DOU 07/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 190, quarta-feira, 7 de outubro de 2026

ISSN 1677-7050

Ministério das Cidades

SECRETARIA EXECUTIVA

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, considerando a subdelegação de competência do art. 2º, caput, da Portaria MCID nº 535, de 15 de maio de 2023, o disposto no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no Processo Administrativo SEI nº 80000.011013/2026-91, resolve:

AUTORIZAR o afastamento do País, de 18 a 25 de outubro de 2026, incluído o trânsito, com ônus limitado para este Ministério, da servidora DANIELLE COSTA DE HOLANDA, matrícula SIAPE nº 1686958, Diretora do Departamento de Regulação da Mobilidade e Trânsito Urbano da Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana deste Ministério das Cidades, para participar do "Curso de Liderança Executiva em Segurança Viária (RSELC)", no período de 19 a 23 de outubro de 2026 em Medellín, na Colômbia.

MIRNA QUINDERÉ BELMINO CHAVES

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

GABINETE DA MINISTRA

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria GM/MGI nº 1.369, de 6 de abril de 2023, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, publicada no Diário Oficial da União do dia 10 subsequente, que autorizou a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos neste Ministério, no art. 8º da Instrução Normativa nº 2, de 27 de agosto de 2019, do Ministério da Economia, e no art. 9º da Portaria MCTI nº 7.227, de 12 de julho de 2023, em cumprimento ao Edital nº 1/2023, do Instituto Nacional da Mata Atlântica - INMA, publicado no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2023, e ao Parecer de Força Executória nº 01078/2025/CORESPNE/PRU5R/PGU/AGU, e o que consta nos Processos Administrativos nº 01239.000215/2023-02 e nº 01238.000477/202531, resolve:

Art. 1º Inserir, na homologação do resultado final do Concurso Público realizado pelo Instituto Nacional da Mata Atlântica - INMA, para provimento de cargo efetivo de PESQUISADOR, da Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, para lotação naquela Unidade de Pesquisa, efetivada pela Portaria MCTI nº 710, de 12 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU do dia 16 subsequente, o seguinte candidato, na condição sub judice:

Edital: nº 1/2023

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições, e em cumprimento a decisão judicial proferida no Processo nº 5001726-15.2026.4.03.6105, conforme o Parecer de Força Executória nº 00163/2026/CORESENE/PRU3R/PGU/AGU, e nas demais informações constantes do Processo nº 01238.000453/2026-62, resolve:

Remover, a pedido, a contar de 22 de setembro de 2026, independentemente do interesse da Administração, nos termos do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea b, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o servidor EMÍLIO SÉRGIO MARINS VIEIRA PINTO, matrícula SIAPE nº 537, ocupante do cargo efetivo de Tecnologista do quadro de pessoal do Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer (CTI), Unidade de Pesquisa desta Pasta, para a Administração Central deste Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e no inciso II do art. 56 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o constante no Processo SEI nº 08700.004977/2026-68, resolve: Art. 1º Disponibilizar a requisição do servidor MARCUS VINÍCIUS SILVEIRA DE SÁ, matrícula SIAPE nº ****415, ocupante do cargo efetivo Analista em Ciência e Tecnologia da Carreira de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Tecnologia (INT), Unidade de Pesquisa deste Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Gabinete, código CCE 1.13, no Gabinete da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Art. 2º O ônus pela remuneração é do Órgão requisitado. Art. 3º O servidor deve se apresentar imediatamente ao Órgão requisitante.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA

No Despacho da Senhora Presidenta em Exercício da Agência Espacial Brasileira (AEB) de 06 de outubro de 2026, publicado no Diário Oficial da União nº 189, Seção 2, página 5, referente ao afastamento do país do servidor CARLOS EDUARDO QUINTANILHA VAZ DE OLIVEIRA,

Onde se lê: "Kapteynstraat 1, 2201 BB Noordwijk, Holanda",

leia-se: "Kapteynstraat 1, 2201 BB Noordwijk, Países Baixos", mantendo-se as demais condições, conforme processo SEI nº 01350.001181/2026-21.

A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, e no parágrafo único do art. 7º do Decreto 5.591, de 22 de novembro de 2005, resolve (Processo SEI nº 01245.009417/2026-75): Art. 1º Instituir a comissão ad hoc, encarregada de elaborar as listas tríplices compostas por especialistas de notório saber científico e técnico, em efetivo exercício, a ser submetidas à Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, para fins de escolha e designação de membros, titulares e suplentes, da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, nos termos do inciso I do art. 11 da Lei 11.105, de 2005.

Art. 2º A comissão de que trata o art. 1º desta Portaria será composta pelos seguintes membros:

I - Representantes da Academia Brasileira de Ciências - ABC:

a) Dr. Walter Colli; e

b) Dr. Jorge Almeida Guimarães.

II - Representantes da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC:

a) Dra. Giselle Zenker Justo; e

b) Dr. Glaucius Oliva.

Parágrafo único. No início de cada reunião, a comissão ad hoc elegerá o seu presidente, a quem competirá a sua representação, a ordem das atividades e o voto de prevalência em caso de empate.

Art. 3º Compete à Secretaria-Executiva da CTNBio o apoio administrativo necessário ao funcionamento da comissão de que trata esta Portaria.

Art. 4º A comissão poderá se reunir a qualquer tempo para deliberação, mediante a presença da maioria absoluta de seus membros, admitida a reunião por meio de videoconferência, caso não seja possível a realização da reunião de forma presencial.

Art. 5º A comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogados pelo mesmo período, mediante justificativa, contados da data de publicação desta Portaria, para apresentar o relatório final, com a formação das respectivas listas tríplices. Art. 6º A critério da comissão, com manifestação por maioria, de forma expressa e motivada no relatório final a que alude o art. 5º desta Portaria, poderá ser mantida a sua composição para a elaboração e apresentação de eventuais listas tríplices para as funções de que trata o inciso I do art. 11 da Lei 11.105, de 2005, limitando-se a sua duração ao prazo de um ano a contar da data de publicação desta Portaria. Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

GABINETE

O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 13 do Anexo I do Decreto nº 12.793/2025, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2025, assim como a Portaria MCTI nº 9.320, de 21 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2025, Seção 1, página 8; tendo em vista a autorização expedida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, contida na Portaria MGI nº 11.168, de 12 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 238, de 15 de dezembro de 2025,

CONSIDERANDO o concurso público promovido pela Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e realizado pelo Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES, objeto do Edital nº 1 CNEN, de 31 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União nº 23, de 3 de fevereiro de 2025, alterado pelo Edital nº 05, de 14 de julho de 2025, publicado no Diário Oficial da União nº 131, de 15 de julho de 2025, com resultado homologado pelo Edital CNEN nº 06/2025, publicado no Diário Oficial da União nº 189, de 03 de outubro de 2025; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 01341.006019/2025-28, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a nomeação dos candidatos abaixo relacionados, em razão da não apresentação para a posse no prazo legal de 30 (trinta) dias, contado a partir da data de publicação da Portaria de Nomeação nº 163/2026, no Diário Oficial da União, em 04 de setembro de 2026.

Art. 4º Os candidatos ora nomeados terão o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Portaria, para realizar o ato de posse.

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