DOU 07/10/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 190, quarta-feira, 7 de outubro de 2026
ISSN 1677-7042
Presidência da República
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 970, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão, renovação, alteração e revogação de Ex-tarifários de Bens de Capital.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR , no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, caput, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; com fundamento na Decisão nº 08/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na Resolução Gecex nº 289, de 21 de dezembro de 2021, e na Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023; e tendo em vista a deliberação de sua 241ª Reunião Ordinária, ocorrida em 24 de setembro de 2026, resolve: Art. 1º Fica excluído do Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, o Ex-tarifário listado no Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Ficam incluídos no Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, os Ex-tarifários listados no Anexo II desta Resolução. Art. 3º Fica alterado o prazo de vigência de Ex-tarifários constantes do Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, que passam a vigorar até as datas especificadas no Anexo III desta Resolução.
Art. 4º Ficam alteradas as descrições de Ex-tarifários constantes do Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, que passam a vigorar com as redações especificadas no Anexo IV desta Resolução.
Art. 5º Ficam excluídos do Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, os Ex-tarifários listados no Anexo V desta Resolução.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor:
I - sessenta dias após a data de sua publicação, em relação ao art. 5º; e
II - sete dias após a data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA Presidente do Comitê
ANEXO I
| . .NCM . 8443.31.15 |
.NºEx 003 |
.Descrição Impressorasdigitais multifuncionaisa corescom alimentaçãoautomática deoriginais (ADF)em versãoreversível (ARDF)ou duplexde passagemúnica (SPDF)destinadas aimpressão cópiadigitalização efac-símile Res |
.Ato de Inclusão olução Gecex nº 952 |
|---|---|---|---|
| , , , , (opcional), com velocidades de impressão máxima de 20, 25, 30 ou 45 páginas por minuto (A4), resolução de impressão e scanner até 1.200 x 1.200 dpi, com velocidade de digitalização ARDF (Alimentador Automático de Documentos com Inversão) até 80 imagens por minuto (ipm) em modo simplex, velocidade de digitalização SPDF (Alimentador de Documentos de Passada Única) 150 imagens por minuto (ipm) em modo (simplex) 300 imagens por miuto (ipm) em modo duplex , com manuseio de papel por bandejas com capacidade de entrada de até 1200 folhas com 2 bandejas de 550 folhas + 01 bandeja bypass de 100 folhas, contemplando formatos SRA3, A3, A4, A5, A6, B4, B5, B6, envelope, e papeis de tamanho personalizado (largura e comprimento) com bandejas opcionais e gramaturas de 52 a 300 g/m², com possibilidade de de |
, 3 de setembro de 2026 |
||
| . . | . | .ampliação de capacidade de entrada/saída por módulos opcionais, aptas a operar em ambientes corporativos e fluxos digitais incluindo recursos de atualização de software/firmware e segurança de dados, conectividade Ethernet 10 base-T/100 base-TX/1000 base-T, USB Host I/F Tipo A, USB Device I/F Tipo B Interface de rede: opcional LAN sem fio (IEEE 802.11a/b/g/n/ac, controlada por painel de comando digital tipo "smart panel" . |
|
e capacidade de impressão móvel. |
|||
| . .NCM |
.Ex | ANEXO II .Descrição |
.Fim da vigência |
| . .8407.90.00 |
.087 | .Motores monocilíndricos de combustão interna a gasolina de 2 tempos, sem carenagem plástica, aplicáveis na linha agrícola, jardinagem e navegação de pequeno porte, com eixo vertical e com embreagem centrífuga, de ignição por centelha (ciclo Otto), com sistema de partida manual retrátil, fixado com 3 parafusos, com 52 cilindradas e com potência de até 2,5HP (1,86KW) a 9.000rpm, capacidade do tanque de combustível de até 1,3L, ignição por CDI, vela de ignição, carburador de membrana, insensível à posição de trabalho, dotados de filtro de ar de espuma e escapamento com câmara de expansão para gases de exaustão. |
.30/09/2028 |
| . .8408.10.90 |
.132 | .Motores marítimos de pistão, de ignição por compressão (ciclo diesel), potência de 530 a 808,5kW, 4 tempos, 6 cilindros em linha, cilindrada total de 31,75L, diâmetro de cilindro de 175mm e curso de pistão de 220mm, taxa de compressão de 14:1, equipados com sistema de turboalimentação com intercooler, sistema eletrônico de controle (ECU), arrefecimento por trocador de calor, com possibilidade de sistema de transmissão de reversão e redução acoplado. |
