), licitação para o objeto acima descrito. O Edital com as especificações e seus anexos encontrar-se-á à disposição dos interessados nos endereços eletrônicos www.compras.gov.br/ na Plataforma PREGÃO e https://transparencia.caern.com.br/, na aba “licitações”, a partir do dia 07 de outubro de 2026. Informações pelo telefone nº (84) 3114-0437 ou ainda no [email protected]. Natal/RN, 06 de outubro de 2026. Diogo Breno Oliveira Morais - Assessor de Editais e Contratos

Hospital Regional Tarcísio de Vasconcelos Maia AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA nº 27/2026 - Processo 00611137.000008/2026-61

O Hospital Regional Tarcísio de Vasconcelos Maia, visando atender às suas necessidades assistenciais, convoca os interessados a apresentarem propostas de preços para a aquisição de materiais médico-hospitalares destinados ao manejo de vias aéreas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e em seus anexos, conforme Art. 75 inciso III alínea “b” da Lei 14133/2021.

Prazo para recebimento das propostas eletrônicas até 13/10/2026 às 08h59, exclusivamente através do Sistema de Dispensa Eletrônica, acessível através o link: https://www.gov.br/compras/pt-br.

Aviso de Contratação Direta e Termo de Referência disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais/08241754010450-1-000024/2026

Obs.: Considerar a descrição detalhada dos produtos constante no Termo de Referência, prevalecendo suas especificações para fins de elaboração da proposta e fornecimento do objeto.

Maiores esclarecimentos, através do e-mail [email protected]. Ana Karina da Silva Freire Nóbrega de Araújo - Diretora Geral Mossoró/RN, 05 de outubro de 2026.

Extrato do 3º Termo Aditivo ao contrato nº 03/2023 – processo nº 00611400.000005/2026-61

Contratantes: Hospital Regional Deoclécio Marques de Lucena e a empresa E. BERNARDO DE SOUZA - ME, CNPJ: 14.908.465/0001-50.

Objeto: Alteração da Cláusula oitava – prazo de execução, para atender as necessidades do Hospital Regional Deoclécio Marques de Lucena (HRDML).

Fundamento Legal: com base no disposto no Art. 57, II da Lei 8.666/93 em sua atual redação.

Valor total: R$ 251.328,00 (duzentos e cinquenta e um mil, trezentos e vinte e oito reais).

Dotação Orçamentária: 24.131.10.302.2003.238201 – Manutenção das Unidades Hospitalares, 001- Rio Grande do Norte,

3390.39-17 – Manutenção e Conservação de Máquinas e Equipamentos R$ 138.720,00 (cento e trinta e oito mil, setecentos e vinte reais).

3390.30-25 - Material para Manutenção de Bens Móveis R$ 112.608,00 (cento e doze mil, seiscentos e oito reais) Fonte 0.600 Recurso do SUS. Vigência: 01.10.2026 a 30.09.2027 Signatários: Maria José de Pontes pela Contratante e EDUARDO BERNARDO DE SOUZA pela Contratada. Parnamirim/RN. 06 de outubro de 2026.

Extrato do 1º Termo Aditivo ao contrato nº 09/2025 – processo nº 00610912.000025/2026-07

Contratantes: Hospital Regional Deoclécio Marques de Lucena e a empresa NUTRIVIDA LTDA, CNPJ nº 02.433.598/0001-38.

Objeto: Alteração da Cláusula quinta – prazo de execução, para atender as necessidades do Hospital Regional Deoclécio Marques de Lucena (HRDML).

Fundamento Legal: com base no disposto no Inciso II do Art. 107 da Lei 14.133/21 em sua atual redação. Valor total: R$ 234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais).

Dotação Orçamentária: 24.131.10.302.2003.238201 – Manutenção das Unidades Hospitalares, 001- Rio Grande do Norte,

3390.39-41 – Fornecimento de Alimentação,

Fonte 0.500 – Recursos não vinculados de impostos.

