DOERN 07/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 7 de outubro de 2026

38 - Ano 93 • Nº 16.252

Processo SEI nº 12610049.000948/2026-84 TERMO DE INAPLICABILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 8/2026

FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Natal/RN, para dirimir quaisquer questões relacionadas a esta Dispensa, não resolvidas pelos meios administrativos.

OBJETO Contratação direta da ATS VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 26.203.213/0001-04, tendo como objetivo a participação do Rio Grande do Norte nas ações propostas pela Azul Viagens, buscando não apenas potencializar o turismo potiguar em mercados estratégicos, mas também consolidar o Estado como destino competitivo e desejado para o viajante brasileiro. Destacando que o plano cooperado encaminhado propõe ações integradas de marketing, comunicação e incentivo comercial com foco no mercado nacional, com duração de 2 meses Outubro e Novembro de 2026.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: A Azul, a maior companhia aérea do Brasil em número de partidas e cidades atendidas, oferece 1.000 voos diários para mais de 160 destinos. Com uma frota operacional de mais de 180 aeronaves e mais de 16 mil tripulantes, a companhia possui uma malha de 300 rotas diretas. Sendo eleita pela Cirium (empresa líder em análise de dados de aviação) como a 2ª companhia aérea mais pontual do mundo em 2023. Em relação a voos diretos a Azul é a companhia aérea com maior capilaridade no estado do Rio Grande do Norte. Isso significa que a empresa, dentre as demais, lidera a conexão do nosso destino com mais regiões no Brasil, não apenas ligando a grandes aeroportos nacionalmente, como também conectando a aeroportos regionais. Essa lógica de funcionamento é de extrema importância e eficácia, visto que o Brasil é um país continental. Voos diretos entre Uberlândia, Ribeirão Preto, Presidente Prudente, Belém à Natal, por exemplo, facilitam a dinâmica turista, diminuindo o deslocamento. Além disso, faz parte dos objetivos de expansão do mercado a possibilidade do Estado chegar em mais regiões do Brasil.

Segundo o Boletim de Oferta e Demanda da ANAC, neste último ano (setembro de 2024 a agosto de 2025) o Rio Grande do Norte cresceu 6,7% em número de passageiros transportados pela Azul, evidenciando o potencial do mercado nacional no crescimento do destino, bem como todas as áreas que são atingidas economicamente com este desempenho, como restaurantes, transporte, hospedagens etc. O plano contempla vários objetivos: Gerar awareness sobre o destino junto ao público final por meio de mídia proprietária e campanhas de performance; Estimular a conversão de vendas B2C, por meio de ofertas segmentadas e comunicação direcionada nos canais da Azul Viagens e Azul Linhas Aéreas; Mobilizar o trade turístico (B2B), engajando agentes de viagens em todo o Brasil através de materiais exclusivos, campanhas de incentivo e capacitação. Com relação as entregas, há várias previstas, vale destacar: O Branded content e anúncio na revista de bordo da Azul, impactando mais de 600 mil passageiros por mês; Campanhas segmentadas em canais digitais (WhatsApp, Instagram, e-mail marketing, banners e landing pages exclusivas); Ações de mídia paga para alcance e conversão; Além de materiais de apoio e campanhas de incentivo junto às lojas e agentes de viagens, ampliando a promoção do destino no trade. DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL: A Gestão do contrato será realizada pelo Subgerente de Promoção Regional da EMPROTUR fica indicado o servidor público Joalson Kayo Feitosa Barbosa, Matrícula: 225.542-1

De acordo com o Plano Orçamento Anual, está previsto na proposta orçamentária para o exercício de 2026, o valor Orçamentário e Financeiro à conta da dotação abaixo discriminada.

Projeto Atividade: 307001 - Promoção do Rio Grande do Norte em Eventos Elemento de Despesa: 33.90.39.88 - Serviços de publicidade e propaganda Fonte de Recurso: 500 - Recursos não vinculados de impostos Valor: R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais)

DA VIGÊNCIA: O presente contrato terá duração até 30/11/2026 a contar da data da sua assinatura, podendo prorrogar a vigência, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPRESA ESTATAL (LEI FEDERAL Nº 13.303/2016). CONTRATAÇÃO DIRETA POR OPORTUNIDADE DE NEGÓCIO (ART. 28, § 3º, II). CAMPANHA DE MARKETING TURÍSTICO COOPERADO. OPERADORA OFICIAL DA AZUL LINHAS AÉREAS (AZUL VIAGENS). ATIVOS PROPRIETÁRIOS INIMITÁVEIS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.133/2021 E DA LEI Nº 12.232/2010. ECONOMICIDADE COMPROVADA POR APORTE EXPRESSIVO DE CONTRAPARTIDAS DO PARCEIRO PRIVADO. REGULARIDADE FISCAL CONTÍNUA. SANEAMENTO DE VÍCIOS FORMAIS NO TERMO DE REFERÊNCIA E NA MINUTA CONTRATUAL. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL CONDICIONADA.

CONTRATANTE: EMPRESA POTIGUAR DE PROMOÇÃO TURÍSTICA S/A – EMPROTUR – CNPJ 10.202.792/0001-30.

CONTRATADA: ATS VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ: 26.203.213/0001-04

Natal/RN, 30/09/2026 MOLGA DE ARAÚJO DIAS FREIRE Diretora Vice Presidente da Emprotur/RN

Processo nº 12610049.000948/2026-84

CONTRATO Nº 48/2026 PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING QUE, ENTRE SI, CELEBRAM A EMPRESA POTIGUAR DE PROMOÇÃO TURÍSTICA S/A, E A ATS VIAGENS E TURISMO LTDA. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Contratação de empresa ATS VIAGENS E TURISMO LTDA. para execução de campanha de marketing cooperativo, conforme detalhado no termo de referência de ID 43904246. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO

A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pela execução do objeto deste Contrato, o valor global de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais). CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A previsão de recursos orçamentários para a execução dos serviços durante o exercício de 2026, na seguinte dotação orçamentária:

Projeto de atividade: 307001 - Promoção do Rio Grande do Norte em Eventos Elemento de Despesa: 33.90.39.88 - Serviços de publicidade e propaganda

Fonte de Recurso: 500 - Recursos não vinculados de impostos Valor: R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais) CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1 - O presente contrato terá duração até 30/11/2026 a contar da data da sua assinatura, podendo prorrogar a vigência, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade.

4.2 - A critério da CONTRATANTE e com a anuência da CONTRATADA, este Contrato pode ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante Termo Aditivo, até o limite de 5 (cinco) anos, desde que comprovada a vantajosidade para a Administração das condições e dos preços contratados.

CLÁUSULA QUINTA –DA DESCRIÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOS E METODOLOGIAS DE EXECUÇÃO 5.1 - A descrição e metodologia de execução dos serviços constam do Termo de Referência da contratação (ID 43904246).

CLÁUSULA OITAVA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

8.1 - A Gestão do contrato será realizada pela Gerente de Promoção Internacional da EMPROTUR e fica indicada para a Fiscalização do contrato o empregada pública Joalson Kayo Feitosa Barbosa, Matrícula: 225.542-1 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA– DO FUNDAMENTO LEGAL

15.1 - O presente Contrato fundamenta-se no art. 28, § 3º, inciso II, da Lei Federal nº 13.303/2016, bem como no Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios (RILC) da EMPROTUR. Natal/RN, 30/09/2026

EMPRESA POTIGUAR DE PROMOÇÃO TURÍSTICA S/A

CNPJ /MF n° 10.202.792/0001-30

MANOEL RAONI DE OLIVEIRA FERNANDES EMPRESA POTIGUAR DE PROMOÇÃO TURÍSTICA S/A CNPJ/MF n° 10.202.792/0001-30 MOLGA DE ARAÚJO DIAS FREIRE

ATS VIAGENS E TURISMO LTDA. CNPJ: 26.203.213/0001-04 RAPHAEL LINHARES FELIPPE

TERMO DE CONTRATO Nº 079/2026, QUE CELEBRAM ENTRE SI A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO RIO GRANDE DO NORTE E A EMPRESA GS COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA. Processo nº 00310010.004230/2026-63.

DO OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, Ata de Registro de Preços nº 40/2026-CPA/ SEAD e Pregão Eletrônico nº 90.137/2025 (SRP/SEAD). DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

DO VALOR: R$ 17.760,00 (dezessete mil setecentos e sessenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22.132.04.122.0100.158001.0001 - Natureza da Despesa: 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros PJ; Sub Elemento: 70 - Confecção, Uniformes, Bandeiras e Flâmulas; Fonte: 0.5.00 - Recursos Não Vinculados de Impostos.

LOCAL E DATA: Natal, 05 de outubro de 2026.

RODRIGO OTÁVIO DA CUNHA – Secretário Executivo da Receita/SEFAZ

GEYMISON DOS SANTOS COSTA – Empresário Testemunhas:

Leylane Daniela da Cruz Lopes Regina Celia Ribeiro dos Santos

Em atendimento ao exigido pelo Art. 8º, Parágrafo Único, da Resolução 011/2024 - TCE, justificamos a quebra da ordem cronológica de pagamento da empresa BODEGA REFEICOES SERVICOS E COMERCIO LTDA sob o CNPJ n.º 18.974.936/0001-89. Contrato nº 002/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 9002/2024, referente ao Empenho nº 202600062, para a Nota Fiscal que segue especificada abaixo: 1ª - Nota fiscal n.º 11 - R$ 925,00 - 08/05/2026 - Processo despesa 06010012.001350/2026-78 Processo SEI 06010012.002293/2023-00

1 - O objeto vinculado a Nota Fiscal acima relacionada se refere ao fornecimento do serviço de Coffee Break, no dia 08 de maio de 2026, às 10:00, no prédio da SEAP, localizado no endereço “BR 101 KM O, Av. Senador Salgado Filho, S/N, Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, cep. 590064-901 - Autorização de compra 605, id:. 41251306. Visto que, o Governo do Estado do Rio Grande do Norte opera com repasse dos valores relacionados a interesse público, tendo sido essa despesa vinculada no exercício financeiro de 2026 com fonte de recursos 0.5.00.000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos, havendo-se ausência de pecúnia para cobertura da despesa em Ordem Cronológica.

Restando demonstrando o interesse público e a necessidade da permanência do fornecimento do serviço de Coffe Break, junto à SEFAZ/RN.

Tendo em vista o acima justificado, assinamos a presente para que a mesma surta os efeitos jurídicos e legais, devendo ser efetuado o referido pagamento e as publicações necessárias. Natal/RN, 24 de setembro de 2026

Raimundo Aribaldo Mendes de Souza

Secretario de Estado da Secretaria da Administração Penitenciária