.30/09/2028 |
| . .8411.99.00 |
.014 | .Conjuntos de palhetas estacionárias para turbinas a gás industriais, fabricadas em liga metálica de alta resistência mecânica e térmica, obtidas por usinagem de precisão, utilizadas no direcionamento do fluxo de gases quentes na seção quente das turbinas, para equipamentos com potência nominal compreendida entre 100 e 240mW e temperatura máxima de operação de até 1.400 graus Célsius, acompanhados de acessórios próprios para montagem e instalação. |
.30/04/2028 |
| . .8411.99.00 |
.016 | .Conjuntos de palhetas rotativas para turbina a gás industrial, fabricadas em liga metálica de alta resistência mecânica e térmica, obtidas por usinagem de precisão, utilizada no acionamento do rotor da turbina pela passagem de gases quentes em expansão, para equipamentos com potência nominal compreendida entre 100 e 240mW e temperatura máxima de operação de até 1.400 graus Célsius, acompanhados de acessórios próprios para montagem e instalação. |
.30/04/2028 |
| . .8413.50.90 |
.119 | .Unidades de bombeamento e derretimento de adesivo, tensão de alimentação de 200VAC a 480VAC, frequência de 50 a 60Hz, taxa de fusão de 7 a 27kg/h, pressão hidráulica igual ou inferior a 110bar, dotados de filtração interna descartável, com reservatório aquecido com sensor capacitivo de nível contínuo e preciso, com tempo de aquecimento e derretimento de 15min, os sistemas possuem de 1 a 10 portas de mangueira, tanques dos tamanhos de 4 a 50L, bomba volumétrica alternativa de pistão 16:1 com vazão igual ou inferior a 117 gramas/min, módulos de potência para mangueiras e aplicadores com capacidade máxima de 2000W por módulo, 1200W por par de mangueira e aplicador e 1000W por canal, manômetro de pressão digital, grau de proteção IP54, interface de usuário integrada com display OLED multilíngue, comunicação padrão com controladores lógicos programáveis por meio dos protocolos Ethernet IP e Profinet, com possibilidade de expansão para outros protocolos industriais, entradas e saídas remotas programáveis, servidor web integrado, acesso remoto com ou sem fio, registro de eventos, controle e rastreamento (ATS) do consumo de adesivo, gerenciamento eletrônico ou mecânico de pressão pneumática e hidráulica, recursos de monitoramento, diagnóstico e manutenção remota. |
.30/09/2028 |
| . .8413.60.11 |
.059 | .Unidades hidráulicas dotadas de bomba volumétrica rotativa de engrenagem, de vazão igual ou inferior a 300L/min, reservatório de óleo com capacidade igual ou superior a 20L, equipado com motor elétrico trifásico de rotor de gaiola de tensão igual ou superior a 440V (60hz), e válvula de segurança para pressão igual ou superior 21MPa. |
.30/09/2028 |
| . .8413.60.19 |
.064 | .Bombas alternativas de deslocamento positivo, contendo cárter produzido em aço fundido sob pressão, cabeçote de alta pressão em ferro fundido, com três pistões produzidos em aço inoxidável dispostos em linha reta e | .30/09/2028 |
| movidos por virabrequim; com capacidade de aspergir água a uma vazão entre 699 e 901L/h, pressão entre 19 e 41bar e rotação de entre 999 e 1.201rpm. | |||
| . .8413.60.19 |
.065 | .Bombas alternativas de deslocamento positivo, contendo cárter produzido em aço fundido sob pressão, cabeçote de alta pressão em ferro fundido, com três pistões produzidos em aço inoxidável dispostos em linha reta e |
.30/09/2028 |
| movidos por virabrequim; com capacidade de aspergir água a uma vazão entre 1.199 e 1701.L/h, pressão entre 19 e 41bar e rotação entre 999 e 1.201rpm. | |||
| . .8413.60.19 |
.066 | .Bombas alternativas de deslocamento positivo com cárter produzido em liga de alumínio fundido sob pressão, cabeçote de alta pressão forjado produzido em liga metálica de cobre e zinco (latão), com três pistões produzidos em aço inoxidável, dispostos em linha reta e movidos por virabrequim, com acoplamento do lado da bomba feito por meio de eixo vazado; com capacidade de aspergir água com vazão nominal entre 499 e 701L/hora e pressão nominal entre 99 e 201bar. |
.30/09/2028 |
| . .8413.60.19 |
.067 | .Bombas alternativas de deslocamento positivo com cárter produzido em liga de alumínio fundido sob pressão, cabeçote de alta pressão forjado produzido em liga metálica de cobre e zinco (latão), com três pistões produzidos em aço inoxidável, dispostos em linha reta e movidos por virabrequim, com acoplamento do lado da bomba feito por meio de eixo maciço; com capacidade de aspergir água com vazão nominal entre 649 e 901L/hora e pressão nominal entre 119 e 146bar. |
.30/09/2028 |
| . .8413.60.19 |