Vigência: 01.10.2026 a 30.09.2027 Signatários: Maria José de Pontes pela Contratante e LINDINALDA DE FRANÇA ROCHA pela Contratada. Parnamirim/RN. 06 de outubro de 2026.

AUTO DE INFRAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO N° 00610322.000029/2026-27

AUTO DE INFRAÇÃO Nº 4-016/26, de 26 de fevereiro de 2026.

RAZÃO SOCIAL: Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte - SESAP/RN

NOME FANTASIA: Regional Hélio Morais Marinho

OBJETIVO: Decidiu-se pela pena de Advertência, em razão das infrações apuradas no processo supracitado, tendo em vista:

1. O serviço de saúde não realizou ações de manutenção preventiva e corretiva das instalações prediais, de forma própria ou terceirizada de toda a unidade, em desacordo com o estabelecido na RDC nº 63/2011 da ANVISA/MS, Artigos 36 e 42, Capítulo II, Seção VI, c/c o Cód. Estadual de Saúde - Lei nº 31/1982, Art. 206, alínea C, configurando como infração sanitária tipificada na Lei Federal n° 6.437/77, Art.10, inciso, II;

2. Centro de Material e Esterilização (CME) apresenta não conformidades quanto à infraestrutura, manutenção estrutural, recursos humanos, insumos e procedimentos de limpeza, desinfecção, esterilização e guarda em desacordo com o disposto na Portaria nº 2.616/1998/MS, Anexo V, item 2, c/c a RDC nº 63/2011, de 25/11/2011 - Anvisa/

MS, Artigos 17,53,57, c/c a RDC nº 15/2012 da ANVISA/MS, Artigos 26, 29, 37, 38, 42, 76, 93, 95, 96, 97, 99 e 102, tipificada na Lei Federal nº 6.437/77, Art. 10, incisos II;

1. Estrutura física dos setores de Urgência e Emergência, Unidade de Internação, Centro Cirúrgico, Unidade de Alimentação e Nutrição Enteral contrariando o disposto na RDC nº 50/2002 da ANVISA/MS, Parte II - atividade 2.2, 2.2, 3.1, 4.6, 5.1 e 8.7, c/c o Código Estadual de Saúde - Lei nº 31/1982, Art. 206, alínea “b”, tipificada na Lei Federal nº 6.437/77, Art. 10, inciso II;

2. Unidade de Processamento de Roupas Hospitalares com estrutura física em desacordo com a o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) Nº 50/2002 da ANVISA/MS, Parte II – atividade 8.1, c/c a RDC Nº 06/2012 da ANVISA/MS, c/c a RDC Nº 63/2011 da ANVISA/MS, Seção III, art. 17, c/c a Portaria 2616 de 12/05/1998 - GM/MS, Anexo V, item 4, tipificada na Lei Federal 6437/77, Art. 10, inciso II;

3. Núcleo de Segurança do Paciente com ausência de ações implementadas para gestão de risco, por meio de adoção de protocolos de segurança e monitoramento de incidentes e eventos adversos, descumprindo o disposto RDC nº 63/2011 da ANVISA/MS, Artigos 8º e 20, c/c a RDC nº 36/2013 da ANVISA/MS, Artigos. 7º, 8º, 9º e 10, tipificada na Lei Federal nº 6.437/77, Art. 10, inciso II e XXIX;

4. Não foram apresentados os Testes de Controle de Qualidade (constância) do equipamento de radiografia médica fixo, contrariando o disposto na RDC nº 611/2022 da ANVISA/MS, Art. 28, Parágrafo Único, c/c a Instrução Normativa IN n° 90/2021 da ANVISA/MS, Anexo I, tipificada na Lei Federal 6437/77, Art. 10, inciso III; 7. Não foi apresentado o Levantamento Radiométrico das instalações do equipamento de radiografia médica fixo - RDC nº 611 de 09/03/2022 - Anvisa, Arts. 63 e 64 em c/c Lei Federal 6437/77, Art. 10 incisos III. FUNDAMENTO LEGAL: As condutas acima relacionadas constituem infrações sanitárias tipificadas na Lei Federal n° 6437/77, artigo 10, inciso II, III e XXIX estando sujeito às penas de: advertência, apreensão, inutilização, interdição e/ou multa.

