DOEES 07/10/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO

E X E C U T I V O

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Vitória (ES), quarta-feira, 7 de Outubro de 2026.

Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS -

PORTARIA Nº 1274-S, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.

Institui Comissão Julgadora, para análise de propostas e seleção de entidade privada com fins lucrativos para celebração de parceria para o desenvolvimento de atividade laboral remunerada com a disponibilização, não onerosa, de uso de espaço público localizado na Penitenciária Regional de São Mateus - PRSM.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA , no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Art. 98, Inciso II, da Constituição Estadual e o Art. 46, alínea “o”, da Lei 3.043, de 31 de dezembro de 1975,

CONSIDERANDO que a Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS é competente para coordenar, articular, planejar, implantar e controlar a Política Penitenciária Estadual, conforme artigo 1º da Lei nº 233/2002 e artigo 74 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal);

CONSIDERANDO que a SEJUS tem como missão aplicar a Lei de Execução Penal de forma humanizada, garantindo a segurança do Estado e de todos os envolvidos no ambiente prisional, proporcionando à pessoa privada de liberdade condições dignas de reintegração social;

CONSIDERANDO o Decreto nº 4536-R, de 25 de novembro de 2019, que dispõe sobre a celebração de parcerias com entidades privadas para o desenvolvimento de atividade laboral aos presos do sistema prisional do Estado do Espírito Santo, cria o setor laboral nas unidades prisionais do Estado e estabelece outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de realização de chamamento público para seleção de entidades privadas com fins lucrativos, interessadas em celebrar contrato de fomento, conforme critérios estabelecidos em edital, observados os princípios da isonomia, impessoalidade e publicidade;

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória/ES, 06 de outubro de 2026.

NELSON RODRIGO PEREIRA MERÇON Secretário de Estado da Justiça

Protocolo 1882205

PORTARIA Nº 1285-S, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA , no uso da atribuição que lhe confere o Art. 98, Inciso II da Constituição Estadual e Art.37, Inciso IX da Constituição Federal e a Lei Complementar n.º 809 publicada no DOE de 25 de Setembro de 2015, resolve:

RESCINDIR , a pedido, o contrato de JUAN CARLOS ROSA COSTA , Monitor de Ressocialização Prisional - DT, NF. 4716132, da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, a contar de 05/10/2026.

NELSON RODRIGO PEREIRA MERÇON

Secretário de Estado da Justiça

Protocolo 1882347

PORTARIA Nº 1286-S, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA , no uso da atribuição que lhe confere o Art. 98, Inciso II da Constituição Estadual e Art.37, Inciso IX da Constituição Federal e a Lei Complementar n.º 809 publicada no DOE de 25 de Setembro de 2015, resolve:

RESCINDIR , a pedido, o contrato de KLEISON OLIVEIRA FERREIRA , Monitor de Ressocialização Prisional - DT, NF. 2843587, da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, a contar de 05/10/2026.

NELSON RODRIGO PEREIRA MERÇON Secretário de Estado da Justiça

Protocolo 1882351

RESOLVE:

Art. 1º Institui Comissão Julgadora, para análise de propostas e seleção de entidade privada com fins lucrativos para celebração de parceria para o desenvolvimento de atividade laboral remunerada com a disponibilização, não onerosa, de uso de espaço público localizado na Penitenciária Regional de São Mateus - PRSM.

Art. 2º Ficam designados os servidores abaixo identificados, para compor a Comissão Julgadora, a que se refere o art. 1º desta Portaria, sob a presidência do primeiro, sem prejuízo de suas funções e jornada de trabalho:

I - Matheus Reis Nascimento - NF 4538587; II - Thays Amanda Andrade Silva - NF 3545741; III - Patrícia da Silva Santos Justo - NF 3479145; IV - Flavio de Oliveira Ogioni - NF 637108; V - Aline Ozorio Venturini - NF 3030105.

PORTARIA Nº 1287-S, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA , no uso da atribuição que lhe confere o Art. 98, Inciso II da Constituição Estadual e Art.37, Inciso IX da Constituição Federal e a Lei Complementar n.º 809 publicada no DOE de 25 de Setembro de 2015, resolve:

RESCINDIR o contrato de NADSON ANASTACIO

RAMOS , Monitor de Ressocialização Prisional - DT, NF - 3806391, desta Secretaria de Estado da Justiça, a contar de sua publicação, por conveniência administrativa.

NELSON RODRIGO PEREIRA MERÇON Secretário de Estado da Justiça Protocolo 1882355

Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Terça-feira, 6 de Outubro de 2026 às 23:45:11 Código de Autenticação: bb3f490f