.068 | .Bombas alternativas de deslocamento positivo com cárter produzido em liga de alumínio fundido sob pressão, cabeçote de alta pressão forjado produzido em liga metálica de cobre e zinco (latão), com três pistões produzidos em aço inoxidável, dispostos em linha reta e movidos por virabrequim, com acoplamento do lado da bomba feito por meio de eixo maciço ou vazado; com capacidade de aspergir água com vazão nominal entre 899 e 1101L/hora e pressão nominal entre 134 e 221bar. |
.30/09/2028 |
| 84137010 | 071 | Bombas centrifuas multiestáios sem motor elétrico incororado ara oeraão submersa com válvula de retenão incororada entre 1 1¼ 1½ 2 2½ 3 4 e 5 oleadas com rosca tio BSP com vazão máxima entre | 30/09/2028 |
| . ... |
. | .g g p p pç , ç p , , , , , , pg p , 0,3 a 102m3/h, altura manométrica máxima entre 5 a 456mca, utilizadas para capitação de água em poços tubulares profundo. |
. |
| . .8413.70.10 |
.072 | .Motobombas centrífugas multiestágios com diâmetro de 65mm acopladas a motor elétrico, para operação submersa, com vazão máxima igual 3m3/h ou inferior e altura manométrica compreendida entre 3 a 110mca, com bocal de saída em ferro fundido , inox ou bronze medindo 1 polegada com rosca do tipo BSP, eixo do bombeador e corpo em aço inoxidável, rotor de fluxo radial em poliacetal, difusor em policarbonato, acopladas a motor lubrificado a óleo, rebobinável, com potência compreendida entre 0,25 até 1CV, monofásico para tensão de 110-127V/60Hz ou 220-254V/60Hz, utilizadas na captação de água potável em poços tubulares profundos com diâmetro de 2,5 polegadas, com teor máximo de areia permitido de 30g/m3, para trabalho em temperatura máxima de 35 Graus Celsius. |
.30/09/2028 |
| . .8413.70.10 |
.073 | .Motobombas centrífugas multiestágios entre 2 a 28 estágios com motor elétrico com diâmetro de 141 a 190mm para operação submersa, com vazão entre 9 a 230,4m3/h e altura manométrica compreendida entre 5 a 454mca, com bocal de saída em ferro, bronze ou inox com rosca do tipo BSP com válvula de retenção incorporada, eixo do bombeador e corpo em aço inox, rotor de fluxo radial em poliacetal ou inox, difusor em plástico ou aço inoxidável, com 2 ou 3 mancais, acopladas a motor rebobinável, com potência compreendida entre 7,5 a 150CV com rotação máxima de 3.450rpm, trifásico para tensão de 220, 380 e 440V com proteção IP68, de 3 fios com frequência 60Hz, acompanhados ou não por painel de comando para ligar e proteger o equipamento, utilizadas na captação de água potável em poços tubulares profundos com diâmetro interno a partir de 6 polegadas, para trabalho em temperatura máxima de 35 Graus Celsius e teor máximo de areia de 200g/m3. |
.30/09/2028 |
| . .8413.81.00 |
.100 | .Bombas para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltaico em corrente continua, com corrente entre 24 a 380V, com ou sem painel de controle em corrente continua, potência do sistema compreendida entre 210 a 16.500W, com vazão compreendida entre 0,3 e 25m3/h e altura manométrica compreendida entre 10 a 310mca, corpo da motobomba, bocal superior e corpo de sucção de aço inox AISI 304 ou bronze, utilizadas na captação de água potável em poços tubulares profundos com diâmetro a partir de 3 polegadas, com teor máximo de areia permitido de 100g/m3, para trabalho em temperatura máxima de 35 graus Celsius . |
.30/09/2028 |
| . .8413.91.90 |
.184 | PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL .Controles inteligentes multifuncionais para acionamento de motobomba centrifuga multiestágios de potência entre 0,50 e 10CV, em tensão trifásico 220, 380V ou monofásico 127, 220 ou 254V, com proteção de voltagem baixa e alta, proteção para rotor travado, proteção para rotação a seco e proteção de sobrecarga, painel de LCD demonstrando informações da bomba submersa. |
.30/09/2028 |
| LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MIRIAM APARECIDA BELCHIOR AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA |
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Co |
Presidente da República Ministra de Estado Chefe da Casa CiviI Diretor-Geral da Imprensa Nacional DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO WANDERSON MAIA NASCIMENTO ordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação ALEXANDRE MIRANDA MACHADO Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União Em circulação desde 1º de outubro de 1862 |
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoaI da Administração Pública Federal SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
www.in.gov.br [email protected] SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
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