AUTO DE INFRAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO N° 00610324.000021/2025-60 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3-215/24, de 11 de junho de 2024. RAZÃO SOCIAL: Ponto da Química Indústria e Comércio. NOME FANTASIA: Ponto da Química.

OBJETIVO: Decidiu-se pela pena de Advertência, em razão das infrações apuradas no processo supracitado, tendo em vista:

Comercializar e Expor à venda produto saneante por empresa sem Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE) para a fabricação e sem registro pela Anvisa/MS, contrariando a Lei n° 6.360/76, artigos 2º e 12 e tipificada na Lei Federal n° 6.437/77, art. 10, inciso IV.

FUNDAMENTO LEGAL: A conduta acima relacionada constitui infração sanitária tipificada na Lei Federal nº 6.437 de 20 de agosto de 1977, art. 10, inciso IV, sujeitando o infrator às penas de advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento do registro, e/ou multa.

AUTO DE INFRAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO N° 00610323.000001/2026-80 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1-3/2026, de 08 de janeiro de 2026. RAZÃO SOCIAL: ÁGUA MINERAL SANTANA LTDA NOME FANTASIA: ÁGUA MINERAL SANTANA LTDA

OBJETIVO: Decidiu-se pela pena de Advertência, c/c pena de Multa no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), em razão das infrações apuradas no processo supracitado, tendo em vista:

EXTRATO DO 9º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 123/2025 PROCESSO SEI: 00610109.002723/2026-11 MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 90078/2025

PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA DO RN E A EMPRESA ALPHA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES

INSTRUMENTO: Contrato nº 123/2025

OBJETO: O presente termo tem por objeto alterar os dados bancários da CLÁUSULA NONA – CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO do contrato supracitado, conforme solicitação da empresa ALPHA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA no anexo ID nº 44618490, processo SEI nº 00610109.002723/2026-11. Passando para atual redação:

CLÁUSULA NONA – CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO:

9.38 Dados Bancários: Banco SBCASH Sociedade de Crédito Direto S.A - 482, Conta Corrente: 14104735-0, Agência: 1.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 136 da Lei 14.133/21.

Natal/RN, 06 de outubro de 2026.

Secretário de Estado da Saúde Pública do RN

EXTRATO DO 14º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 89/2023 PROCESSO SEI: 00610616.000061/2026-15 MODALIDADE: Dispensa de Licitação nº 13/23 INSTRUMENTO: Contrato 89/2023

PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA DO RN E A EMPRESA JUSTIZ TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI .

OBJETO: Atualização de fiscalização, no âmbito do Hemocentro Dalton Barbosa Cunha (HEMONORTE), designando a servidora Tatiane Cristina Araújo de Azevedo, matrícula nº 215.006-9, conforme Comunicação ID nº 44604694, processo nº 00610616.000061/2026-15, passando assim o ANEXO II RELAÇÃO DE FISCAIS à seguinte redação:

UNIDADES NOME MATRÍCULA FUNÇÃO Hemocentro Dalton Barbosa Cunha (HEMONORTE) Tatiane Cristina Araújo de Azevedo 215.006-9 FISCAL FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 65, parágrafo 8º da Lei 8.666/93. Natal/RN, 06 de outubro de 2026. Alexandre Motta Câmara Secretário de Estado da Saúde Pública do RN

PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA DO RN E A EMPRESA SANTOS & FERNANDES LTDA

OBJETO: Substituição de fiscal do contrato supracitado, no âmbito do Hemocentro Dalton Barbosa Cunha (HEMONORTE), designando a servidora Tatiane Cristina Araújo de Azevedo, matrícula nº 215.006-9, conforme Comunicação ID nº 44604694 do Processo nº 00610616.000061/2026-15, passando assim o ANEXO III à seguinte redação: